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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009497-24.2015.8.06.0049. REQUERENTE: SAMUEL PIMENTEL SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de ação em desfavor do Município de Beberibe que se encontra em fase de cumprimento de sentença A parte exequente informa o não pagamento do RPV, por conseguinte, requer sequestro da quantia. Intimado, o executado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Acerca do não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), o art. 17, § 2 da lei 10.259/01, aduz: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Dessa forma, fica claro que o desatendimento da ordem de pagamento tem como consequência a realização de sequestro de valores. Defiro o pedido retro, para determinar a penhora on-line da quantia suficiente para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do executado, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mediante o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/15. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Caso qualquer a medida constritiva seja exitosa, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ao comando do §3º, do art. 854 do CPC/15. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito