Execução de Título Extrajudicial 0049955-46.2017.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0049955-46.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0049955-46.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CSAMADO LTDA - EPP D E C I S Ã O Vistos, etc. Pendência perícia. Nova nomeação perita. Trata-se de Impugnação ao Laudo de Avaliação do Oficial de Justiça, apresentada pelo executado CLÁUDIO SARMENTO AMADO e CSAMADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com a qual alega, em síntese, que: a) os bens penhorados foram avaliados pelo oficial de justiça em valores muito aquém do mercado (R$ 1.340.000,00 para cinco unidades), enquanto seu parecer técnico elaborado em janeiro de 2023 avalia o empreendimento completo (26 apartamentos) em R$ 12.300.000,00, resultando em valor médio de R$ 473.076,92 por apartamento; b) houve nulidades processuais por ausência de intimação prévia dos executados para os atos de penhora e avaliação; c) o laudo do oficial apresenta descrição inadequada dos bens penhorados, sem detalhamento de características essenciais; d) a empresa enfrenta sérias dificuldades financeiras e está em vias de ingressar com pedido de Recuperação Judicial, sendo fundamental uma avaliação justa dos bens. Pelo exposto, requer: 1) o reconhecimento das nulidades processuais e chamamento do feito à ordem; 2) anulação da avaliação atual e designação de nova avaliação por perito judicia (Id 133522607). Em resposta, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegou, em síntese, que: a) a avaliação do oficial de justiça foi realizada de acordo com a legalidade e métodos estabelecidos, refletindo as condições de mercado no momento da avaliação; b) o valor de R$ 1.340.000,00 para cinco unidades considerou pesquisa comparativa, tamanho dos terrenos, acesso, localização e infraestrutura; c) embora laudo técnico de terceiro sugira valor superior, isso não garante que seria facilmente alcançado em leilão; d) a avaliação do oficial de justiça tem presunção de legitimidade e fé pública; e) a intimação foi realizada de forma regular conforme o art. 270 do CPC; f) a situação econômica da empresa não justifica o inadimplemento, sendo os riscos do negócio de responsabilidade exclusiva do empresário (Id 154838538). Determinada Perícia. Saneamento do Processo, ID 165110042. O objeto da perícia consiste na avaliação técnica dos bens imóveis penhorados (cinco apartamentos no Condomínio Residencial Kariri Ville), devendo a perita averiguar especificamente: (i) a identificação precisa e detalhada dos imóveis objeto da execução, com apresentação de memorial descritivo completo, incluindo área privativa, área comum, estado de conservação, acabamentos, idade da edificação e características construtivas; (ii) a metodologia de avaliação em estrita conformidade com as normas da ABNT NBR 14653-1:2019 e NBR 14653-2:2011, com apresentação detalhada dos critérios técnicos utilizados; (iii) a apresentação de fotos e mapas da região, com justificativa técnica detalhada para a atribuição de variáveis qualitativas (localização, infraestrutura, potencial de valorização); (iv) a pesquisa de mercado com apresentação de dados comparativos de imóveis similares na região, incluindo fonte dos dados, data das transações e critérios de homogeneização; (v) a consideração das condições específicas do mercado imobiliário local, infraestrutura urbana disponível, zoneamento, potencial de uso e características socioeconômicas da região; (vi) a adoção como data de referência a data da realização da perícia, considerando as condições atuais do mercado imobiliário; (vii) a análise da viabilidade econômica dos imóveis, considerando seu potencial de locação, venda e aproveitamento comercial; (viii) o valor real e atual de cada imóvel individualmente e do conjunto, considerando sua localização, características, estado de conservação e potencial econômico; HONORÁRIOS PERICIAIS os honorários da perita sejam custeados integralmente pelos executados, por terem sido eles quem requereram a produção desse meio de prova, em observância aos arts. 82 e 95 do CPC; QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual o valor individual de cada um dos cinco apartamentos penhorados, discriminando número, bloco, área privativa, área comum e características específicas? 2. Qual o valor total dos cinco apartamentos penhorados considerando as condições atuais do mercado imobiliário? 3. Qual a metodologia técnica utilizada para a avaliação, indicando as normas da ABNT aplicadas e os critérios de homogeneização adotados? 