Procedimento Comum Cível 3008455-81.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3008455-81.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DALILA LIMA COSTA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DALILA LIMA COSTA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos qualificados na inicial, aduzindo que foi diagnosticada com anemia ferropriva (CID 10 D50.0), razão pela qual precisa tomar mensalmente o medicamento FERRINJECT (carboximaltose férrica) 500 mg, conforme prescrição médica. Esclarece que o FERINJECT é um medicamento endovenoso que deve ser aplicado em ambiente hospitalar ambulatorial e/ou internação, pois, exige preparação específica de diluição e aplicação diretamente na veia do paciente, via acesso; tal procedimento preza por maiores cuidados, pois a parte autora conta com mais de 90 (noventa) anos e está com a saúde deveras fragilizada devido à doença. Aduz que, em 20/09/2024, requisitou a liberação do medicamento à UNIMED, porém, nunca recebeu resposta por escrito do plano de saúde, ficando caracterizado, desse modo NEGATIVA TÁCITA; sendo assim, teve que comprar a medicação se dirigir a uma unidade de atendimento da UNIMED e pagar para um profissional de saúde do próprio plano de saúde proceder a aplicação endovenosa do referido medicamento. Requer, como tutela de urgência, a determinação para que a ré forneça o medicamento FERRINJECT (carboximaltose férrica) 500 mg mensalmente nos termos do receituário médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, requer seja julgada procedente, in totum, a presente demanda, com a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré ao reembolso de todas as despesas relacionadas à compra e aplicação do medicamento, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais. Juntou os documentos de id 135069293 a 135069319. Emenda à inicial no id 136459618. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 122530970. Comunicação de interposição de agravo de instrumento autuado sob o nº 3003394-48.2025.8.06.0000, id 138835736, com efeito suspensivo, para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento com FERRINJECT (carboximaltose férrica), nos termos da prescrição médica. Citado, o promovido ofertou contestação no id 142740272, aduzindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita; no mérito, esclarece que a promovente é beneficiária da Unimed Fortaleza desde 30/11/2008, na modalidade 1-ENF COM COPARTICIPAÇÃO DE 20%; o beneficiário teve seu pedido negado ante ausência de cobertura contratual por duas razões expressas no contrato; a cada 06 (seis) meses o "Rol da ANS" é atualizado, para se enquadrar com as mais recentes tecnologias e evidências científicas em tratamento de doenças e recuperação da saúde; além de obedecer ao Rol de Procedimentos em Saúde, os expedientes médicos devem respeitar igualmente as Diretrizes de Utilização - DUT; os procedimentos não relacionados nas disposições supracitadas também terão cobertura obrigatória se houver previsão contratual, uma vez que as operadoras poderão, por sua iniciativa, oferecer abrangência maior que a mínima determinada legalmente, entretanto, este não é o caso do beneficiário, pois não há previsão contratual ampliando a abrangência do plano selecionado para além daquilo que o Rol de Procedimentos determina; foram devidamente respeitados os artigos 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 423 e 424 do Co digo Civil, razão pela qual, além de não ser abusiva, deve ser rigorosamente observada, tida e havida por perfeitamente válida a cláusula contratual em epígrafe, pois foi redigida de maneira CLARA, OBJETIVA, LEGÍVEL E INTELIGÍVEL, não havendo dúvida quanto a exclusão de cobertura; não há ato ilícito e, portanto, danos de qualquer natureza a indenizar. Parte autora informa descumprimento da liminar, id 150591045. Manifestação da ré informando cumprimento da liminar, id 154360762. Réplica no id 157257967. Intimadas acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cinge-se a controvérsia em aferir a obrigatoriedade ou não do réu em custear o tratamento com FERRINJECT (carboximaltose férrica) requerido pela parte autora, na forma prescrita pelo médico que a acompanha, bem como acerca da alegada obrigação de indenizar por dano moral decorrente da negativa administrativa. A autora acostou no id 135069293, relatório médico com a indicação do tratamento referido na inicial, justificando o médico assistente a necessidade da medicação aqui perseguida, pois a autora possui diagnóstico de anemia ferropriva (CID 10 D50.0) e depleção significativa dos estoques de ferro (ferropenia). Demonstrou ainda o autor as tentativas de obter o fornecimento do medicamento pretendido de forma administrativa, id 135069294. A alegação da ré, no sentido de que os procedimentos e tratamentos não relacionados nas disposições "Rol da ANS" e nas "Diretrizes de Utilização - DUT" só possuem cobertura obrigatória se houver previsão contratual, o que não é o caso do beneficiário, não merece prosperar. Isso porque, quanto ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS), verifico que a Resolução Normativa ANS nº 581, de 4 de julho de 2023, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento carboximaltose férrica, por meio da atualização do procedimento "TERAPIA MEDICAMENTOSA INJETÁVEL AMBULATORIAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para o tratamento de pacientes adultos com anemia por deficiência de ferro e intolerância ou contraindicação aos sais orais de ferro. A medicação FERRINJECT, requerida pela promovente na exordial, possui a composição química carboximaltose férrica, de que trata a Resolução Normativa ANS nº 581, de 4 de julho de 2023, sendo esta de uso injetável e ambulatorial, eis que necessita de uma preparação específica, como está consignado no receituário anexado no id 135069299. Verifico ainda que o tratamento requerido é fundamental para o manejo adequado da anemia da paciente, portanto imprescindível à preservação da saúde da promovente, eis que conta atualmente 90 (noventa) anos de idade, devendo ser assegurado o fornecimento do tratamento de que precisa em ambiente ambulatorial, conforme prevê a Resolução Normativa ANS nº 581, de 4 de julho de 2023. Portanto, não se justifica a recusa da demandada em autorizar e custear o medicamento, não podendo o plano de saúde negar-se a autorizar as intervenções prescritas pelo médico da paciente, já que o profissional é quem detém o poder de decisão acerca da necessidade ou não dos procedimentos que prescreve, não sendo tal incumbência do plano de saúde. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ANEMIA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (FERINJECT) INDICADO PELO MÉDICO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/21. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. NÃO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, DE 24/02/2021, PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 581, DE 04/07/2023. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO MEDICAMENTO CARBOXIMALTOSE FÉRRICA. MESMA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO MEDICAMENTO FERINJECT. USO INJETÁVEL E AMBULATORIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A promovente ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do plano de saúde, pleiteando a liberação do medicamento ¿Ferinject 50mg/mL, Solução injetável Takeda Carboximaltose férrica 50mg/mL¿, por estar em ¿pós de gastroplastia¿, evoluindo com anemia e queda da ferritina, necessitando de reposição venosa de ferro com urgência. 2. A presente relação contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes as figuras do consumidor dos serviços (paciente) e a do fornecedor destes (plano de saúde), na esteira dos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Quanto ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde - ANS, verifica-se que a Resolução Normativa ANS nº 581, de 4 de julho de 2023, alterou a Resolução Normativa ¿ RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, após a propositura da ação (fato superveniente), para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento carboximaltose férrica, por meio da atualização do procedimento "TERAPIA MEDICAMENTOSA INJETÁVEL AMBULATORIAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para o tratamento de pacientes adultos com anemia por deficiência de ferro e intolerância ou contraindicação aos sais orais de ferro. 4. O médico que a assiste, Dr. Marcelo Falcão C. Vidal (CRM 12663), consignou ¿paciente em po de gastroplastia evoluindo com anemia e queda da ferritina necessita de reposição venosa de ferro com urgência¿, necessitando a paciente de ¿Ferinject 50mg/mL, Solução injetável (1 uni de 10mL) Takeda 1 embalagem Carboximatose férrica 50mg/mL. Aplicar 10 ml EV diluído em SFO, 9% 100ml EV em 15min.¿ (fl. 22). 5. Veja-se que o tratamento requerido é imprescindível à preservação da saúde da promovente, haja vista a necessidade de reposição venosa de ferro. 6. Desta forma, configurada a urgência e a imprescindibilidade do fornecimento do fármaco, bem como a vigência da Resolução Normativa ANS nº 581/2023, deve ser mantida a sentença de primeira instância quanto ao fornecimento do medicamento para uso ambulatorial com o devido acompanhamento médico. 7. No tocante ao pedido de dano moral, não merece prosperar, uma vez que a negativa do plano ao fornecimento do medicamento se deu de modo fundamentado, com base na Resolução Normativa - RN nº 465 (art. 17, §1º, inciso VI) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual exclui a cobertura assistencial legal, o fornecimento de medicamentos e seus insumos para aplicação, para tratamento domiciliar (paciente não internado). 8. Em relação à multa, verifica-se que o AR foi juntado aos autos, em 12/05/2023, e o cumprimento da obrigação com o envio de e-mail à promovente se deu em 04/05/2023, não há, portanto, que se falar em astreintes, razão pela qual não merece prosperar a alegação da recorrente. Aplicação da Súmula 410 do STJ, que assim dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3008455-81.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de medicamentos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0211934-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024)) (destaquei). O art. 51, inc. IV, do CDC, exige, para a validade das cláusulas contratuais por ele regidas, que elas não acarretem desvantagem exagerada para o consumidor e sejam compatíveis com a boa-fé e a equidade, numa clara relativização do pacta sunt servanda. Assim, independentemente das cláusulas avençadas, a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato, que é propiciar ao consumidor tranquilidade no que diz respeito à assistência médico hospitalar. Nesta senda, viável o acolhimento do pleito autoral, vez que essencial para a manutenção da vida da autora, que conta atualmente 90 (noventa) anos de idade, mostra-se, de rigor, portanto, a procedência da presente ação. Requer a parte autora, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Razão assiste à autora, eis que evidente o abalo psicológico em decorrência da injusta demora no fornecimento do medicamento, cabendo considerar o quadro de saúde desta, de indiscutível gravidade, em face da sua condição clínica, aliado ao custo do procedimento, para o qual não detinha os recursos financeiros suficientes, ensejando a natural angústia decorrente da possibilidade de agravamento do estado de saúde, contexto que aponta para a configuração de dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acercada necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte.Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10002496220238260604 Sumaré, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 19/10/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:19/10/2023) (destaquei). Assim, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de culpa da empresa mantenedora do plano de saúde, orientando-me, ainda, pelo nível socioeconômico da parte autora e, ainda ao porte econômico do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de execução de multa em caso de eventual descumprimento da liminar concedida, deverá ser apreciado em incidente processual após a confirmação da sentença com trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmo a liminar deferida em sede de agravo de instrumento, para fins de ordenar a requerida a fornecer o medicamento FERRINJECT (carboximaltose férrica) 500mg mensalmente nos termos do receituário médico, e CONDENO a promovida, a título de reparação de danos morais, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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