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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ARISLEDA MAGALHAES TAVARES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAIVA PONTES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(81)