Apelação Cível 0040740-38.2012.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0040740-38.2012.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Petição (Parecer)

03/12/2025, 10:52

Confirmada

28/11/2025, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:36

Mero expediente

17/11/2025, 14:13

Recebimento

31/10/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 12:34

Distribuição (sorteio)

31/10/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0040740-38.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] REQUERENTE MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REQUERIDO COMERCIAL XIMENES LTDA 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para que responda(m), no prazo de 15 dias, o(s) recurso(s) do(s) id(s). 170577635. 2. Com ou sem manifestação(ções), autos à superior instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM COMERCIAL XIMENES LTDA A peça recursal acusa de omissa e contraditória a decisão recorrida por não ter estipulado, "pelo menos", prazo que a requerida procedesse a regularização da obra tida como ilegal junto a municipalidade, em conformidade ao que estabelece a lei Complementar n° 270/2019 e Decreto n° 14.563/2019. Ter por omissa uma decisão é considerá-la ter deixado de dizer o que deveria dizer para que possa ser realizado o enfrentamento do mérito e, assim, ter por prestada a jurisdição, não configurando omissão a mera falta de adesão do julgador a argumento trazido pelo embargante em suas manifestações, sobretudo quando a não adoção desse decorre logicamente do próprio teor do ato recorrido, produzido com fundamentação suficientemente oposta à(s) tese(s) defendida(s) pela parte embargante. Outro, aliás, não é o sentido da jurisprudência firmada perante o Superior Tribunal de Justiça já sob a vigência do Código de Processo Civil em vigência (cf. STJ - 2ª Turma. AgInt no AREsp n. 2.423.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; e STJ - 2ª Turma. AgInt no AREsp n. 2.328.170/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Por sua vez, a contradição que autoriza o ajuizamento dos embargos de declaração é aquela resultante dos próprios termos da decisão recorrida, não de algum ponto desta com prova, fato ou outro elemento interno ou externo do processo, inclusive lei ou posicionamento jurisprudencial divergente. Esse é o entendimento da doutrina replicado, inclusive, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 3ª Turma. REsp n. 2.082.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). Não é este o caso dos autos, em que os aclaratórios, mesmo sendo recurso de fundamentação vinculada, foram interpostos reputando "contraditória" a decisão recorrida porque esta não alcançou o resultado esperado pela embargante. Além disso, é importante ressaltar que o pedido inicial se restringe à demolição da obra considerada irregular. O artigo 492 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da congruência (também conhecido como correlação ou adstrição), o qual limita a decisão judicial ao pleito formulado pela parte autora. Desse modo, um julgador que decidir fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. Por essa razão, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0040740-38.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM COMERCIAL XIMENES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0040740-38.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] Trata-se de Ação de nunciação de Obra Nova Cumulada com Pedido liminar de Suspensão de Obra e ao Final Demolição proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de COMERCIAL XIMENES LTDA. Aduz o autor haver sido realizado fiscalização em agosto de 2012 na rua Solon Pinheiro, nº 32, bairro Centro, CEP 60.050-040, Fortaleza/CE, sido constatadas diversas irregularidades em obra nova de reforma ou ampliação de ponto comercial situada no local, tais como: a) construção de pavimento superior com acréscimo de 139,00 m2 (ofensa ao artigo 15 da Lei nº 5.530/81); b) reforma extensa no pavimento térreo (ofensa ao artigo 15 da Lei nº 5.530/81); c) Obra executada sem alvará da PMF para edificar (ofensa ao artigo 15 da Lei nº 5.530/81). Narra que não obstante ter ocorrido o embargo da obra, e ainda a lavratura de notificações de n° 4342 e 3788, a obra continua em andamento. Sustenta que as irregularidades constatadas causam enorme prejuízo à infraestrutura urbana, pois a edificação, além de não contar com alvará de construção, foi realizada sem atender às normas do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza. Instrui a inicial com documentos. Decisão em id. 54341319, defere a liminar requerida, no sentido de determinar a imediata interdição das atividades realizadas no estabelecimento localizado à rua Solon Pinheiro, n° 32. Contestação em id. 54343385, arguindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, sustenta não ter ocorrido acréscimo, ou mesmo nova edificação, mas tão somente obras de manutenção emergencial, de forma que se torna desproporcional e sem razoabilidade propor a ação demolitória. Réplica em id. 54343389. O Ministério Público em parecer de id. 144307851, manifesta-se peal improcedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação, isso porque a finalização da obra não enseja a perda de objeto, já que objetiva o Município de Fortaleza a demolição da construção. Passamos à análise do mérito. Trata-se de Ação Demolitória através da qual o Município de Fortaleza pretendia desfazer obra de construção irregular realizada por Comercial Ximenes, localizada na Rua Solon Pinheiro, nº 32, Centro, Fortaleza/CE, em