Execução de Título Extrajudicial 0044166-45.2012.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0044166-45.2012.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0044166-45.2012.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: MARIA CLEIDIANE BRAGA MELO e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, de propriedade do executado João Clayton Nunes Bezerra, já falecido. Contudo, cpnforme se extrai dos autos, aludido imóvel restou comprovadamente caracterizado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, sendo utilizado como residência do núcleo familiar da inventariante Maria Ila Costa Bezerra, conforme documentação juntada aos autos. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 3º da referida lei. Nesse sentido, a impenhorabilidade é regra, sendo admitida sua relativização apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. No presente caso, a parte exequente não trouxe qualquer elemento novo capaz de afastar a impenhorabilidade do bem imóvel, tampouco demonstrou que o imóvel se enquadra em qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, ônus que lhe competia. Registre-se que a simples indicação do imóvel para penhora não afasta a proteção conferida por lei, exigindo-se prova robusta de que não se trata de residência familiar ou de que se enquadra em uma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade, o que não ocorreu. De igual modo, o art. 833, I, do CPC reforça a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual não há espaço jurídico para a penhora pretendida. Assim, não havendo fato novo apto a afastar a impenhorabilidade do bem, mantém-se a proteção legal sobre o imóvel indicado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, mantendo-se a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, I, do CPC e art. 1º da Lei nº 8.009/90. Por conseguinte, considerando que as diligências realizadas com a finalidade de localizar valores e bens dos devedores passíveis de penhora resultaram frustradas, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Determino à Secretaria que promova as devidas anotações nos Sistemas Informatizados do TJCE para que reflita a atual situação do feito. Após decorrido um ano, sem alteração na situação do feito, DETERMINO o seu arquivamento, que independerá de nova conclusão. Intimem-se. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0044166-45.2012.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: MARIA CLEIDIANE BRAGA MELO e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, de propriedade do executado João Clayton Nunes Bezerra, já falecido. Contudo, cpnforme se extrai dos autos, aludido imóvel restou comprovadamente caracterizado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, sendo utilizado como residência do núcleo familiar da inventariante Maria Ila Costa Bezerra, conforme documentação juntada aos autos. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 3º da referida lei. Nesse sentido, a impenhorabilidade é regra, sendo admitida sua relativização apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. No presente caso, a parte exequente não trouxe qualquer elemento novo capaz de afastar a impenhorabilidade do bem imóvel, tampouco demonstrou que o imóvel se enquadra em qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, ônus que lhe competia. Registre-se que a simples indicação do imóvel para penhora não afasta a proteção conferida por lei, exigindo-se prova robusta de que não se trata de residência familiar ou de que se enquadra em uma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade, o que não ocorreu. De igual modo, o art. 833, I, do CPC reforça a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual não há espaço jurídico para a penhora pretendida. Assim, não havendo fato novo apto a afastar a impenhorabilidade do bem, mantém-se a proteção legal sobre o imóvel indicado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, mantendo-se a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, I, do CPC e art. 1º da Lei nº 8.009/90. Por conseguinte, considerando que as diligências realizadas com a finalidade de localizar valores e bens dos devedores passíveis de penhora resultaram frustradas, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Determino à Secretaria que promova as devidas anotações nos Sistemas Informatizados do TJCE para que reflita a atual situação do feito. Após decorrido um ano, sem alteração na situação do feito, DETERMINO o seu arquivamento, que independerá de nova conclusão. Intimem-se. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:26

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:49

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 18:06

Mero expediente

06/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:27

Decurso de Prazo

29/04/2025, 05:11

Petição

14/04/2025, 15:39

Publicação

09/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0044166-45.2012.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: MARIA CLEIDIANE BRAGA MELO e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, de propriedade do executado João Clayton Nunes Bezerra, já falecido. Contudo, cpnforme se extrai dos autos, aludido imóvel restou comprovadamente caracterizado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, sendo utilizado como residência do núcleo familiar da inventariante Maria Ila Costa Bezerra, conforme documentação juntada aos autos. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 3º da referida lei. Nesse sentido, a impenhorabilidade é regra, sendo admitida sua relativização apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. No presente caso, a parte exequente não trouxe qualquer elemento novo capaz de afastar a impenhorabilidade do bem imóvel, tampouco demonstrou que o imóvel se enquadra em qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, ônus que lhe competia. Registre-se que a simples indicação do imóvel para penhora não afasta a proteção conferida por lei, exigindo-se prova robusta de que não se trata de residência familiar ou de que se enquadra em uma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade, o que não ocorreu. De igual modo, o art. 833, I, do CPC reforça a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual não há espaço jurídico para a penhora pretendida. Assim, não havendo fato novo apto a afastar a impenhorabilidade do bem, mantém-se a proteção legal sobre o imóvel indicado. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, mantendo-se a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, I, do CPC e art. 1º da Lei nº 8.009/90. Por conseguinte, considerando que as diligências realizadas com a finalidade de localizar valores e bens dos devedores passíveis de penhora resultaram frustradas, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Determino à Secretaria que promova as devidas anotações nos Sistemas Informatizados do TJCE para que reflita a atual situação do feito. Após decorrido um ano, sem alteração na situação do feito, DETERMINO o seu arquivamento, que independerá de nova conclusão. Intimem-se. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

06/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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