Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009497-24.2015.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009497-24.2015.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009497-24.2015.8.06.0049. REQUERENTE: SAMUEL PIMENTEL SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de ação em desfavor do Município de Beberibe que se encontra em fase de cumprimento de sentença A parte exequente informa o não pagamento do RPV, por conseguinte, requer sequestro da quantia. Intimado, o executado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Acerca do não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), o art. 17, § 2 da lei 10.259/01, aduz: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Dessa forma, fica claro que o desatendimento da ordem de pagamento tem como consequência a realização de sequestro de valores. Defiro o pedido retro, para determinar a penhora on-line da quantia suficiente para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do executado, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mediante o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/15. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Caso qualquer a medida constritiva seja exitosa, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ao comando do §3º, do art. 854 do CPC/15. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009497-24.2015.8.06.0049. REQUERENTE: SAMUEL PIMENTEL SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de ação em desfavor do Município de Beberibe que se encontra em fase de cumprimento de sentença A parte exequente informa o não pagamento do RPV, por conseguinte, requer sequestro da quantia. Intimado, o executado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Acerca do não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), o art. 17, § 2 da lei 10.259/01, aduz: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Dessa forma, fica claro que o desatendimento da ordem de pagamento tem como consequência a realização de sequestro de valores. Defiro o pedido retro, para determinar a penhora on-line da quantia suficiente para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do executado, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mediante o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/15. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Caso qualquer a medida constritiva seja exitosa, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ao comando do §3º, do art. 854 do CPC/15. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:16

Confirmada

11/04/2026, 01:06

Expedida/Certificada

31/03/2026, 09:32

Mero expediente

30/03/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:22

Publicação

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 09:30

Mero expediente

18/03/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:40

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:49

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009497-24.2015.8.06.0049. REQUERENTE: SAMUEL PIMENTEL SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de ação em desfavor do Município de Beberibe que se encontra em fase de cumprimento de sentença A parte exequente informa o não pagamento do RPV, por conseguinte, requer sequestro da quantia. Intimado, o executado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Acerca do não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), o art. 17, § 2 da lei 10.259/01, aduz: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Dessa forma, fica claro que o desatendimento da ordem de pagamento tem como consequência a realização de sequestro de valores. Defiro o pedido retro, para determinar a penhora on-line da quantia suficiente para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do executado, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mediante o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/15. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Caso qualquer a medida constritiva seja exitosa, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ao comando do §3º, do art. 854 do CPC/15. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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