Monitória 0200230-52.2022.8.06.0161 - TJCE

Monitória 0200230-52.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (...) - (os destaques em negrito são do julgador) No particular, como a Fazenda Pública devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença e documentos. Com fundamento no artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 0200230-52.2022.8.06.0161 DECISÃO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença, quanto a condenação em honorários advocatícios, movido pelo Advogado Dativo FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JÚNIOR em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Título executivo judicial no ID 51666573. Intimado por sua representação judicial, o Estado do Ceará não apresentou impugnação. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de cumprimento de sentença contra fazenda pública: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o Advogado credor para indicar conta bancária apta a receber depósito dos valores, em 10 dias. Indicada a conta e preclusa a presente, oficie-se à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização (artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular

17/07/2023, 00:00

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Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue o ofício requisitório, cuja ROPV se encontra no SAPRE na situação: "Requisitado o valor"

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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