Procedimento Comum Cível 0202380-17.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202380-17.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0202380-17.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] intime-se a parte recorrida (ITAU UNIBANCO S.A.) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (JOSEFA VIEIRA DE SOUSA) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral, 10 de junho de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202380-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOSEFA VIEIRA DE SOUSA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao promovido, todavia, foi surpreendida com descontos indevidos no valor R$ 8,18 referente a "seguro cartão" e R$ 30,00 referente a "ITAU SEG AP AF", contudo, desconhece qualquer contratação prévia dos referidos serviços junto a promovida. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem assim, a condenação do banco promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Concedido, em benefício da parte autora, o direito à justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual, e indeferido o pedido de tutela antecipada. (interlocutória de id 141091269 A parte promovida apresentou a contestação de id 141091611, alegando, preliminarmente ausência de pretensão resistida e aceitação das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de provas ante o meio de contratação (uso de biometria, cartão e senha). Quanto ao mérito, afirmou a regularidade da contratação do seguro, feita na modalidade eletrônica ("digitação de senha secreta e pessoal"), e requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação (id 141091734). Decisão de saneamento id 153377198 determinou a designação de audiência e juntada de rol de testemunhas. Manifestação da parte promovida pelo julgamento antecipado do feito por ausência de falha na prestação do serviço e por ser a controvérsia eminentemente documental (juntou logs de confirmação eletrônica). Designada audiência de Instrução as partes não apresentaram rol de testemunhas. Certidão de id 203403364 noticia o cancelamento da audiência ante a convocação do magistrado titular para reunião presencial na sede do Tribunal de Justiça do Ceará em Fortaleza/CE. É o relatório. Decido fundamentadamente. - Das questões preliminares: Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). - Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, especialmente diante da ausência de rol de testemunhas pelas partes. Análise do mérito: Inicialmente, esclarece-se que a relação jurídica objeto da lide, por versar acerca de matéria consumerista, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8.078/90), conforme disposição nos seus art. 2º e 3º §2, ex vi: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, é direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, com a inversão do ônus da prova em seu benefício (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se presta como uma obrigação do juízo em determinar a procedência automática do pedido formulado pela parte autora, isso porque deve se impor uma interpretação sistemática entre a pretensão deduzida pelo requerente, o arcabouço probatório dos autos e as alegações defensivas apresentadas pelo requerido. Nessa toada, tem-se que é dever do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e a parte adversa, por sua vez, resta incumbida de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, não restou efetivamente comprovada ilicitude no procedimento da parte requerida. Explico. Embora a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. No caso em tela, a instituição financeira logrou êxito em comprovar que as contratações dos seguros foram realizadas mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível, além de validação por biometria. É certo que cabia a promovente demonstrar, minimamente, que não formalizou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, vergastando os documentos apresentados ou mesmo impugnando sua veracidade. Entretanto, a mesma limitou-se a sustentar que não contratou o serviço. De outra banda, verifica-se que a parte demandada se desincumbiu da obrigação de trazer documentos ao conhecimento do juízo, referente aos descontos discutidos, norteando-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Na realidade, no caso analisado não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço por parte da instituição financeira requerida, afastando sua responsabilização, pois não se vislumbra na avença formalizada digitalmente qualquer mácula aparente. É cediço que a validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil. Na espécie, observa-se que o agente é capaz (não havendo alegação nesse sentido), o objeto é lícito (contrato de empréstimo consignado) e a forma não é defesa em lei (contratação eletrônica). Os documentos de id 141091611 deixam claro que a contratação ocorreu de forma virtual e que houve a presença de ferramentas de segurança, que visam garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados eletronicamente, não havendo indícios de fraude, destacando-se: identificação e validação do cliente e das sessões/operações bancárias, mediante o uso de cartão e senha pessoal. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora não demonstrou, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, pois inexiste nos autos qualquer notícia de extravio, por perda, furto ou roubo, do cartão magnético que dá acesso à conta corrente da autora, nem tampouco de requerimento por parte dessa para emissão de segunda via ou alteração de senha por motivos de segurança. Decerto, o dever de guarda do cartão magnético e da senha pessoal cabe ao correntista, devendo permanecer sob os cuidados do mesmo. Concluindo-se que a utilização de senha pessoal e intransferível do cartão bancário equivale ao consentimento na contratação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não alegou furto, roubo ou extravio do cartão, tampouco a ocorrência de coação. A ausência de tais alegações reforça a presunção de que a transação foi realizada pela própria titular ou por terceiro com sua autorização e posse da senha secreta. Ao que se infere dos autos, na realidade, pode ter havido um arrependimento quanto à contratação nos moldes ajustados, porém, não vício de consentimento ou vício social aptos ao desfazimento/modificação da avença. Assim, nesse momento processual, considerando o acervo probatório em sua totalidade, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DO CONTRATO. MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...]. 2. No mérito, cumpre destacar que cabe ao contestante o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito pleiteado na exordial, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando de forma detida os autos, não se observa que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que a instituição recorrida apresentou os documentos que demonstram a regularidade da avença devidamente contraído com a observância dos ditames legais, com a utilização de cartão e senhas da parte recorrida em autoatendimento, inclusive com o depósito do valor. Em sendo assim, não se há falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença, inclusive ante a ausência de prova de comunicação à instituição financeira de extravio do cartão de uso pessoal. 3. Registre-se que a responsabilidade pela guarda e uso do cartão da conta bancária é do próprio correntista, assumindo o risco inerente à sua utilização com a inserção de senha pessoal. 4. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, vez que atendida a forma prescrita em lei. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0266532-29.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ab initio, a alegação de necessidade de apresentação dos documentos originais pela parte ré não merece prosperar. Isto porque, presumem-se verdadeiros os documentos acostados pelas partes, cabendo, no caso de dúvida, a suscitação de incidente de falsidade, o que não ocorreu na presente demanda. 2. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação dos empréstimos discutidos na lide, os quais foram feitos através de uso de cartão magnético e senha. 3. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por esta 2ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0184427-63.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) (Destaquei) Por todo o cotejo de provas constantes nos autos, concluo que inexistiu fraude na contratação que ensejou os descontos no benefício da parte requerente. Portanto, não há jurisdicidade no pleito de restituição em dobro ou mesmo simples, mostrando-se evidente a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Por fim, não há o que se falar em danos morais, posto que não restou demonstrado que a instituição financeira requerida praticou ato ilícito, agindo essa nos limites do exercício regular de seu direito. Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC. Publique-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 15 DE MAIO DE 2026, às 9h30min, NÃO SE REALIZARÁ em razão do magistrado ter sido convocado para uma reunião a ser realizada de forma presencial, no período da manhã, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça em Fortaleza/CE. CERTIFICO, ainda, que o Exmo. Sr. Juiz de Direito ANTÔNIO WASHINGTON FROTA, titular da 1ª Vara Cível de Sobral, pediu os autos em conclusão para análise da redesignação da audiência. O referido é verdade. Dou fé. Sobral, 14 de maio de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0202380-17.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro]

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:20

Petição

20/04/2026, 12:20

Documento

15/04/2026, 14:40

Documento

15/04/2026, 14:40

Documento

14/04/2026, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 12:29

Petição

13/04/2026, 12:29

Publicação

13/04/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202380-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15 DE MAIO DE 2026, ÀS 9H30MIN. A parte autora deve ser intimada para comparecer de forma presencial e prestar depoimento pessoal. Intimem-se os demais, cientificando-lhes e advertindo-lhes na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/meet/28798895428480?p=5xwueFqHfQWrsKRccQ LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/d385dc Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202380-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOSEFA VIEIRA DE SOUSA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao promovido, todavia, foi surpreendida com descontos indevidos no valor R$ 8,18 referente a "seguro cartão" e R$ 30,00 referente a "ITAU SEG AP AF", contudo, desconhece qualquer contratação prévia dos referidos serviços junto a promovida. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem assim, a condenação do banco promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Concedido, em benefício da parte autora, o direito à justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual, e indeferido o pedido de tutela antecipada. (interlocutória de id 141091269 A parte promovida apresentou a contestação de id 141091611, alegando, preliminarmente ausência de pretensão resistida e aceitação das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de provas ante o meio de contratação (uso de biometria, cartão e senha). Quanto ao mérito, afirmou a regularidade da contratação do seguro, feita na modalidade eletrônica ("digitação de senha secreta e pessoal"), e requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação (id 141091734). Decisão de saneamento id 153377198 determinou a designação de audiência e juntada de rol de testemunhas. Manifestação da parte promovida pelo julgamento antecipado do feito por ausência de falha na prestação do serviço e por ser a controvérsia eminentemente documental (juntou logs de confirmação eletrônica). Designada audiência de Instrução as partes não apresentaram rol de testemunhas. Certidão de id 203403364 noticia o cancelamento da audiência ante a convocação do magistrado titular para reunião presencial na sede do Tribunal de Justiça do Ceará em Fortaleza/CE. É o relatório. Decido fundamentadamente. - Das questões preliminares: Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). - Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, especialmente diante da ausência de rol de testemunhas pelas partes. Análise do mérito: Inicialmente, esclarece-se que a relação jurídica objeto da lide, por versar acerca de matéria consumerista, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8.078/90), conforme disposição nos seus art. 2º e 3º §2, ex vi: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, é direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, com a inversão do ônus da prova em seu benefício (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se presta como uma obrigação do juízo em determinar a procedência automática do pedido formulado pela parte autora, isso porque deve se impor uma interpretação sistemática entre a pretensão deduzida pelo requerente, o arcabouço probatório dos autos e as alegações defensivas apresentadas pelo requerido. Nessa toada, tem-se que é dever do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e a parte adversa, por sua vez, resta incumbida de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, não restou efetivamente comprovada ilicitude no procedimento da parte requerida. Explico. Embora a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. No caso em tela, a instituição financeira logrou êxito em comprovar que as contratações dos seguros foram realizadas mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível, além de validação por biometria. É certo que cabia a promovente demonstrar, minimamente, que não formalizou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, vergastando os documentos apresentados ou mesmo impugnando sua veracidade. Entretanto, a mesma limitou-se a sustentar que não contratou o serviço. De outra banda, verifica-se que a parte demandada se desincumbiu da obrigação de trazer documentos ao conhecimento do juízo, referente aos descontos discutidos, norteando-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Na realidade, no caso analisado não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço por parte da instituição financeira requerida, afastando sua responsabilização, pois não se vislumbra na avença formalizada digitalmente qualquer mácula aparente. É cediço que a validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil. Na espécie, observa-se que o agente é capaz (não havendo alegação nesse sentido), o objeto é lícito (contrato de empréstimo consignado) e a forma não é defesa em lei (contratação eletrônica). Os documentos de id 141091611 deixam claro que a contratação ocorreu de forma virtual e que houve a presença de ferramentas de segurança, que visam garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados eletronicamente, não havendo indícios de fraude, destacando-se: identificação e validação do cliente e das sessões/operações bancárias, mediante o uso de cartão e senha pessoal. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora não demonstrou, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, pois inexiste nos autos qualquer notícia de extravio, por perda, furto ou roubo, do cartão magnético que dá acesso à conta corrente da autora, nem tampouco de requerimento por parte dessa para emissão de segunda via ou alteração de senha por motivos de segurança. Decerto, o dever de guarda do cartão magnético e da senha pessoal cabe ao correntista, devendo permanecer sob os cuidados do mesmo. Concluindo-se que a utilização de senha pessoal e intransferível do cartão bancário equivale ao consentimento na contratação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não alegou furto, roubo ou extravio do cartão, tampouco a ocorrência de coação. A ausência de tais alegações reforça a presunção de que a transação foi realizada pela própria titular ou por terceiro com sua autorização e posse da senha secreta. Ao que se infere dos autos, na realidade, pode ter havido um arrependimento quanto à contratação nos moldes ajustados, porém, não vício de consentimento ou vício social aptos ao desfazimento/modificação da avença. Assim, nesse momento processual, considerando o acervo probatório em sua totalidade, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DO CONTRATO. MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...]. 2. No mérito, cumpre destacar que cabe ao contestante o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito pleiteado na exordial, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando de forma detida os autos, não se observa que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que a instituição recorrida apresentou os documentos que demonstram a regularidade da avença devidamente contraído com a observância dos ditames legais, com a utilização de cartão e senhas da parte recorrida em autoatendimento, inclusive com o depósito do valor. Em sendo assim, não se há falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença, inclusive ante a ausência de prova de comunicação à instituição financeira de extravio do cartão de uso pessoal. 3. Registre-se que a responsabilidade pela guarda e uso do cartão da conta bancária é do próprio correntista, assumindo o risco inerente à sua utilização com a inserção de senha pessoal. 4. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, vez que atendida a forma prescrita em lei. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0266532-29.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ab initio, a alegação de necessidade de apresentação dos documentos originais pela parte ré não merece prosperar. Isto porque, presumem-se verdadeiros os documentos acostados pelas partes, cabendo, no caso de dúvida, a suscitação de incidente de falsidade, o que não ocorreu na presente demanda. 2. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação dos empréstimos discutidos na lide, os quais foram feitos através de uso de cartão magnético e senha. 3. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por esta 2ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0184427-63.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) (Destaquei) Por todo o cotejo de provas constantes nos autos, concluo que inexistiu fraude na contratação que ensejou os descontos no benefício da parte requerente. Portanto, não há jurisdicidade no pleito de restituição em dobro ou mesmo simples, mostrando-se evidente a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Por fim, não há o que se falar em danos morais, posto que não restou demonstrado que a instituição financeira requerida praticou ato ilícito, agindo essa nos limites do exercício regular de seu direito. Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC. Publique-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202380-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15 DE MAIO DE 2026, ÀS 9H30MIN. A parte autora deve ser intimada para comparecer de forma presencial e prestar depoimento pessoal. Intimem-se os demais, cientificando-lhes e advertindo-lhes na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/meet/28798895428480?p=5xwueFqHfQWrsKRccQ LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/d385dc Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202380-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Ação Indenizatória de Cobrança Indevida e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Josefa Vieira de Sousa em desfavor do Banco Itaú Unibanco S.A, ambos qualificados nos autos. Relação processual integralizada, havendo contestação ao pedido inicial e réplica. Audiência de conciliação infrutífera (id nº 141091586, 141091587). Breve relato. Da análise dos autos, observa-se que a promovida juntou documentação referente à contratação que alega existir (id nº 141091605, 141091617, 141091620, 141091726, 141091624, 141091602, 141091609, 141091727, 141091614, 141091622, 141091615, 141091604, 141091616, 141091623). Em réplica à contestação, foram levantadas dúvidas acerca da autenticidade da contratação. O STJ em sede de recurso repetitivo 1061 firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário. A questão fática controvertida é a autenticidade do instrumento do negócio jurídico, a ser comprovada por meio de depoimento pessoal da parte autora e prova pericial, cuja necessidade será analisada após o encerramento da audiência de instrução. Assim, DESIGNE-SE audiência de instrução para depoimento pessoal e presencial da parte autora, podendo as partes juntarem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas na mesma audiência. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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