4. Foram realizadas pesquisas de mercado com imóveis similares? Em caso positivo, apresentar os dados comparativos, fontes, datas das transações e critérios de ajuste. 5. Qual o estado de conservação dos imóveis avaliados e como este fator impactou na avaliação? 6. Quais as características da localização dos imóveis (proximidade de centros comerciais, escolas, transporte público, infraestrutura urbana) e como influenciaram no valor? 7. Existe potencial de valorização dos imóveis considerando o desenvolvimento urbano da região? 8. Os valores encontrados são compatíveis com o mercado imobiliário local para imóveis de características similares? 9. Há algum fator que possa impactar negativamente no valor dos imóveis (restrições, vícios, problemas estruturais)? 10. Considerando as características específicas dos imóveis e do mercado local, qual seria o prazo médio estimado para venda dos bens em condições normais de mercado? PERITA(O) Ante o silêncio da perita anteriormente nomeada (Engenheira Civil ANTÔNIA MÁRCIA DE MOURA CALISTO ALVES, ID 165110042), torno sem efeito sua nomeação, ao tempo que NOMEIO, via sorteio junto ao sistema SIPER, a PERITA - ENGENHARIA CIVIL Talita Gomes Oliveira de Sousa, SIPER 277169 ([email protected]; (61)99926-3957): À SEJUD: 1. INTIMAR a perita, via e mail e correios para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) se aceita o encargo, (ii) apresentar proposta de honorários, bem como, para melhor avaliação dessa proposta, acrescentar as seguintes informações: (i) complexidade do trabalho a ser realizado; (ii) tempo necessário para execução da perícia e para elaboração do laudo pericial; (iii) deslocamentos necessários, com seus respectivos valores; e (iv) natureza da perícia, quanto à forma de realização dos exames necessários, todas devidamente fundamentadas; 2. INTIMAR as partes dessa decisão, via DJE (5 dias). APÓS CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA 3. Se a perita aceitar e o encargo e apresentar o valor dos honorários periciais: 3.1 Intimar as partes, via DJE, para no prazo máximo de 15 dias, querendo, se manifestarem sobre a perita, apresentarem quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão 4. Se a perita não aceitar e o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de nova(o) perita(o) Crato/CE, 3 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0049955-46.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CSAMADO LTDA - EPP D E C I S Ã O Vistos, etc. Pendência perícia. Nova nomeação perita. Trata-se de Impugnação ao Laudo de Avaliação do Oficial de Justiça, apresentada pelo executado CLÁUDIO SARMENTO AMADO e CSAMADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com a qual alega, em síntese, que: a) os bens penhorados foram avaliados pelo oficial de justiça em valores muito aquém do mercado (R$ 1.340.000,00 para cinco unidades), enquanto seu parecer técnico elaborado em janeiro de 2023 avalia o empreendimento completo (26 apartamentos) em R$ 12.300.000,00, resultando em valor médio de R$ 473.076,92 por apartamento; b) houve nulidades processuais por ausência de intimação prévia dos executados para os atos de penhora e avaliação; c) o laudo do oficial apresenta descrição inadequada dos bens penhorados, sem detalhamento de características essenciais; d) a empresa enfrenta sérias dificuldades financeiras e está em vias de ingressar com pedido de Recuperação Judicial, sendo fundamental uma avaliação justa dos bens. Pelo exposto, requer: 1) o reconhecimento das nulidades processuais e chamamento do feito à ordem; 2) anulação da avaliação atual e designação de nova avaliação por perito judicia (Id 133522607). Em resposta, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegou, em síntese, que: a) a avaliação do oficial de justiça foi realizada de acordo com a legalidade e métodos estabelecidos, refletindo as condições de mercado no momento da avaliação; b) o valor de R$ 1.340.000,00 para cinco unidades considerou pesquisa comparativa, tamanho dos terrenos, acesso, localização e infraestrutura; c) embora laudo técnico de terceiro sugira valor superior, isso não garante que seria facilmente alcançado em leilão; d) a avaliação do oficial de justiça tem presunção de legitimidade e fé pública; e) a intimação foi realizada de forma regular conforme o art. 270 do CPC; f) a situação econômica da empresa não justifica o inadimplemento, sendo os riscos do negócio de responsabilidade exclusiva do empresário (Id 154838538). Determinada Perícia. Saneamento do Processo, ID 165110042. O objeto da perícia consiste na avaliação