Procedimento Comum Cível 0243681-93.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243681-93.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FREDERICO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA APELANTE: LORENA ALMEIDA PINHEIRO APELADA: MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA APELADA: LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0243681-93.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 27ª VARA CÍVEL Cuida-se de apelação cível com o objetivo de reformar sentença prolatada pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 34595498), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer. Entretanto, constam nos autos informações (Id. 34595409) da interposição e tramitação anterior de agravo de instrumento (0638524-43.2021.8.06.0000), extraído deste mesmo processo principal. Dita insurgência, foi distribuída na ambiência da 4ª Câmara de Direito Privado para relatoria da e. Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, que submeteu o recurso ao colegiado e houve desprovimento do agravo de instrumento na data de 07/06/2022. Essa circunstância corrobora a constatação da competência da citada Câmara, além de indicar a ocorrência de prevenção disciplinada no art. 68, §1º do RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destaquei) Nessa perspectiva, considerando a incompetência da relatoria para a qual foi distribuído o recurso, torna-se necessário o saneamento do vício com a correção da autuação e redistribuição da apelação para o e. Desembargador André Luiz de Souza Costa, sucessor da Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães no colegiado (4ª Câmara de Direito Privado), em virtude de prevenção. Determino a devolução dos autos à SEJUD2 para correção da inconsistência apontada. Demais expedientes pertinentes, com a respectiva baixa no sistema. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a(s) parte(s) requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a(s) parte(s) requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a(s) parte(s) requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a(s) parte(s) requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA I - RELATÓRIO requerentes: A funcionalidade de uma vaga de garagem não se limita apenas à sua capacidade de "estacionar" um veículo, mas também à possibilidade de seus ocupantes entrarem e saírem com segurança e conforto, sem a necessidade de manobras acrobáticas ou de retirar passageiros antes do estacionamento definitivo. Em que pese o desejo de todos seja o de máximo conforto, é necessário ter em mente que para se obter um lucro razoável e a venda a um valor acessível, as construções buscam otimizar ao máximo os espaços existentes, ainda mais em uma capital como Fortaleza, cujo "m²" é extremamente valorizado e caro, de modo que não há "espaço sobrando" e o "conforto" acaba perdendo espaço para o razoável e essencial, sendo bem comum que as vagas em garagens de condomínio contem com um espaço apenas suficiente ao veículo e uma entrada e saída necessária, ficando em segundo plano o conforto. Dessa forma, entendo que inexiste vício de construção ou de qualidade/quantidade na vaga de garagem pertencente a parte autora. Consequentemente, afastado o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Os danos materiais pleiteados, referentes à aquisição de nova vaga, despesas correlatas e suposta desvalorização do imóvel, carecem de nexo de causalidade com qualquer conduta ilícita das rés. A compra de uma terceira vaga foi uma decisão dos autores para aumentar seu conforto e conveniência, não um dano direto e imediato causado por um defeito no produto. Quanto ao fato novo trazido em alegações finais, referente à venda do imóvel por valor inferior após um distrato, entendo que tal evento, por si só, não é capaz de alterar o julgamento. As flutuações do mercado imobiliário e as particularidades de uma negociação entre terceiros não podem ser imputadas como responsabilidade das rés, mormente quando a perícia judicial concluiu pela regularidade do bem. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais resta improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, ainda que existente, o que não se observou no caso concreto, por si só, não gera dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de uma violação a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, ainda que se reconheça a frustração e o desgaste dos autores nas tratativas com as rés, tais fatos, desacompanhados da comprovação do ato ilícito principal (o vício no produto), não são suficientes para configurar o dano moral passível de reparação. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR e LORENA ALMEIDA PINHEIRO em face de LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra, em síntese, a exordial, que os autores, em 09 de fevereiro de 2015, celebraram "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Autônoma do Empreendimento Lafitte Condomínio Parque", para aquisição, "na planta", da unidade imobiliária nº 702, Torre Cerejeira - A/3, a qual compreendia o direito a 02 (duas) vagas de garagem, identificadas pelos números 73 e 74, localizadas no subsolo. Aduz que a cláusula 3.5 do contrato estipulava que as vagas se destinavam ao estacionamento de automóveis de passeio de pequeno e médio porte. Relatam que, após a quitação integral do imóvel e a imissão na posse, constataram que as referidas vagas de garagem não comportavam o estacionamento simultâneo de seus dois veículos, um Prisma (sedan médio) e um Tracker (SUV compacto), tornando inviável o pleno exercício do direito de propriedade. Alegam que o espaço é excessivamente limitado, com manobrabilidade praticamente impossível, sendo obstaculizado por uma parede de um lado e por uma coluna estrutural do outro, o que impediria a abertura adequada das portas dos veículos. Afirmam, ainda, que o acesso foi ulteriormente dificultado pela instalação de um bicicletário em área adjacente e que, em decorrência das dificuldades, um de seus veículos sofreu avarias. Fundamentam sua pretensão na existência de vício do produto, inadimplemento contratual e violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, pugnando pela responsabilização solidária das rés. Requerem, ao final, a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao custo de aquisição de duas novas vagas, acrescido das despesas cartorárias e tributárias, além de um valor a ser apurado em perícia pela desvalorização do imóvel. Pleiteiam, ainda, a condenação em danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do desvio produtivo e dos transtornos suportados. Despacho, ID 123382277, intimando a parte autora para recolher as custas processuais. Petição da parte autora pleiteando os benefícios da gratuidade judiciária, ID 123382278. Decisão, ID 123382282, intimando a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira ou proceder com o recolhimento das custas. Certidão de pagamento de custas, ID 123386591. Intimados, os promoventes comprovaram o recolhimento das custas processuais, conforme guias e certidão de IDs 123386609 e 123386591. Em decisão interlocutória de ID 123382316, foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório e dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação das rés. Devidamente citadas, as demandadas apresentaram contestação conjunta (ID 123382310). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da ré MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA, sob o argumento de que esta não figurou no contrato de compra e venda. Suscitaram, ainda, a prejudicial de mérito de decadência, com fundamento no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a ação foi ajuizada muito após o prazo de 90 (noventa) dias contados da entrega do imóvel. No mérito, defenderam a total improcedência dos pedidos. Sustentaram que as vagas de garagem foram construídas e entregues em estrita conformidade com a legislação municipal vigente à época da aprovação do projeto e da construção (Lei Municipal nº 5.530/1981), o que seria atestado pela expedição do "Habite-se". Afirmaram que os autores tinham plena ciência da localização e disposição das vagas quando da assinatura do contrato, tendo recebido a planta baixa, e que realizaram a vistoria do imóvel sem apontar qualquer vício nas garagens. Impugnaram as fotografias apresentadas pelos autores, alegando que estas seriam manipuladas para induzir o juízo a erro, e apresentaram outras imagens para demonstrar a viabilidade do estacionamento. Defenderam a inexistência de inadimplemento contratual, ato ilícito ou dever de indenizar, seja a título material ou moral, pugnando pela aplicação do princípio do pacta sunt servanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 123382320), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito e reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 123385128, em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial de engenharia, com o ônus de custeio atribuído à parte autora. Agravo de instrumento do requerido, ID 123385135. Após, a apresentação da proposta de honorários (ID 123385147) e o respectivo depósito judicial (IDs 123385153 e 123385154). Acórdão, ID 123385158, rejeitando o pedido do agravo de instrumento. Laudo pericial (IDs 123385899 a 123385904). A parte requerida se manifestou sobre o laudo, ID 123385916. Os autores, em sua manifestação de ID 123385917, apontaram supostas contradições e solicitaram esclarecimentos ao perito. Despacho, ID 123385922, deferindo o pedido de complementação do laudo. O perito apresentou Laudo Pericial Complementar (ID 153336712), respondendo aos quesitos suplementares. Intimadas a se manifestarem sobre a complementação, as partes apresentaram suas considerações (IDs 157081737 e 157661614). Decisão de ID 175383448, indeferindo novo pedido de complementação do laudo e anunciado o julgamento da lide, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais. As rés apresentaram seus memoriais (ID 177457851), reforçando a tese de regularidade da construção e da inexistência de vícios, e pugnando pela improcedência da demanda. Os autores, por sua vez, apresentaram suas alegações finais (ID 177762471), ocasião em que informaram a ocorrência de fato novo consistente no distrato de uma venda do imóvel, supostamente motivado pelo problema nas vagas de garagem, o que teria resultado em prejuízo financeiro com a venda posterior por valor inferior. Reiteraram os pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside em aferir se as vagas de garagem nº 73 e nº 74, vinculadas à unidade imobiliária adquirida pelos autores, apresentam vício de qualidade e/ou quantidade que as tornem impróprias ao uso a que se destinam, configurando inadimplemento contratual por parte das rés e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, na medida em que os autores se enquadram no conceito de destinatários finais do produto imobiliário fornecido pelas rés, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise da controvérsia deve pautar-se pelos ditames da legislação consumerista, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas do Código Civil que regem as obrigações e os contratos em geral. Os autores fundamentam sua pretensão na alegação de que as vagas de garagem, em razão de suas dimensões e da presença de um pilar estrutural, não permitem o estacionamento de dois veículos de médio porte, frustrando a legítima expectativa gerada pelo contrato e pela oferta. As rés, em contrapartida, defendem a regularidade da construção, afirmando que as vagas atendem às normas técnicas e legais vigentes à época do projeto e da execução da obra. Conforme consta no Laudo Pericial (IDs 123385899 a 123385904), após vistoria in loco e análise da documentação acostada, concluiu-se, em resposta aos quesitos formulados, que as dimensões das vagas de garagem atendem aos parâmetros mínimos estabelecidos pela legislação municipal aplicável à época da construção do empreendimento, qual seja, a Lei Municipal nº 5.530/1981 (Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza), em que pese se reconheça que o pilar estrutural dificulte a abertura da porta. Transcrevo trechos do laudo para melhor elucidação: 1) A partir da análise in loco das garagens disponibilizadas pela construtora para o imóvel residencial adquirido pelos autores na unidade nº 702, Torre Cerejeira - A/3 do ed. Lafitte Condomínio Parque (n° 73 e 74, subsolo), o Sr. considera viável estacionar 2 (dois) automóveis de passeio, de pequeno ou médio porte, conforme garantido pela cláusula 3.5 do contrato de promessa de compra e venda? R. Conforme Art. 408 da LEI N.º 5.530 DE 17 DE DEZEMBRO 1981, vagas que tenham as seguintes dimensões estão dentro do esperado. a) comprimento 4,50m; b) largura 2,20m; c) altura 2,00m; As medições realizadas in loco mostram as seguintes aferições: a) comprimento 4,55m; b) largura 2,29m; c) altura 2,30m; Assim, seguindo a legislação, considero que as vagas estão dentro do previsto (...) 7) As vagas adjacentes disponibilizadas pela construtora, visto serem praticamente inservíveis diante da necessidade de espaços de circulação, seriam mesmo "vagas de garagem" ou aproveitamento de espaços a fim de gerar vagas livres para posterior venda a terceiros? R. Todas as vagas enumeradas e apontadas no projeto aprovado devem ser consideradas como vagas utilizáveis. 8) Como poderão ser corrigidos ou ressarcidos os prejuízos causados pelo descumprimento normativo e contatual, visto que paredes e pilares construídos em dimensões e distâncias diferentes dos contratados, não poderão mais ser deslocados para a correção do problema causado? R. Considerando a legislação as vagas atendem o esperado. Contudo sobre outras paredes e pilares que divergem do objeto contratado e por se tratar de parte estrutural não deve ser removido sem acompanhamento técnico e parecer de profissional, sendo mais fácil fornecer outro local de vagas aos requerentes. (...) G - O Sr. Perito pode informar as dimensões destinada a área de circulação dos autores, bem como, explicitar o método utilizado para aferir a referida metragem? R. Além das medidas previstas é necessário haver uma distância de manobra nas vias de 5,50m, que também obedece a legislação vigente. (...) Reitero que as legislações foram obedecidas na elaboração do projeto e em sua execução, divergindo o posicionamento de elementos estruturais. É válido afirmar que os pilares afetam diretamente o uso das vagas por haver divergência no previsto versus