Monitória 0250858-06.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0250858-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250858-06.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: ANA PAULA DE ARAUJO FACUNDO, ANA PAULA DE ARAUJO FACUNDO 01876703156 S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por Banco Bradesco S/A em face da sentença de id 191828749 sob a alegação de omissão. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. Dispenso a intimação do embargado para contrarrazões porque não foi sequer citado, conforme consignado na sentença embargada. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta omissão nos seguintes termos: "A r. sentença embargada incorre em omissão relevante e insanável, pois não apreciou a petição de ID 173757926, protocolada anteriormente à prolação da sentença, por meio da qual o Autor: a) requereu a habilitação de novo patrono nos autos; e b) indicou endereço válido e atualizado para a realização da citação da parte Ré." Revisitando a sentença embargada, verifico que foi examinada a petição de id 154277999. Já a petição de id 173757926 que traz o endereço do promovido realmente não foi examinada pela sentença. É imperioso, pois, o reconhecimento da omissão quanto a este pleito e sua consequente análise, o que agora faço. Ante a indicação de endereço para citação (Estrada Municipal Martins Guimarães, n° 1201, Bloco15, Apartamento 405 - Vila Tesouro, São José dos Campos/SP, CEP: 12.221-52. - id 173757926 - fl. 02), revogo a sentença embargada (id 191828749). Ato contínuo, determino a citação da parte promovida para pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinado no id 122399692. 3) Deliberações: Isto posto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] RECEBO o presente recurso quanto à alegação de omissão quanto à apreciação da petição de id 173757926 para lhe DAR PROVIMENTO, revogando a sentença de id 191828749 e determinando citação da parte promovida para pagamento no prazo de 15 dias no endereço: Estrada Municipal Martins Guimarães, n° 1201, Bloco15, Apartamento 405 - Vila Tesouro, São José dos Campos/SP, CEP: 12.221-52 (id 173757926 - fl. 02). Intimar embargante para comprovar recolhimento integral de custas de expedição de carta precatória na modalidade "Cumprimento fora do Estado do Ceará" bem como do local onde deva ser cumprida a deprecata no prazo de 05 dias, sob a cominação de extinção do processo sem resolução de mérito. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250858-06.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: ANA PAULA DE ARAUJO FACUNDO, ANA PAULA DE ARAUJO FACUNDO 01876703156 S E N T E N ÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de ação monitória movida por Banco Bradesco S.A em desfavor de Ana Paula de Araújo Facundo e Ana Paula de Araújo Facundo 01876703156. A promovida não foi citada e foi determinada a intimação da autora para indicar endereço válido para citação, tendo esta peticionado em ID. 122402077 requerendo a citação através de meio eletrônico (Whatsapp). Em ID. 150470815 foi proferido o seguinte despacho: "Indefiro o pleito em ID nº 122402077. A citação por meio eletrônico encontra-se prevista no art. 246, §1º, do CPC, que estabelece esta possibilidade apenas para empresas públicas e privadas que mantenham cadastro no sistema do juízo, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] intime-se a parte autora para apresentar endereço válido para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, e requerer as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Intime-se via DJe." A promovente se manifestou em ID. 154277999 requerendo a citação via e-mail e Whatsapp, mais uma vez. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. 2. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil, cujas disposições aplicam-se aos feitos em andamento. Preleciona o art. 6º, do CPC/15: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Trata-se da positivação do dever de cooperação, exigível de todos os atores processuais a fim de que se alcance a solução normal do processo: a extinção do feito com julgamento de mérito. In casu, tenho que a promovente falhou com esse dever na medida em que não foi capaz de indicar suficientemente informações que permitissem a localização do promovido em endereço válido. Ademais, em decisão de ID. 150470815 foi expressamente indeferido o pedido de citação eletrônica. Verifica-se, pois, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Confira-se, ainda, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO AUTORAL PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença terminativa prolatada na presente ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da falta de citação do promovido após o transcurso de considerável lapso de tempo contado do ingresso da ação. 2 - Em suma, o cerne da questão consiste em analisar se deve ou não ser extinto o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de citação do réu por sua não localização no endereço indicado pelo banco demandante, irregularidade não suprida após a intimação do advogado autoral. 3 - Inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos processuais são os requisitos legais imprescindíveis para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, sem os quais restam inviabilizadas a estabilização da relação jurídica e a análise do mérito da ação. 4 - No caso dos autos, restou certificada a frustração da diligência citatória cumulada com a ordem liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, por não ter sido localizado o bem em face de o requerido não residir mais no endereço constante do mandado. Contudo, determinada a intimação para apontar um novo endereço, o demandante quedou-se inerte, sem que fosse requerida a citação por edital, impossibilitando a efetivação desse expediente, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido do processo, pois é o ato que aperfeiçoa a estrutura triangular da relação jurídica, composta pelo autor, pelo réu e pelo juiz. 5 - Portanto, correta a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de indicação correta do endereço do réu, que persistiu após a intimação do advogado do autor. 6 - Registra-se, inclusive, que ao contrário do alegado pelo recorrente não é necessária a sua intimação pessoal antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência somente é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. Dessa forma, a intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico é suficiente. Precedentes do STJ. 7 - Assim, não se pode olvidar acerca da impertinência da irresignação ora apresentada, eis que a sentença de 1º grau foi prolatada em consonância com os ditames legais regentes da espécie 8 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0855229-76.2014.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2017." (TJCE - 0855229-76.2014.8.06.0001 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 29/11/2017 Data de publicação: 30/11/2017) 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas (recolhidas antecipadamente conforme ID. 122402086). Deixo de condenar a promovente ao pagamento de honorários advocatícios porque não se formou o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Documento