desacordo com o Código de Obras e Posturas. Sobre a polícia das construções exercida pelos Municípios, leciona Hely Lopes Meirelles: A edificação particular, principalmente a residência, unifamiliar ou coletiva, é o componente primordial da cidade que maior influência exerce na existência do indivíduo e na vida da comunidade. Com tais interferências, não poderia a construção ficar isenta de controle do Poder Público, pelos males que adviriam do exercício incondicionado do direito de construir no aglomerado urbano. Daí porque toda construção urbana, em especial a edificação, sujeita-se ao policiamento administrativo da entidade estatal competente para sua regulamentação e controle, que é, por natureza, o Município. O Município de Fortaleza tem a atribuição constitucional de exercer poder de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88) e de executar política de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CF/88). Assim, é constitucional e legítimo o exercício do poder de polícia administrativa para garantir que o uso do solo urbano se conforme a política de ordenamento territorial que se acha plasmada, de ordinário, em códigos de obras e posturas municipais. No caso dos autos, das provas acostadas, constata-se o flagrante desrespeito do promovido ao Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, Lei Municipal nº 6.530, de 17.12.81, porquanto iniciou sua construção/reforma sem a necessária licença prévia prevista no art. 15 do diploma citado, que dispõe sobre a necessidade de prévio licenciamento de obra pelo Poder Público Municipal: Art. 15 - Em todo o Município de Fortaleza, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições, obras ou serviços nos logradouros públicos - em sua superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamentos de meios-fios, sutamento em vias, aberturas de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios, aterros ou cortes, canalização de cursos dágua ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só poderão ser executados em conformidade com as disposições desta Lei e da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e com a prévia licença da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 19 desta Lei. Parágrafo Único - Deverá permanecer no local da obra, o Alvará respectivo ou a autorização da Prefeitura, bem como as plantas do projeto aprovado. Neste sentido, constatando-se a construção irregular, sem prévio alvará de construção, o desfazimento, a demolição ou a remoção total ou parcial das construções inadequadas são as medidas que se impõem, dispondo os arts. 759 e 760 da Lei Municipal nº 6.530/1981 elencam os casos em que se autoriza a demolição de construções irregulares, dentre os quais se encontra a execução da obra sem anterior autorização do projeto e emissão do alvará de construção, como seguem: Art. 759 - Além dos casos previstos nesta Lei, poderão ocorrer o desfazimento, a demolição ou a remoção total ou parcial das instalações, que, de algum modo, possam comprometer ou causar prejuízos à segurança, saúde e bem estar da população, ou ainda ao aspecto paisagístico da cidade. Art. 760 - A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos: 1. Quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e o respectivo licenciamento; 2. Quando executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais; 3. Quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não tomar as providências determinadas pela Prefeitura para sua segurança Contudo, não obstante o Poder Público tenha o poder-dever de zelar não somente por obras públicas, mas também pelas obras privadas, que compõem a ordem pública, e seja autorizada, por lei, a demolição de edificação efetivada sem prévio licenciamento, trata-se de situação já consolidada no tempo, posto que foi finalizada, inclusive antes da propositura da ação. Ademais, para ocorrer a demolição de imóvel é necessário que este comprometa a segurança pública, devendo a construção está enquadrada nas hipóteses do Art. 760 da Lei Municipal nº 5.530/81, o que pelas provas que carreiam os autos não se afere, já que não ficou demonstrado o risco da construção a coletividade. Desta forma, mesmo que não reste dúvidas quanto ao cometimento da infração à legislação pertinente, não havendo o Município apontado nenhuma outra irregularidade na obra a causar risco à coletividade ou a violar normas de segurança, de forma a comprovar vulneração do interesse público em detrimento do particular, eventual ordem de demolição se constituiria em medida drástica, dissociada dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do longo transcurso de tempo desde a conclusão da obra. Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 270, de 02 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código da Cidade de Fortaleza, possibilita a regularização das edificações em construção ou concluídas, quando observados os parâmetros urbanísticos ali previstos, conforme art. 194, in verbis: Art. 194. A regularização das edificações em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação, poderá ser requerida na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), instruída com os documentos necessários, indicados em seu sítio eletrônico. §1º Os requerentes dos pedidos de regularização das edificações assumirão, na medida de sua responsabilidade, o integral cumprimento das exigências legais referentes à segurança dos sistemas construtivos e instalações, a segurança dos usuários da edificação e aos impactos ambientais ocasionados pelas atividades exercidas. §2º A análise do processo de regularização das edificações será restrita ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos no artigo 186, deste Código. §3º Para as edificações que comprovem por meio do IPTU que a construção está concluída até a data da publicação desta Lei, terão sua análise restrita aos parâmetros relevantes com impactos diretos na vizinhança relacionadas nos itens VI, VIII, IX, X, XII, XIII e XIV do artigo 186, deste Código. §4º O procedimento para regularização da edificação será estabelecido por meio de Decreto do Poder Executivo. Na esteira deste entendimento, destaco o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Ceará, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CIÊNCIA DO CONSTRUTOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTREGUE EM JULHO DE 1987. CITAÇÃO EM AGOSTO DE 1989. INÉRCIA DO DEMANDADO. REVELIA DECRETADA. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO COMO MEIO DE EVITAR A DEMOLIÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO ANO DE 2006 COM PEDIDO DE PRAZO DE UM ANO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL DO ITEM 1 DO ARTIGO 760 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981: A DEMOLIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE EDIFICAÇÃO OU DEPENDÊNCIA SERÁ IMPOSTA NOS SEGUINTES CASOS: 1. QUANDO A OBRA FOR EXECUTADA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO CONTÍNUA DO AUTOR PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO. PROMOVIDO DESCONSIDEROU TODAS AS OPORTUNIDADES NO CURSO DO FEITO COM INTUITO DE SE BENEFICIAR DO PRAZO DILATADO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para dar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00609061420008060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OBRA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES RATIFICADAS POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1 - O Município de Fortaleza ajuizou o feito demolitório em exame sob o argumento de que a empresa demandada teria edificado obra em desatendimento às regras elencadas pelo Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, sustentando que a obra teria sido executada sem projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, assim como estaria ocupando faixa de alargamento. 2 - A prova pericial produzida em Juízo corrobora que a edificação foi concluída sem o alvará de construção e prévia aprovação do projeto, bem como ainda não teria sido regularizada, embora tenha estabelecido a possibilidade de sua adequação às regras estabelecidas pela Lei nº 10.334/2015. 3 - Embora a demolição seja considerada uma medida extrema, fato reconhecido pelo próprio Magistrado sentenciante, o julgador considerou o disposto no Laudo Pericial oficial acerca da possibilidade de regularização da obra, assinalando um prazo razoável de seis meses para adequação aos moldes legais. 4 - O fato de a edificação não apresentar risco aos munícipes ou danos efetivos ao meio ambiente não é suficiente a atestar sua regularidade, mostrando-se necessária a obediência aos parâmetros descritos na Lei nº 10.334/2015 para ajuste à legislação urbanística, não se olvidando que o Município de Fortaleza não permaneceu inerte ao detectar as ilegalidades, expedindo notificações visando à legalização da obra, verificando-se, contudo, a recalcitrância da empresa em atendê-las. 5 - A demolição não foi determinada como condenação principal, mas como uma possibilidade em caso de não regularização do imóvel no prazo suficiente estabelecido pelo Juiz, destacando-se a necessidade de prevalência do interesse público sobre o particular. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários em 3%, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00783663320088060001 CE 0078366-33.2008.8.06.0001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, conforme dispõe o art. 5º da Lei 16.130/2016. Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: COMERCIAL XIMENES LTDA Frente a manifestação do Município de Fortaleza em id. 88652867, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0040740-38.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor] intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, momento que deverá indicar a possibilidade de regularização da obra e/ou requerer o que por direito entende. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: COMERCIAL XIMENES LTDA Em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, assim como a sua natureza e objeto, reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar. Friso que foi requerido prova pericial e oitiva de testemunhas em meados de 2017, pelo qual reputo, também conveniente, intimar as partes para se manifestar sobre a necessidade da produção de tais provas. Ato contínuo, abre-se vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0040740-38.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor]

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: COMERCIAL XIMENES LTDA Em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, assim como a sua natureza e objeto, reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar. Friso que foi requerido prova pericial e oitiva de testemunhas em meados de 2017, pelo qual reputo, também conveniente, intimar as partes para se manifestar sobre a necessidade da produção de tais provas. Ato contínuo, abre-se vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0040740-38.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ordenação da Cidade / Plano Diretor]

03/07/2023, 00:00

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Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)