Cumprimento de sentença 3000010-41.2019.8.06.0177 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000010-41.2019.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:04

Decurso de Prazo

31/05/2025, 04:40

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:52

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:52

Decurso de Prazo

22/05/2025, 05:08

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA CECILIA PEREIRA GOMES Requerido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] SENTENÇA Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 3000010-41.2019.8.06.0177 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (id. 58350239). No documento de id. 59586070, certificou-se o trânsito em julgado. Na petição de id. 60057121, a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. Juntou o comprovante de depósito (id. 60058426). Na petição de id. 65276914, a parte exequente informou que concorda com o valor apresentado pela parte executada e requereu a expedição do alvará judicial para o levantamento da quantia depositada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Executado efetuou voluntariamente o pagamento do valor da condenação estabelecida na sentença de id. 58350239 e apresentou memória de cálculo. A parte autora, ora exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor ofertado pelo requerido e requereu a expedição do alvará. Ressalto que inexiste condenação da parte promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que o presente caso seguiu o procedimento dos juizados especiais (art. 55 da Lei 9.099/95). Quanto ao mais, preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extinguese a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e em razão do pagamento da dívida pelo executado, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinta a presente execução. Sem custas. Considerando que o patrono da parte autora Dr. LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO OAB/CE nº 21.516 possui procuração com poderes específicos (id. 15393656) para "dar e receber quitação (recebimento e levantamento de alvarás judiciais)" em nome do outorgante, expeça-se alvará na forma requerida através da petição (id. 65276914). Intime-se pessoalmente a parte autora por carta registrada para tomar ciência desta decisão. Cumpridas todas as providências e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 17:32

Expedida/Certificada

06/05/2025, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 17:32

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 12:07

Documento

29/04/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 10:05

Desarquivamento

29/04/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA CECILIA PEREIRA GOMES Requerido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] SENTENÇA Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 3000010-41.2019.8.06.0177 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (id. 58350239). No documento de id. 59586070, certificou-se o trânsito em julgado. Na petição de id. 60057121, a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. Juntou o comprovante de depósito (id. 60058426). Na petição de id. 65276914, a parte exequente informou que concorda com o valor apresentado pela parte executada e requereu a expedição do alvará judicial para o levantamento da quantia depositada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Executado efetuou voluntariamente o pagamento do valor da condenação estabelecida na sentença de id. 58350239 e apresentou memória de cálculo. A parte autora, ora exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor ofertado pelo requerido e requereu a expedição do alvará. Ressalto que inexiste condenação da parte promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que o presente caso seguiu o procedimento dos juizados especiais (art. 55 da Lei 9.099/95). Quanto ao mais, preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extinguese a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e em razão do pagamento da dívida pelo executado, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinta a presente execução. Sem custas. Considerando que o patrono da parte autora Dr. LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO OAB/CE nº 21.516 possui procuração com poderes específicos (id. 15393656) para "dar e receber quitação (recebimento e levantamento de alvarás judiciais)" em nome do outorgante, expeça-se alvará na forma requerida através da petição (id. 65276914). Intime-se pessoalmente a parte autora por carta registrada para tomar ciência desta decisão. Cumpridas todas as providências e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

07/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

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