Monitória 0275517-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0275517-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TICKET SERVICOS SA REU: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0275517-79.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos etc. À ordem. Trata-se de ação monitória, cujos dados processuais se encontram acima destacados. No evento 178065817, repousa sentença proferida por este juízo, da lavra da eminente colega MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO, que, à época, respondia por esta unidade jurisdicional, julgando procedentes os pedidos iniciais e condenando a ré VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA. ao pagamento, em favor da autora TICKET SERVIÇOS S/A, de R$ 198.172,62 (cento e noventa e oito mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora a partir da citação. Foram, outrossim, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito os honorários de sucumbência. Irresignadas, contudo, as partes apresentaram embargos de declaração. A autora/embargante, no evento 179364630, alega, em suma, que houve omissão do juízo quanto à fundamentação alusiva aos termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, os quais, segundo a aludida recorrente, devem incidir a partir dos vencimentos dos títulos inadimplidos. Por sua vez, a ré/embargante, no evento 180166044, em síntese, também diz que a sentença é omissa, mas por não haver enfrentado todos os argumentos capazes de infirmar o entendimento de mérito da ínclita prolatora do título judicial. Além disso, argumenta a promovida que a sentença é contraditória, pois fundamentada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaplicável ao caso em tela, e obscura, por não haver deixado claro qual elemento de convicção foi utilizado para lastrear a conclusão de que o serviço foi efetivamente prestado. Apenas a autora apresentou contrarrazões, acostadas no evento 181198257. A ré preferiu não fazê-lo a tempo e modo. Brevemente relatados, decido. Compulsando detidamente os autos, considero imprescindível chamá-los à ordem, eis que, na verdade, a sentença vergastada foi proferida prematuramente, devendo ser desconstituída de ofício, isto porque houve evidente cerceamento de defesa. Com efeito, observo que, após regularmente citada no evento 161644880, a ré VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA. apresentou, a tempo e modo, os embargos monitórios ID 165222008, os quais, por sua vez, foram impugnados pela autora TICKET SERVIÇOS S/A no evento 173591983. Ora, a partir do momento em que a presente ação monitória foi embargada tempestivamente pela parte demandada, o procedimento passa a ser o ordinário, segundo se depreende da redação do artigo 702, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 702 - Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. (…) § 4º - A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. (…)" (grifo nosso) Sucede que, logo depois de impugnados pela autora os embargos monitórios da ré, aquela peticionou, no evento 176579280, indicando as provas que desejava produzir na fase instrutória, antes mesmo que se despachasse intimando as partes a fazê-lo. Em seguida, contudo, sobreveio a sentença ID 178065817, que anunciou o julgamento antecipado e decidiu o mérito da lide sem que se oportunizasse à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa alusivo à indicação das provas que eventualmente quisesse produzir em sede de instrução. É pacífico o entendimento da Corte Alencarina de que, em casos como o presente, a sentença deve ser cassada, por força do evidente cerceamento de defesa. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PROVA E JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO SATISFEZ SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA E JUSTIFICADA PARA COMPROVAR OS FATOS CONTROVERSOS NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 297 DO CPC. POSSIBILIDADE. (…) Verifica-se que o juiz não observou o devido processo legal ao julgar antecipadamente a causa, desconsiderando a produção de provas que poderiam influenciar no deslinde da questão. O indeferimento das provas, especialmente quando estas são essenciais para a defesa, caracteriza cerceamento de defesa, conforme reiterada jurisprudência. O magistrado deve assegurar a oportunidade de prova às partes, e o julgamento baseado na ausência de prova sem essa oportunidade configura erro in procedendo. (…)" (TJCE, AC 0264508-91.2021.8.06.0001, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 12/11/2024, grifo nosso.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. (…) O julgamento antecipado do mérito, sem prévio anúncio e sem oportunizar a produção de provas requeridas, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. In casu, constatou-se também o indeferimento implícito do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, bem como o julgamento antecipado sem qualquer anúncio prévio, com encerramento abrupto da instrução do feito, configurando cerceamento de defesa. (…)" (TJCE, 0052989-90.2021.8.06.0167, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 08/04/2025, grifo nosso.) Não há, pois, alternativa senão declarar a nulidade da sentença ID 178065817, eis que sua prolação representou flagrante ofensa ao postulado constitucional que garante às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos moldes do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, além de afronta ao artigo 139, I, do CPC, que assegura aos litigantes igualdade de tratamento. Essa matéria, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, pode ser conhecida pelo juiz de ofício e a qualquer tempo, a fim de que se preserve o devido processo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, chamo o feito à ordem e, com arrimo no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos artigos 139, I, e 702, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, declaro NULA, de ofício, a sentença ID 178065817, proferida antes que se oportunizasse às partes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com a indicação das provas que eventualmente queiram produzir na fase instrutória. Por consequência, declaro PREJUDICADOS os embargos de declaração da autora TICKET SERVIÇOS S/A (ID 179364630) e da ré VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA. (ID 180166044) e determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se pretendem compor amigavelmente ou, caso contrário, indiquem as provas que pretendam produzir em eventual instrução probatória, podendo, caso queiram, opinar pelo julgamento antecipado da lide, entendimento esse que poderá ser adotado pelo juízo em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Publique-se. Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito (respondendo)

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/11/2025, 11:02

Petição (Impugnação)

30/10/2025, 23:31

Mero expediente

24/10/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 08:16

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2025, 23:52

Publicação

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 12:12

Mero expediente

20/10/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 08:18

Petição (Embargos de declaração)

19/10/2025, 08:31

Publicação

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 20:36

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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