executado. Conforme detalhado pelo expert, as medições realizadas no local apontaram um comprimento de 4,55 metros e uma largura de 2,29 metros para as vagas, dimensões estas superiores aos mínimos exigidos pela referida lei, que eram de 4,50 metros de comprimento e 2,20 metros de largura (Quesito 1 dos autores e Quesito D das rés). Adicionalmente, o perito confirmou que o espaço para manobra, de 5,50 metros, também obedece à legislação vigente à época (Quesito 3 dos autores). A perícia, portanto, estabelece um ponto fulcral para a solução da lide: as vagas de garagem foram executadas em conformidade com as dimensões mínimas previstas na norma técnica que regia o projeto e a construção do edifício. A expedição do "Habite-se" pela autoridade municipal competente (ID 123382299), como bem apontado pelo perito (Quesito B das rés), corrobora a presunção de regularidade da obra frente ao projeto aprovado e à legislação de regência. A principal queixa dos autores, contudo, não se restringe às dimensões em si, mas à funcionalidade das vagas, a qual seria comprometida pela presença de um pilar estrutural que, segundo alegam, obstrui a abertura das portas e dificulta sobremaneira o uso. De fato, o Laudo Pericial Complementar (ID 153336712) reconhece que "a posição do pilar não condiz com o distanciamento da garagem de número 73, que seria de 0,90 cm" e que "o posicionamento de um pilar não previsto naquela posição diminui a área de abertura da porta do motorista da garagem de número 73". Em suas considerações finais, o perito afirma que "é válido afirmar que os pilares afetam diretamente o uso das vagas por haver divergência no previsto versus executado". Contudo, a despeito de tal constatação, é imperativo analisar a questão sob a ótica da natureza da obrigação assumida pelas rés. O contrato de promessa de compra e venda (ID 123386594) e a legislação aplicável não garantem ao adquirente uma vaga de garagem isenta de quaisquer obstáculos ou com um nível máximo de conforto para manobras, mas sim um espaço com dimensões mínimas que permitam o estacionamento. A existência de um pilar, elemento estrutural comum e necessário em garagens de edifícios, por si só, não configura um vício de construção ou inadimplemento contratual, desde que o espaço remanescente ainda seja funcional e atenda aos parâmetros legais, ainda que gerem desconforto ou dificuldade para entrar e sair. O próprio perito, embora reconheça que o pilar "afeta" e "diminui" a área de uso, em nenhum momento afirma que a vaga se tornou imprestável ou inútil à sua finalidade. A dificuldade na manobra ou a necessidade de maior perícia por parte do condutor para estacionar e desembarcar do veículo, embora possa gerar desconforto, não equivale à impossibilidade de uso que caracterizaria um vício redibitório ou o descumprimento essencial da obrigação contratual. As fotografias juntadas demonstram, em verdade, a possibilidade de estacionamento, ainda que com limitações. Ademais, é de se ressaltar que os autores, ao adquirirem o imóvel, tiveram acesso à planta baixa do empreendimento, a qual já indicava a presença de elementos estruturais nas proximidades das vagas. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, impõe um dever de informação ao fornecedor, mas também um dever de diligência ao consumidor. Era de se esperar que, ao analisar a planta de um imóvel, o adquirente atentasse para a disposição dos ambientes e de suas características, incluindo a localização das garagens e a proximidade de pilares, sendo que pequenas divergências entre a planta e a execução não são aptas a constituir um vício de construção ou ilegalidade por parte dos fornecedores. Soma-se a isso o fato de que os autores realizaram a vistoria do imóvel em 26 de dezembro de 2017 e declararam, por meio do "Termo de Vistoria da Unidade Imobiliária" (ID 123382313), que as instalações estavam em perfeito estado, apontando apenas a necessidade de regulagem na esquadria da suíte master. A ausência de qualquer ressalva quanto às vagas de garagem nesse momento, aliada à aceitação das chaves em 04 de junho de 2018 (ID 123382312), enfraquece a tese de que o vício era de tal monta que inviabilizava por completo o uso esperado do bem. A sugestão do perito para que as rés fornecessem outro local de vagas aos requerentes (Quesito 8 dos autores), embora compreensível do ponto de vista prático como uma sugestão para a resolução de um conflito, não possui força vinculante para este Juízo e não se sobrepõe à conclusão técnica de que as vagas atendem às dimensões legais da época. A sugestão de uma solução "mais fácil" não implica, necessariamente, o reconhecimento de um ilícito por parte das construtoras. Portanto, tendo a perícia judicial, prova técnica de maior robustez, concluído que as vagas de garagem possuem dimensões adequadas e em conformidade com a legislação aplicável à época da construção, não se vislumbra a ocorrência de vício de qualidade ou quantidade que fundamente a pretensão indenizatória. A dificuldade de uso, decorrente da presença de um pilar estrutural, insere-se no campo do mero dissabor ou inconveniente, não caracterizando inadimplemento contratual por parte das rés. Por fim, destaco um trecho das alegações finais dos Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 15:59

