Procedimento Comum Cível 3003093-10.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003093-10.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 DESPACHO Vistos em conclusão. Interposta apelação pela parte requerida, intime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Tauá-CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. SENTENÇA requerido: I - Da Ausência de Interesse de Agir Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual, pois não existe obrigatoriedade ao jurisdicionado em proceder prévia provocação, por via administrativa, como requisito para que possa posteriormente ingressar junto ao Poder Judiciário. Frise-se que, além da garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conferida pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, ninguém se submeteria ao desgaste decorrente de uma lide judicial se não houvesse resistência à pretensão almejada. II - Da Inépcia da Inicial Argumenta o réu que a petição inicial seria inepta por ausência de indicação do valor incontroverso. Todavia, a inicial reúne os elementos mínimos necessários para o exercício do direito de defesa, contendo a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e documentos comprobatórios, como o contrato de financiamento. O autor indicou os meios de prova que pretende produzir, o que satisfaz o disposto no art. 319, VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, rejeito as preliminares elencadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento é meramente de direito e prescinde da produção de prova em audiência ou prova pericial, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. A relação jurídica existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2°, da Lei n° 8.078/90 e o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, em que pese a aplicação do CDC ao negócio jurídico objeto da lide e conquanto trate-se de contrato de adesão, tais circunstâncias não autorizam a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor. O juízo resta adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada, sendo certo que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Do Mérito a) Juros moratórios: No que alude à cobrança de encargos moratórios, importante destacar o teor da Súmula nº 379 do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)" Ressalte-se que se mostra regular a previsão de cobrança conjunta de juros moratórios e de multa, uma vez que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, indenização por atraso ou descumprimento da obrigação pactuada, enquanto que os juros moratórios tratam da mora ex re ou automática, que se configura pelo simples retardamento no cumprimento da obrigação na data do seu vencimento. No caso em exame, urge reconhecer a higidez dos encargos moratórios, pois os juros de mora e a multa por inadimplência estão expressamente pactuados em patamares de 1% e 2%, respectivamente, o que demonstra observância aos limites admitidos em nosso ordenamento jurídico. b) Juros remuneratórios do capital: É sabido que o juiz pode revisar o contrato fundando-se em superiores princípios de direito, boa-fé, comum intenção das partes, amparo do fraco contra o forte e interesse coletivo, relativizando o princípio da intangibilidade contratual. No entanto, devem estar presentes na relação contratual elementos que a desnaturem, possibilitando sua revisão em benefício do aderente, da forma do caso dos autos. Registre-se que a Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530-RS), ementou ser "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No julgamento do RESP nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, firmando-se os temas repetitivos nrs. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36: 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 29 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 31/32/33/34 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 35 - A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 36 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça alertou que "a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (REsp 1.821.182 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/06/2022). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem pacificando o entendimento de considerar abusiva a taxa de juros que supere o limite de 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado para o contrato, conforme ementa: 47361114 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Ademais, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, não se podendo exigir, entretanto, que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, sob pena de descaracterizá-la como média, passando a ser um valor fixo. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados no patamar de 2,32% a.m. e 31,64% a.a., pois não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado naquele período, uma vez que esta taxa média, de acordo com o sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, era de 30,71% ao ano, não sendo considerados abusivos, portanto, conforme a jurisprudência deste e. TJCE, eis que o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média do mercado. (…) (TJCE; AC 0050113-64.2020.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 26/01/2022; DJCE 02/02/2022; Pág. 120) Na linha do REsp 1.821.182/RS, é impositiva a análise do parâmetro a partir da média de empréstimos destinados a pessoa física, não consignados, o que melhor se amolda ao caso. Para verificação da taxa de juros média, foram considerados os seguintes parâmetros: Fonte: Banco Central do Brasil → Taxas de juros com recursos livres. Séries: 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data da Contratação: 19/06/2024 Período da consulta da série: 01/06/2024 a 29/06/2024 Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Resultado: Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 01/06/2024 a 29/06/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Datamês/AAAA 20742% a.a. 25464% a.m. jun/2024 95,58 5,75 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT No caso em análise, a taxa média anual e mensal de juros registrada pelo Banco Central no tempo da contratação (mai/2024) foi de 95,58% a.a e 5,75% a.m. Considerando a jurisprudência advinda do STJ e do TJCE, observa-se que a taxa anual e mensal praticadas no contrato objeto da lide (778,33% a.a e 19,85% a.m, vide ID. 141127651) supera significativamente uma vez e meia a taxa média do mercado - Bacen. Desse modo, observando a orientação jurisprudencial acima, bem como as peculiaridades do caso concreto, como o risco financeiro da operação, constata-se que as taxas de juros praticadas no contrato são passíveis de revisão, pois verificada considerável discrepância em relação à taxa média de mercado indicada pelo Bacen, sendo patente a abusividade. c) Dano Material: Levando em conta que o contrato questionado fora declarado abusivo quanto à taxa de juros remuneratórios, cabível a restituição de valores pagos indevidamente pela parte autora (parágrafo único do art. 42 do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 22,00% AO MÊS, CORRESPONDENTES A 987,22% AO ANO. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (6,99% AO MÊS E 125,00% AO ANO). COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ.. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOMENTE PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30.03.2021 QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Os juros no percentual apontado no contrato de 22,00% ao mês, equivalentes a 987,22% ao ano, ostentam caráter de abusividade, na medida em que discrepam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física no período da contratação (abril/2018), consoante extraí do site do Banco Central do Brasil, que apontou os percentuais de 6,99% ao mês, correspondentes 125% ao ano. 2. Na hipótese, houve a cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da normalidade do contrato, o que acarreta como consequência a descaracterização da mora, consoante a sólida, estável, firme, jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre este assunto, no sentido de que ¿A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora.¿ ¿ (AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) 3. Com relação à devolução dos valores pagos a maior, convém destacar que o STJ, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp 676608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" e que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 4. Dessa forma, há de se reconhecer, no caso concreto, que a devolução dos valores pagos a maior deverá ser efetivada de forma simples, pois o contrato objeto do pleito revisional restou celebrado no ano de 2018, vale dizer, anteriormente à citada decisão do STJ. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(Apelação Cível - 0200123-23.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 19/07/2024) Embora a parte autora tenha postulado pelo abatimento em relação a possível saldo devedor, verifica-se que eventual compensação de valores poderá ser requerida administrativamente, subsistindo interesse processual quanto à restituição de valores pagos indevidamente. Considerando o julgado acima e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão do EAREsp nº 676608/RS tem eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nessa senda, consoante a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores pagos após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Na espécie, o contrato questionado teve os descontos em conta bancária iniciados em 2024, devendo ser os valores descontados indevidamente restituídos em dobro. Frisa-se que a restituição deverá ser feita após a readequação das taxas de juros pela instituição financeira, exclusivamente do valor excedente após a readequação, valores estes a serem apurados em cumprimento de sentença. DECISÃO: Diante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, para determinar que banco promovido readeque as taxas de juros remuneratórios do contrato nº 998000556164 dentro do limite cabível e restitua, em dobro, a quantia paga indevidamente em decorrência do aludido contrato. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRÃO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3003093-10.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em Autoinspeção Judicial (Portaria nº 06/2025, DJE/TJCE 29/07/2025). RELATÓRIO: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO DA SILVA, por intermédio de representante judicial, ajuizou Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas nos autos em frontispício. A exordial se fez acompanhar dos documentos de ID. 129720275 e seguintes. Alega a parte autora em breve síntese: I - Que celebrou um contrato de empréstimo pessoal nº 998000556164, tendo sido o valor total a ser pago do empréstimo R$906,00 (novecentos e seis reais), com liberação de R$292,07 (duzentos e noventa e dois reais e sete centavos), negociado em 12 parcelas de R$75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos). II - Que o contrato em questão se encontra eivado de ilegalidades com abusividade de encargos, estando a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Alfim, entre outros pedidos, requer que o contrato objeto da lide seja revisado, e condenada a requerida à readequação das taxas de juros consideradas abusivas em conformidade com a taxa média do Banco Central e à devolução do excedente cobrado com a devidas correções e em dobro. Sinopse da marca processual: I - Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID. 141127641). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, em síntese, aduziu a regularidade da contratação e da cobrança dos encargos expressamente pactuados, e a inexistência de onerosidade excessiva. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. II - A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 155673166), ratificando os termos da exordial. III - Intimados para manifestarem interesse na produção de provas, o requerido apresentou petição de ID. 154150518, informando que não pretende produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. IV - A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. MOTIVAÇÃO: Inicialmente, passo a analisar as preliminares alegadas pelo intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 13:14

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:13

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 11:17

Petição

09/05/2025, 11:53

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 18:58

Mero expediente

06/05/2025, 11:26

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:31

Petição

21/03/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 08:33

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 09:03

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)