técnica dos bens imóveis penhorados (cinco apartamentos no Condomínio Residencial Kariri Ville), devendo a perita averiguar especificamente: (i) a identificação precisa e detalhada dos imóveis objeto da execução, com apresentação de memorial descritivo completo, incluindo área privativa, área comum, estado de conservação, acabamentos, idade da edificação e características construtivas; (ii) a metodologia de avaliação em estrita conformidade com as normas da ABNT NBR 14653-1:2019 e NBR 14653-2:2011, com apresentação detalhada dos critérios técnicos utilizados; (iii) a apresentação de fotos e mapas da região, com justificativa técnica detalhada para a atribuição de variáveis qualitativas (localização, infraestrutura, potencial de valorização); (iv) a pesquisa de mercado com apresentação de dados comparativos de imóveis similares na região, incluindo fonte dos dados, data das transações e critérios de homogeneização; (v) a consideração das condições específicas do mercado imobiliário local, infraestrutura urbana disponível, zoneamento, potencial de uso e características socioeconômicas da região; (vi) a adoção como data de referência a data da realização da perícia, considerando as condições atuais do mercado imobiliário; (vii) a análise da viabilidade econômica dos imóveis, considerando seu potencial de locação, venda e aproveitamento comercial; (viii) o valor real e atual de cada imóvel individualmente e do conjunto, considerando sua localização, características, estado de conservação e potencial econômico; HONORÁRIOS PERICIAIS os honorários da perita sejam custeados integralmente pelos executados, por terem sido eles quem requereram a produção desse meio de prova, em observância aos arts. 82 e 95 do CPC; QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual o valor individual de cada um dos cinco apartamentos penhorados, discriminando número, bloco, área privativa, área comum e características específicas? 2. Qual o valor total dos cinco apartamentos penhorados considerando as condições atuais do mercado imobiliário? 3. Qual a metodologia técnica utilizada para a avaliação, indicando as normas da ABNT aplicadas e os critérios de homogeneização adotados? 4. Foram realizadas pesquisas de mercado com imóveis similares? Em caso positivo, apresentar os dados comparativos, fontes, datas das transações e critérios de ajuste. 5. Qual o estado de conservação dos imóveis avaliados e como este fator impactou na avaliação? 6. Quais as características da localização dos imóveis (proximidade de centros comerciais, escolas, transporte público, infraestrutura urbana) e como influenciaram no valor? 7. Existe potencial de valorização dos imóveis considerando o desenvolvimento urbano da região? 8. Os valores encontrados são compatíveis com o mercado imobiliário local para imóveis de características similares? 9. Há algum fator que possa impactar negativamente no valor dos imóveis (restrições, vícios, problemas estruturais)? 10. Considerando as características específicas dos imóveis e do mercado local, qual seria o prazo médio estimado para venda dos bens em condições normais de mercado? PERITA(O) Ante o silêncio da perita anteriormente nomeada (Engenheira Civil ANTÔNIA MÁRCIA DE MOURA CALISTO ALVES, ID 165110042), torno sem efeito sua nomeação, ao tempo que NOMEIO, via sorteio junto ao sistema SIPER, a PERITA - ENGENHARIA CIVIL Talita Gomes Oliveira de Sousa, SIPER 277169 ([email protected]; (61)99926-3957): À SEJUD: 1. INTIMAR a perita, via e mail e correios para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) se aceita o encargo, (ii) apresentar proposta de honorários, bem como, para melhor avaliação dessa proposta, acrescentar as seguintes informações: (i) complexidade do trabalho a ser realizado; (ii) tempo necessário para execução da perícia e para elaboração do laudo pericial; (iii) deslocamentos necessários, com seus respectivos valores; e (iv) natureza da perícia, quanto à forma de realização dos exames necessários, todas devidamente fundamentadas; 2. INTIMAR as partes dessa decisão, via DJE (5 dias). APÓS CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA 3. Se a perita aceitar e o encargo e apresentar o valor dos honorários periciais: 3.1 Intimar as partes, via DJE, para no prazo máximo de 15 dias, querendo, se manifestarem sobre a perita, apresentarem quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão 4. Se a perita não aceitar e o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de nova(o) perita(o) Crato/CE, 3 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 19:09

