Procedimento Comum Cível 0274076-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0274076-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274076-29.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ANA CELIA CLEMENTINO MOURAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. No tocante a instrução probatória, sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistente. Nesse diapasão, cumpre destacar que o juiz não é apenas mais o mero destinatário da prova, mas também tem papel ativo no que tange à produção probatória, podendo, quando julgar necessário, determinar, de ofício, a produção de provas. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e o desfalque alegado. Nesse sentido, colaciono precedente do TJCE, que corroboram a necessidade da prova pericial em casos em que se discutem as indenizações do PASEP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELAS PLANILHAS COM VALORES DISTINTOS APRESENTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. 2. Compulsando detidamente os autos, conclui-se que, de fato, o procedimento adotado pelo Juízo a quo violou o devido processo legal, conforme explicitado a seguir. 3. Destaque-se que é certo que a ausência de fase instrutória nos eitos que envolvem pedido de indenização, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Contudo, o que se verificou foi a prolação da sentença em que se realizou o julgamento antecipado da demanda, sem que houvesse prévia prolatação de decisão saneadora nos autos, com a fixação de pontos controvertidos e a indicação de meios de provas a incidir sobre as teses apresentadas, sendo apenas determinada a intimação das partes para informarem acerca das provas a serem produzidas, sem que houvesse a distribuição do ônus da prova. 5. Assim, tem-se que o despacho saneador objetiva, além de aperfeiçoar a atividade probatória, evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa das partes, impedindo, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância com um conjunto probatório insuficiente à resolução do conflito. 6. Destarte, seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao julgar antecipadamente o mérito, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, a sentença violou a garantia de contraditório e maculou o devido processo legal. 7. Some-se a isso o fato de que, da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil. 8. O presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de tal perícia para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão, tendo em vista que ambas as partes litigantes apresentaram planilha com valores distintos (fls.133/134). 9. Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "¿Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 10. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. 11. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, ficando, portanto, prejudicado os demais pontos do recurso de apelação. 12. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051159-74.2020.8.06.0151 Quixadá, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (Grifo nosso). Desse modo, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu (ID 191694432). Ainda, tendo em vista o que estabelece a Resolução nº. 07/2024, de 15 de fevereiro de 2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, diligencie o Gabinete no sentido da obtenção de nome de perito junto ao sistema SIPER, para fins de realização da prova contábil. Ressalto que os honorários periciais ficarão a cargo da parte ré, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo louvado judicial. No tocante ainda ao pedido de ID 191782750, indefiro, tendo em vista que cabe a parte autora acerca dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (Tema 1300 do STJ). Fortaleza-CE, 29 de abril de 2026. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza / Juiz em Respondência por Impedimento ou Suspeição

15/05/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 12:54

Decisão de Saneamento e Organização

09/01/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 10:04

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:26

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 19:36

Impedimento

15/04/2025, 12:31

Decurso de Prazo

07/03/2025, 04:40

Decurso de Prazo

07/03/2025, 04:27

Publicação

24/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Impedimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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