Petição (Alegações finais)

07/10/2025, 16:21

Petição (Alegações finais)

03/10/2025, 17:34

Publicação

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Indefiro o pedido de complementação ao laudo pericial, formulado pelo requerido na petição ID. 157081737, uma vez que já houve a apresentação de um laudo complementar, de modo que não é crível a complementação da complementação sem que exista uma falha ou lacuna grave no laudo. Destaco que não é razoável a complementação em parcelas e nem que a cada novo laudo complementar se "descubra" uma falha para dar ensejo a uma nova complementação, sob pena de violar a razoável duração do processo, sendo que caberia ao demandado ter apresentado as supostas inconsistências no primeiro pedido de complementação. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, volte-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza/CE, 2025-09-19. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/09/2025, 16:17

Expedida/Certificada

20/09/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243681-93.2020.8.06.0001. AUTOR: LORENA ALMEIDA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR REU: LAFITTE INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA I - RELATÓRIO requerentes: A funcionalidade de uma vaga de garagem não se limita apenas à sua capacidade de "estacionar" um veículo, mas também à possibilidade de seus ocupantes entrarem e saírem com segurança e conforto, sem a necessidade de manobras acrobáticas ou de retirar passageiros antes do estacionamento definitivo. Em que pese o desejo de todos seja o de máximo conforto, é necessário ter em mente que para se obter um lucro razoável e a venda a um valor acessível, as construções buscam otimizar ao máximo os espaços existentes, ainda mais em uma capital como Fortaleza, cujo "m²" é extremamente valorizado e caro, de modo que não há "espaço sobrando" e o "conforto" acaba perdendo espaço para o razoável e essencial, sendo bem comum que as vagas em garagens de condomínio contem com um espaço apenas suficiente ao veículo e uma entrada e saída necessária, ficando em segundo plano o conforto. Dessa forma, entendo que inexiste vício de construção ou de qualidade/quantidade na vaga de garagem pertencente a parte autora. Consequentemente, afastado o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Os danos materiais pleiteados, referentes à aquisição de nova vaga, despesas correlatas e suposta desvalorização do imóvel, carecem de nexo de causalidade com qualquer conduta ilícita das rés. A compra de uma terceira vaga foi uma decisão dos autores para aumentar seu conforto e conveniência, não um dano direto e imediato causado por um defeito no produto. Quanto ao fato novo trazido em alegações finais, referente à venda do imóvel por valor inferior após um distrato, entendo que tal evento, por si só, não é capaz de alterar o julgamento. As flutuações do mercado imobiliário e as particularidades de uma negociação entre terceiros não podem ser imputadas como responsabilidade das rés, mormente quando a perícia judicial concluiu pela regularidade do bem. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais resta improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, ainda que existente, o que não se observou no caso concreto, por si só, não gera dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de uma violação a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, ainda que se reconheça a frustração e o desgaste dos autores nas tratativas com as rés, tais fatos, desacompanhados da comprovação do ato ilícito principal (o vício no produto), não são suficientes para configurar o dano moral passível de reparação. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ALVES TEIXEIRA JUNIOR e LORENA ALMEIDA PINHEIRO em face de LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra, em síntese, a exordial, que os autores, em 09 de fevereiro de 2015, celebraram "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Autônoma do Empreendimento Lafitte Condomínio Parque", para aquisição, "na planta", da unidade imobiliária nº 702, Torre Cerejeira - A/3, a qual compreendia o direito a 02 (duas) vagas de garagem, identificadas pelos números 73 e 74, localizadas no subsolo. Aduz que a cláusula 3.5 do contrato estipulava que as vagas se destinavam ao estacionamento de automóveis de passeio de pequeno e médio porte. Relatam que, após a quitação integral do imóvel e a imissão na posse, constataram que as referidas vagas de garagem não comportavam o estacionamento simultâneo de seus dois veículos, um Prisma (sedan médio) e um Tracker (SUV compacto), tornando inviável o pleno exercício do direito de propriedade. Alegam que o espaço é excessivamente limitado, com manobrabilidade praticamente impossível, sendo obstaculizado por uma parede de um lado e por uma coluna estrutural do outro, o que impediria a abertura adequada das portas dos veículos. Afirmam, ainda, que o acesso foi ulteriormente dificultado pela instalação de um bicicletário em área adjacente e que, em decorrência das dificuldades, um de seus veículos sofreu avarias. Fundamentam sua pretensão na existência de vício do produto, inadimplemento contratual e violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, pugnando pela responsabilização solidária das rés. Requerem, ao final, a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao custo de aquisição de duas novas vagas, acrescido das despesas cartorárias e tributárias, além de um valor a ser apurado em perícia pela desvalorização do imóvel. Pleiteiam, ainda, a condenação em danos morais, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do desvio produtivo e dos transtornos suportados. Despacho, ID 123382277, intimando a parte autora para recolher as custas processuais. Petição da parte autora pleiteando os benefícios da gratuidade judiciária, ID 123382278. Decisão, ID 123382282, intimando a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira ou proceder com o recolhimento das custas. Certidão de pagamento de custas, ID 123386591. Intimados, os promoventes comprovaram o recolhimento das custas processuais, conforme guias e certidão de IDs 123386609 e 123386591. Em decisão interlocutória de ID 123382316, foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório e dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação das rés. Devidamente citadas, as demandadas apresentaram contestação conjunta (ID 123382310). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da ré MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA, sob o argumento de que esta não figurou no contrato de compra e venda. Suscitaram, ainda, a prejudicial de mérito de decadência, com fundamento no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a ação foi ajuizada muito após o prazo de 90 (noventa) dias contados da entrega do imóvel. No mérito, defenderam a total improcedência dos pedidos. Sustentaram que as vagas de garagem foram construídas e entregues em estrita conformidade com a legislação municipal vigente à época da aprovação do projeto e da construção (Lei Municipal nº 5.530/1981), o que seria atestado pela expedição do "Habite-se". Afirmaram que os autores tinham plena ciência da localização e disposição das vagas quando da assinatura do contrato, tendo recebido a planta baixa, e que realizaram a vistoria do imóvel sem apontar qualquer vício nas garagens. Impugnaram as fotografias apresentadas pelos autores, alegando que estas seriam manipuladas para induzir o juízo a erro, e apresentaram outras imagens para demonstrar a viabilidade do estacionamento. Defenderam a inexistência de inadimplemento contratual, ato ilícito ou dever de indenizar, seja a título material ou moral, pugnando pela aplicação do princípio do pacta sunt servanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 123382320), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito e reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 123385128, em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial de engenharia, com o ônus de custeio atribuído à parte autora. Agravo de instrumento do requerido, ID 123385135. Após, a apresentação da proposta de honorários (ID 123385147) e o respectivo depósito judicial (IDs 123385153 e 123385154). Acórdão, ID 123385158, rejeitando o pedido do agravo de instrumento. Laudo pericial (IDs 123385899 a 123385904). A parte requerida se manifestou sobre o laudo, ID 123385916. Os autores, em sua manifestação de ID 123385917, apontaram supostas contradições e solicitaram esclarecimentos ao perito. Despacho, ID 123385922, deferindo o pedido de complementação do laudo. O perito apresentou Laudo Pericial Complementar (ID 153336712), respondendo aos quesitos suplementares. Intimadas a se manifestarem sobre a complementação, as partes apresentaram suas considerações (IDs 157081737 e 157661614). Decisão de ID 175383448, indeferindo novo pedido de complementação do laudo e anunciado o julgamento da lide, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais. As rés apresentaram seus memoriais (ID 177457851), reforçando a tese de regularidade da construção e da inexistência de vícios, e pugnando pela improcedência da demanda. Os autores, por sua vez, apresentaram suas alegações