Documento

10/04/2026, 17:12

Outras Decisões

06/04/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:41

Documento

14/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 10:21

Outras Decisões

13/12/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:19

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:17

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:17

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:53

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0049955-46.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CSAMADO LTDA - EPP D E C I S Ã O Vistos, etc. Pendência perícia. Nova nomeação perita. Trata-se de Impugnação ao Laudo de Avaliação do Oficial de Justiça, apresentada pelo executado CLÁUDIO SARMENTO AMADO e CSAMADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com a qual alega, em síntese, que: a) os bens penhorados foram avaliados pelo oficial de justiça em valores muito aquém do mercado (R$ 1.340.000,00 para cinco unidades), enquanto seu parecer técnico elaborado em janeiro de 2023 avalia o empreendimento completo (26 apartamentos) em R$ 12.300.000,00, resultando em valor médio de R$ 473.076,92 por apartamento; b) houve nulidades processuais por ausência de intimação prévia dos executados para os atos de penhora e avaliação; c) o laudo do oficial apresenta descrição inadequada dos bens penhorados, sem detalhamento de características essenciais; d) a empresa enfrenta sérias dificuldades financeiras e está em vias de ingressar com pedido de Recuperação Judicial, sendo fundamental uma avaliação justa dos bens. Pelo exposto, requer: 1) o reconhecimento das nulidades processuais e chamamento do feito à ordem; 2) anulação da avaliação atual e designação de nova avaliação por perito judicia (Id 133522607). Em resposta, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegou, em síntese, que: a) a avaliação do oficial de justiça foi realizada de acordo com a legalidade e métodos estabelecidos, refletindo as condições de mercado no momento da avaliação; b) o valor de R$ 1.340.000,00 para cinco unidades considerou pesquisa comparativa, tamanho dos terrenos, acesso, localização e infraestrutura; c) embora laudo técnico de terceiro sugira valor superior, isso não garante que seria facilmente alcançado em leilão; d) a avaliação do oficial de justiça tem presunção de legitimidade e fé pública; e) a intimação foi realizada de forma regular conforme o art. 270 do CPC; f) a situação econômica da empresa não justifica o inadimplemento, sendo os riscos do negócio de responsabilidade exclusiva do empresário (Id 154838538). Determinada Perícia. Saneamento do Processo, ID 165110042. O objeto da perícia consiste na avaliação técnica dos bens imóveis penhorados (cinco apartamentos no Condomínio Residencial Kariri Ville), devendo a perita averiguar especificamente: (i) a identificação precisa e detalhada dos imóveis objeto da execução, com apresentação de memorial descritivo completo, incluindo área privativa, área comum, estado de conservação, acabamentos, idade da edificação e características construtivas; (ii) a metodologia de avaliação em estrita conformidade com as normas da ABNT NBR 14653-1:2019 e NBR 14653-2:2011, com apresentação detalhada dos critérios técnicos utilizados; (iii) a apresentação de fotos e mapas da região, com justificativa técnica detalhada para a atribuição de variáveis qualitativas (localização, infraestrutura, potencial de valorização); (iv) a pesquisa de mercado com apresentação de dados comparativos de imóveis similares na região, incluindo fonte dos dados, data das transações e critérios de homogeneização; (v) a consideração das condições