Procedimento Comum Cível 0001470-65.2018.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001470-65.2018.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO - CE23498, LINCOLN DINIZ OLIVEIRA - CE24167-A, WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO - CE40158 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em cumprimento ao teor do despacho de ID 202131708, designei audiência para colheita, por termo judicial, das renúncias dos herdeiros, para o dia 13/08/2026 às 14h, podendo ser acessada por meio remoto, pelo link https://link.tjce.jus.br/d3e472. O referido é verdade, dou fé. Antônio João Soares Grangeiro Estagiário Lara Karolyne Torres Paixão Diretora de gabinete Intimação - [Inventário e Partilha] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO - CE23498, LINCOLN DINIZ OLIVEIRA - CE24167-A, WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO - CE40158 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em cumprimento ao teor do despacho de ID 202131708, designei audiência para colheita, por termo judicial, das renúncias dos herdeiros, para o dia 13/08/2026 às 14h, podendo ser acessada por meio remoto, pelo link https://link.tjce.jus.br/d3e472. O referido é verdade, dou fé. Antônio João Soares Grangeiro Estagiário Lara Karolyne Torres Paixão Diretora de gabinete Intimação - [Inventário e Partilha] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO - CE23498, LINCOLN DINIZ OLIVEIRA - CE24167-A, WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO - CE40158 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em cumprimento ao teor do despacho de ID 202131708, designei audiência para colheita, por termo judicial, das renúncias dos herdeiros, para o dia 13/08/2026 às 14h, podendo ser acessada por meio remoto, pelo link https://link.tjce.jus.br/d3e472. O referido é verdade, dou fé. Antônio João Soares Grangeiro Estagiário Lara Karolyne Torres Paixão Diretora de gabinete Intimação - [Inventário e Partilha] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001470-65.2018.8.06.0043. Intimação - DESPACHO Em atenção à decisão de ID nº 168103132, a parte inventariante manifestou-se nos autos (ID nº 189129110), pugnando pela designação de audiência para a formalização das renúncias aos quinhões hereditários por termo judicial, nos moldes do art. 1.806 do Código Civil. Considerando a necessidade de observância das formalidades legais atinentes à renúncia de herança, bem como a justificativa apresentada quanto à condição etária dos herdeiros, reputo pertinente o pleito formulado. Assim, designo audiência para colheita, por termo judicial, das renúncias dos herdeiros mencionados, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. Intimem-se todos os herdeiros renunciantes para comparecerem ao ato, pessoalmente e munidos de documento de identificação com foto, sendo-lhes advertido que a renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil, e que sua validade depende da redução a termo neste juízo ou de escritura pública lavrada em cartório. Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado. Após a realização da audiência e devida regularização das renúncias, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e determinação da continuidade do feito. Expedientes necessários. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO a.l.m.b

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001470-65.2018.8.06.0043. Intimação - DESPACHO Em atenção à decisão de ID nº 168103132, a parte inventariante manifestou-se nos autos (ID nº 189129110), pugnando pela designação de audiência para a formalização das renúncias aos quinhões hereditários por termo judicial, nos moldes do art. 1.806 do Código Civil. Considerando a necessidade de observância das formalidades legais atinentes à renúncia de herança, bem como a justificativa apresentada quanto à condição etária dos herdeiros, reputo pertinente o pleito formulado. Assim, designo audiência para colheita, por termo judicial, das renúncias dos herdeiros mencionados, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. Intimem-se todos os herdeiros renunciantes para comparecerem ao ato, pessoalmente e munidos de documento de identificação com foto, sendo-lhes advertido que a renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil, e que sua validade depende da redução a termo neste juízo ou de escritura pública lavrada em cartório. Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado. Após a realização da audiência e devida regularização das renúncias, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e determinação da continuidade do feito. Expedientes necessários. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO a.l.m.b

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001470-65.2018.8.06.0043. Intimação - DESPACHO Em atenção à decisão de ID nº 168103132, a parte inventariante manifestou-se nos autos (ID nº 189129110), pugnando pela designação de audiência para a formalização das renúncias aos quinhões hereditários por termo judicial, nos moldes do art. 1.806 do Código Civil. Considerando a necessidade de observância das formalidades legais atinentes à renúncia de herança, bem como a justificativa apresentada quanto à condição etária dos herdeiros, reputo pertinente o pleito formulado. Assim, designo audiência para colheita, por termo judicial, das renúncias dos herdeiros mencionados, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. Intimem-se todos os herdeiros renunciantes para comparecerem ao ato, pessoalmente e munidos de documento de identificação com foto, sendo-lhes advertido que a renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil, e que sua validade depende da redução a termo neste juízo ou de escritura pública lavrada em cartório. Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado. Após a realização da audiência e devida regularização das renúncias, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e determinação da continuidade do feito. Expedientes necessários. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO a.l.m.b

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 07:53

Decurso de Prazo

05/09/2025, 04:50

Publicação

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001470-65.2018.8.06.0043. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico as renúncias aos quinhões hereditário constante nos IDs 164110826, 164110821, 164110850 e 164110859, não correspondem às formalidades legais impostas pelo art. 1.806 do CC, que dispõe o seguinte: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial Determina a legislação, ainda, nos termos do art. 1.812, que tal ato é irrevogável. O sentido de ser da legislação tem como intuito proteger questões patrimoniais atinentes ao direito de sucessão. Entendo, em consonância com o dispositivo legal, que a imposição de maior rigidez para o ato de renúncia à herança é fator que não pode ser ignorado e nem flexibilizado, e sua inobservância, inclusive, pode gerar a nulidade. Desse modo, determino que seja a inventariante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a escritura pública de renúncia ou pugnar pela designação de audiência para reduzir a termo as renúncias referenciadas. Deixo para analisar os demais pedidos e determinar como ocorrerá a continuidade do feito após a regularização das questões apontadas. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 11:37

Expedida/Certificada

12/08/2025, 11:37

Mero expediente

10/08/2025, 20:36

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisco Idilio do Nascimento - Invda: Maria Francelina dos Anjos - Embora a inventariante tenha pugnado pela homologação do plano de partilha de pp. 328/335, verifica-se que o feito ainda encontra-se pendente das seguintes diligências: A) Termo de renúncia da herança de Paula Virgínia Tavares do Nascimento, filha do herdeiro falecido Francisco Idílio do Nascimento, a ser juntado pela inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias; B) Especificação do valor total necessário para quitação dos débitos de natureza tributária em nome da de cujus, acompanhando das guias para pagamento, a ser apresentada pela inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias; C) Declaração de inexistência/existência de Testamento do CENSEC, requisitada ao Colégio Notarial do Brasil (www.censec.org.br.cadastro/certidaoonline), conforme Provimento nº 56 de 14/07/2016 do CNJ da falecida, a ser apresentada pela inventariante, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias acima concedido; D) Intimação da Fazenda Pública Nacional, através do portal eletrônico, para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o falecimento do herdeiro Francisco Idílio do Nascimento (p. 286) e a informação de renúncia ao quinhão pelos seus quatro herdeiros (pp. 285), considerando reserva do quinhão hereditário (p. 188 e 212) e o mandado de penhora no rosto desses autos proveniente da Execução Fiscal nº 0800826-96.2016.4.05.8102, proveniente da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (p. 263/266). Com o decurso dos prazos acima, venham os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Barbalha/CE, 16 de abril de 2025. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito Intimação - ADV: Italo Roberto Tavares do Nascimento (OAB 23498/CE), Lincoln Diniz Oliveira (OAB 24167/CE), Maria Francelina dos Anjos (OAB ) Processo 0001470-65.2018.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível -

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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