finais (ID 177762471), ocasião em que informaram a ocorrência de fato novo consistente no distrato de uma venda do imóvel, supostamente motivado pelo problema nas vagas de garagem, o que teria resultado em prejuízo financeiro com a venda posterior por valor inferior. Reiteraram os pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside em aferir se as vagas de garagem nº 73 e nº 74, vinculadas à unidade imobiliária adquirida pelos autores, apresentam vício de qualidade e/ou quantidade que as tornem impróprias ao uso a que se destinam, configurando inadimplemento contratual por parte das rés e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, na medida em que os autores se enquadram no conceito de destinatários finais do produto imobiliário fornecido pelas rés, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise da controvérsia deve pautar-se pelos ditames da legislação consumerista, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas do Código Civil que regem as obrigações e os contratos em geral. Os autores fundamentam sua pretensão na alegação de que as vagas de garagem, em razão de suas dimensões e da presença de um pilar estrutural, não permitem o estacionamento de dois veículos de médio porte, frustrando a legítima expectativa gerada pelo contrato e pela oferta. As rés, em contrapartida, defendem a regularidade da construção, afirmando que as vagas atendem às normas técnicas e legais vigentes à época do projeto e da execução da obra. Conforme consta no Laudo Pericial (IDs 123385899 a 123385904), após vistoria in loco e análise da documentação acostada, concluiu-se, em resposta aos quesitos formulados, que as dimensões das vagas de garagem atendem aos parâmetros mínimos estabelecidos pela legislação municipal aplicável à época da construção do empreendimento, qual seja, a Lei Municipal nº 5.530/1981 (Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza), em que pese se reconheça que o pilar estrutural dificulte a abertura da porta. Transcrevo trechos do laudo para melhor elucidação: 1) A partir da análise in loco das garagens disponibilizadas pela construtora para o imóvel residencial adquirido pelos autores na unidade nº 702, Torre Cerejeira - A/3 do ed. Lafitte Condomínio Parque (n° 73 e 74, subsolo), o Sr. considera viável estacionar 2 (dois) automóveis de passeio, de pequeno ou médio porte, conforme garantido pela cláusula 3.5 do contrato de promessa de compra e venda? R. Conforme Art. 408 da LEI N.º 5.530 DE 17 DE DEZEMBRO 1981, vagas que tenham as seguintes dimensões estão dentro do esperado. a) comprimento 4,50m; b) largura 2,20m; c) altura 2,00m; As medições realizadas in loco mostram as seguintes aferições: a) comprimento 4,55m; b) largura 2,29m; c) altura 2,30m; Assim, seguindo a legislação, considero que as vagas estão dentro do previsto (...) 7) As vagas adjacentes disponibilizadas pela construtora, visto serem praticamente inservíveis diante da necessidade de espaços de circulação, seriam mesmo "vagas de garagem" ou aproveitamento de espaços a fim de gerar vagas livres para posterior venda a terceiros? R. Todas as vagas enumeradas e apontadas no projeto aprovado devem ser consideradas como vagas utilizáveis. 8) Como poderão ser corrigidos ou ressarcidos os prejuízos causados pelo descumprimento normativo e contatual, visto que paredes e pilares construídos em dimensões e distâncias diferentes dos contratados, não poderão mais ser deslocados para a correção do problema causado? R. Considerando a legislação as vagas atendem o esperado. Contudo sobre outras paredes e pilares que divergem do objeto contratado e por se tratar de parte estrutural não deve ser removido sem acompanhamento técnico e parecer de profissional, sendo mais fácil fornecer outro local de vagas aos requerentes. (...) G - O Sr. Perito pode informar as dimensões destinada a área de circulação dos autores, bem como, explicitar o método utilizado para aferir a referida metragem? R. Além das medidas previstas é necessário haver uma distância de manobra nas vias de 5,50m, que também obedece a legislação vigente. (...) Reitero que as legislações foram obedecidas na elaboração do projeto e em sua execução, divergindo o posicionamento de elementos estruturais. É válido afirmar que os pilares afetam diretamente o uso das vagas por haver divergência no previsto versus executado. Conforme detalhado pelo expert, as medições realizadas no local apontaram um comprimento de 4,55 metros e uma largura de 2,29 metros para as vagas, dimensões estas superiores aos mínimos exigidos pela referida lei, que eram de 4,50 metros de comprimento e 2,20 metros de largura (Quesito 1 dos autores e Quesito D das rés). Adicionalmente, o perito confirmou que o espaço para manobra, de 5,50 metros, também obedece à legislação vigente à época (Quesito 3 dos autores). A perícia, portanto, estabelece