específicas do mercado imobiliário local, infraestrutura urbana disponível, zoneamento, potencial de uso e características socioeconômicas da região; (vi) a adoção como data de referência a data da realização da perícia, considerando as condições atuais do mercado imobiliário; (vii) a análise da viabilidade econômica dos imóveis, considerando seu potencial de locação, venda e aproveitamento comercial; (viii) o valor real e atual de cada imóvel individualmente e do conjunto, considerando sua localização, características, estado de conservação e potencial econômico; HONORÁRIOS PERICIAIS os honorários da perita sejam custeados integralmente pelos executados, por terem sido eles quem requereram a produção desse meio de prova, em observância aos arts. 82 e 95 do CPC; QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual o valor individual de cada um dos cinco apartamentos penhorados, discriminando número, bloco, área privativa, área comum e características específicas? 2. Qual o valor total dos cinco apartamentos penhorados considerando as condições atuais do mercado imobiliário? 3. Qual a metodologia técnica utilizada para a avaliação, indicando as normas da ABNT aplicadas e os critérios de homogeneização adotados? 4. Foram realizadas pesquisas de mercado com imóveis similares? Em caso positivo, apresentar os dados comparativos, fontes, datas das transações e critérios de ajuste. 5. Qual o estado de conservação dos imóveis avaliados e como este fator impactou na avaliação? 6. Quais as características da localização dos imóveis (proximidade de centros comerciais, escolas, transporte público, infraestrutura urbana) e como influenciaram no valor? 7. Existe potencial de valorização dos imóveis considerando o desenvolvimento urbano da região? 8. Os valores encontrados são compatíveis com o mercado imobiliário local para imóveis de características similares? 9. Há algum fator que possa impactar negativamente no valor dos imóveis (restrições, vícios, problemas estruturais)? 10. Considerando as características específicas dos imóveis e do mercado local, qual seria o prazo médio estimado para venda dos bens em condições normais de mercado? PERITA(O) Ante o silêncio da perita anteriormente nomeada (Engenheira Civil ANTÔNIA MÁRCIA DE MOURA CALISTO ALVES, ID 165110042), torno sem efeito sua nomeação, ao tempo que NOMEIO, via sorteio junto ao sistema SIPER, a PERITA - ENGENHARIA CIVIL Talita Gomes Oliveira de Sousa, SIPER 277169 ([email protected]; (61)99926-3957): À SEJUD: 1. INTIMAR a perita, via e mail e correios para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) se aceita o encargo, (ii) apresentar proposta de honorários, bem como, para melhor avaliação dessa proposta, acrescentar as seguintes informações: (i) complexidade do trabalho a ser realizado; (ii) tempo necessário para execução da perícia e para elaboração do laudo pericial; (iii) deslocamentos necessários, com seus respectivos valores; e (iv) natureza da perícia, quanto à forma de realização dos exames necessários, todas devidamente fundamentadas; 2. INTIMAR as partes dessa decisão, via DJE (5 dias). APÓS CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA 3. Se a perita aceitar e o encargo e apresentar o valor dos honorários periciais: 3.1 Intimar as partes, via DJE, para no prazo máximo de 15 dias, querendo, se manifestarem sobre a perita, apresentarem quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão 4. Se a perita não aceitar e o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de nova(o) perita(o) Crato/CE, 3 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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