Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000548-31.2019.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

JEFFERSON DE LIMA GONZAGA

Reu

NAELYO ALVES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMANUEL IROMAX DE LIMA

OAB/CE 36348·CPF·Representa: Réu

THIAGO MARTINS ROCHA

OAB/CE 26106·CPF·Representa: Réu

ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA

OAB/CE 26701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023

27/03/2024, 09:03

Juntada de Certidão

27/03/2024, 09:03

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 15:07

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:44

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:46

Decorrido prazo de JEFFERSON DE LIMA GONZAGA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:05

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 59220282

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Ceará. Denunciado: Jefferson de Lima Gonzaga Infração: Art. 42, III da Lei de Contravenções Penais SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Ação Penal nº: 3000548-31.2019.8.06.0174 Vistos etc. Dispensado

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64146208

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:43

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023

27/03/2024, 09:03

Juntada de Certidão

27/03/2024, 09:03

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 15:07

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:44

Documentos

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:07

Sentença

•04/06/2023, 19:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:46

Decorrido prazo de JEFFERSON DE LIMA GONZAGA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:05

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 59220282

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Ceará. Denunciado: Jefferson de Lima Gonzaga Infração: Art. 42, III da Lei de Contravenções Penais SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Ação Penal nº: 3000548-31.2019.8.06.0174 Vistos etc. Dispensado

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64146208

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:43

Julgado improcedente o pedido

04/06/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 13:05

Juntada de Petição de memoriais

17/10/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:11

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 11/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

11/08/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 12:31

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:43

Juntada de certidão

10/08/2022, 10:19

Juntada de mandado

02/08/2022, 12:18

Juntada de documento de comprovação

13/07/2022, 08:02

Juntada de documento de comprovação

12/07/2022, 11:40

Juntada de certidão

12/07/2022, 11:38

Juntada de documento de comprovação

12/07/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:03

Juntada de certidão

12/07/2022, 10:00

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 11/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

12/07/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:03

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 23/06/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

23/06/2022, 13:31

Juntada de certidão

22/06/2022, 13:02

Juntada de documento de comprovação

09/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 15:42

Juntada de certidão

18/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição

09/01/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:55

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 23/06/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

16/12/2021, 12:08

Juntada de certidão

14/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de parecer

24/11/2021, 11:40

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:25

Juntada de documento de comprovação

22/11/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:38

Juntada de certidão

22/11/2021, 09:34

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 16/12/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

22/11/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:03

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 31/03/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

30/09/2021, 13:44

Juntada de certidão

29/09/2021, 09:00

Juntada de intimação

06/09/2021, 11:34

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de parecer

26/08/2021, 21:42

Juntada de documento de comprovação

25/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:59

Juntada de certidão

25/08/2021, 13:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 30/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

25/08/2021, 13:32

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/03/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

21/06/2021, 10:54

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

17/05/2021, 08:40

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#

17/05/2021, 08:39

Recebida a denúncia contra JEFFERSON DE LIMA GONZAGA (AUTOR DO FATO)

14/05/2021, 11:59

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 13/05/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

14/05/2021, 11:04

Juntada de certidão

11/05/2021, 10:39

Juntada de intimação

26/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:39

Juntada de documento de comprovação

13/04/2021, 15:22

Juntada de certidão

13/04/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:02

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 13/05/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

03/03/2021, 15:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 11/05/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

11/01/2021, 12:57

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 06/07/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

11/01/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 01:35

Juntada de ofício

25/08/2020, 13:15

Juntada de intimação

24/08/2020, 10:18

Juntada de certidão

21/08/2020, 14:29

Juntada de documento de comprovação

18/08/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:36

Juntada de Petição de parecer

03/08/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:35

Juntada de documento de comprovação

31/07/2020, 10:34

Juntada de certidão

31/07/2020, 10:17

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 25/08/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

31/07/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 17:45

Transitado em Julgado em 16/06/2020

10/07/2020, 10:56

Transitado em Julgado em 16/06/2020

10/07/2020, 10:56

Juntada de Petição de parecer

16/04/2020, 17:36

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

08/04/2020, 00:06

Juntada de certidão

07/04/2020, 11:25

Juntada de citação

13/03/2020, 10:26

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 14:10

Juntada de Petição de parecer

18/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:33

Juntada de documento de comprovação

29/01/2020, 14:32

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 31/03/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

29/01/2020, 14:30

Juntada de intimação

29/01/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 10:55

Juntada de certidão

14/01/2020, 12:01

Juntada de ofício

01/11/2019, 11:40

Juntada de documento de comprovação

14/10/2019, 17:18

Audiência preliminar realizada para 17/09/2019 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

07/10/2019, 13:43

Audiência preliminar designada para 17/09/2019 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

07/10/2019, 13:36

Juntada de certidão

18/09/2019, 10:41

Juntada de Petição de certidão

18/09/2019, 10:41

Conclusos para despacho

05/09/2019, 11:11

Juntada de Petição de denúncia

03/09/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 13:46

Audiência preliminar realizada para 20/08/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

21/08/2019, 13:39

Juntada de documento de comprovação

21/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2019, 11:43

Juntada de documento de comprovação

15/08/2019, 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2019, 09:50

Audiência preliminar designada para 20/08/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

05/08/2019, 11:42

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 09:50

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:11

Ata de Audiência de Conciliação

•11/08/2022, 17:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:10

Despacho

•10/08/2022, 12:31

Certidão

•10/08/2022, 10:19

Ata de audiência com sentença/decisão

•24/06/2022, 13:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•16/12/2021, 12:55

Ata de audiência com sentença/decisão

•30/09/2021, 14:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•30/09/2021, 14:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•30/09/2021, 14:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Todos os documentos(27)

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:07

Sentença

•04/06/2023, 19:24

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:11

Ata de Audiência de Conciliação

•11/08/2022, 17:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/08/2022, 17:10

Despacho

•10/08/2022, 12:31

Certidão

•10/08/2022, 10:19

Ata de audiência com sentença/decisão

•24/06/2022, 13:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•16/12/2021, 12:55

Ata de audiência com sentença/decisão

•30/09/2021, 14:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•30/09/2021, 14:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•30/09/2021, 14:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Ata de audiência com sentença/decisão

•14/05/2021, 11:59

Despacho

•13/04/2021, 14:02

Ata de audiência com sentença/decisão

•27/08/2020, 01:35

Despacho

•30/07/2020, 17:45

Sentença

•08/04/2020, 00:06

Despacho

•16/01/2020, 10:55

Ata de audiência com sentença/decisão

•15/10/2019, 16:24