um ponto fulcral para a solução da lide: as vagas de garagem foram executadas em conformidade com as dimensões mínimas previstas na norma técnica que regia o projeto e a construção do edifício. A expedição do "Habite-se" pela autoridade municipal competente (ID 123382299), como bem apontado pelo perito (Quesito B das rés), corrobora a presunção de regularidade da obra frente ao projeto aprovado e à legislação de regência. A principal queixa dos autores, contudo, não se restringe às dimensões em si, mas à funcionalidade das vagas, a qual seria comprometida pela presença de um pilar estrutural que, segundo alegam, obstrui a abertura das portas e dificulta sobremaneira o uso. De fato, o Laudo Pericial Complementar (ID 153336712) reconhece que "a posição do pilar não condiz com o distanciamento da garagem de número 73, que seria de 0,90 cm" e que "o posicionamento de um pilar não previsto naquela posição diminui a área de abertura da porta do motorista da garagem de número 73". Em suas considerações finais, o perito afirma que "é válido afirmar que os pilares afetam diretamente o uso das vagas por haver divergência no previsto versus executado". Contudo, a despeito de tal constatação, é imperativo analisar a questão sob a ótica da natureza da obrigação assumida pelas rés. O contrato de promessa de compra e venda (ID 123386594) e a legislação aplicável não garantem ao adquirente uma vaga de garagem isenta de quaisquer obstáculos ou com um nível máximo de conforto para manobras, mas sim um espaço com dimensões mínimas que permitam o estacionamento. A existência de um pilar, elemento estrutural comum e necessário em garagens de edifícios, por si só, não configura um vício de construção ou inadimplemento contratual, desde que o espaço remanescente ainda seja funcional e atenda aos parâmetros legais, ainda que gerem desconforto ou dificuldade para entrar e sair. O próprio perito, embora reconheça que o pilar "afeta" e "diminui" a área de uso, em nenhum momento afirma que a vaga se tornou imprestável ou inútil à sua finalidade. A dificuldade na manobra ou a necessidade de maior perícia por parte do condutor para estacionar e desembarcar do veículo, embora possa gerar desconforto, não equivale à impossibilidade de uso que caracterizaria um vício redibitório ou o descumprimento essencial da obrigação contratual. As fotografias juntadas demonstram, em verdade, a possibilidade de estacionamento, ainda que com limitações. Ademais, é de se ressaltar que os autores, ao adquirirem o imóvel, tiveram acesso à planta baixa do empreendimento, a qual já indicava a presença de elementos estruturais nas proximidades das vagas. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, impõe um dever de informação ao fornecedor, mas também um dever de diligência ao consumidor. Era de se esperar que, ao analisar a planta de um imóvel, o adquirente atentasse para a disposição dos ambientes e de suas características, incluindo a localização das garagens e a proximidade de pilares, sendo que pequenas divergências entre a planta e a execução não são aptas a constituir um vício de construção ou ilegalidade por parte dos fornecedores. Soma-se a isso o fato de que os autores realizaram a vistoria do imóvel em 26 de dezembro de 2017 e declararam, por meio do "Termo de Vistoria da Unidade Imobiliária" (ID 123382313), que as instalações estavam em perfeito estado, apontando apenas a necessidade de regulagem na esquadria da suíte master. A ausência de qualquer ressalva quanto às vagas de garagem nesse momento, aliada à aceitação das chaves em 04 de junho de 2018 (ID 123382312), enfraquece a tese de que o vício era de tal monta que inviabilizava por completo o uso esperado do bem. A sugestão do perito para que as rés fornecessem outro local de vagas aos requerentes (Quesito 8 dos autores), embora compreensível do ponto de vista prático como uma sugestão para a resolução de um conflito, não possui força vinculante para este Juízo e não se sobrepõe à conclusão técnica de que as vagas atendem às dimensões legais da época. A sugestão de uma solução "mais fácil" não implica, necessariamente, o reconhecimento de um ilícito por parte das construtoras. Portanto, tendo a perícia judicial, prova técnica de maior robustez, concluído que as vagas de garagem possuem dimensões adequadas e em conformidade com a legislação aplicável à época da construção, não se vislumbra a ocorrência de vício de qualidade ou quantidade que fundamente a pretensão indenizatória. A dificuldade de uso, decorrente da presença de um pilar estrutural, insere-se no campo do mero dissabor ou inconveniente, não caracterizando inadimplemento contratual por parte das rés. Por fim, destaco um trecho das alegações finais dos Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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