10/09/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:45

Documento

08/09/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 11:15

Petição

12/05/2025, 09:44

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 21:30

Mero expediente

16/04/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:26

Remessa

10/11/2024, 00:08

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250858-06.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: ANA PAULA DE ARAUJO FACUNDO, ANA PAULA DE ARAUJO FACUNDO 01876703156 S E N T E N ÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de ação monitória movida por Banco Bradesco S.A em desfavor de Ana Paula de Araújo Facundo e Ana Paula de Araújo Facundo 01876703156. A promovida não foi citada e foi determinada a intimação da autora para indicar endereço válido para citação, tendo esta peticionado em ID. 122402077 requerendo a citação através de meio eletrônico (Whatsapp). Em ID. 150470815 foi proferido o seguinte despacho: "Indefiro o pleito em ID nº 122402077. A citação por meio eletrônico encontra-se prevista no art. 246, §1º, do CPC, que estabelece esta possibilidade apenas para empresas públicas e privadas que mantenham cadastro no sistema do juízo, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] intime-se a parte autora para apresentar endereço válido para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, e requerer as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Intime-se via DJe." A promovente se manifestou em ID. 154277999 requerendo a citação via e-mail e Whatsapp, mais uma vez. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. 2. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil, cujas disposições aplicam-se aos feitos em andamento. Preleciona o art. 6º, do CPC/15: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Trata-se da positivação do dever de cooperação, exigível de todos os atores processuais a fim de que se alcance a solução normal do processo: a extinção do feito com julgamento de mérito. In casu, tenho que a promovente falhou com esse dever na medida em que não foi capaz de indicar suficientemente informações que permitissem a localização do promovido em endereço válido. Ademais, em decisão de ID. 150470815 foi expressamente indeferido o pedido de citação eletrônica. Verifica-se, pois, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Confira-se, ainda, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO AUTORAL PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença terminativa prolatada na presente ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da falta de citação do promovido após o transcurso de considerável lapso de tempo contado do ingresso da ação. 2 - Em suma, o cerne da questão consiste em analisar se deve ou não ser extinto o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de citação do réu por sua não localização no endereço indicado pelo banco demandante, irregularidade não suprida após a intimação do advogado autoral. 3 - Inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos processuais são os requisitos legais imprescindíveis para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, sem os quais restam inviabilizadas a estabilização da relação jurídica e a análise do mérito da ação. 4 - No caso dos autos, restou certificada a frustração da diligência citatória cumulada com a ordem liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, por não ter sido localizado o bem em face de o requerido não residir mais no endereço constante do mandado. Contudo, determinada a intimação para apontar um novo endereço, o demandante quedou-se inerte, sem que fosse requerida a citação por edital, impossibilitando a efetivação desse expediente, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido do processo, pois é o ato que aperfeiçoa a estrutura triangular da relação jurídica, composta pelo autor, pelo réu e pelo juiz. 5 - Portanto, correta a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de indicação correta do endereço do réu, que persistiu após a intimação do advogado do autor. 6 - Registra-se, inclusive, que ao contrário do alegado pelo recorrente não é necessária a sua intimação pessoal antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência somente é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. Dessa forma, a intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico é suficiente. Precedentes do STJ. 7 - Assim, não se pode olvidar acerca da impertinência da irresignação ora apresentada, eis que a sentença de 1º grau foi prolatada em consonância com os ditames legais regentes da espécie 8 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0855229-76.2014.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2017." (TJCE - 0855229-76.2014.8.06.0001 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 29/11/2017 Data de publicação: 30/11/2017) 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas (recolhidas antecipadamente conforme ID. 122402086). Deixo de condenar a promovente ao pagamento de honorários advocatícios porque não se formou o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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