Procedimento Comum Cível 0050473-51.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050473-51.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:46

Reativação

18/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:16

Definitivo

08/08/2025, 12:27

Trânsito em julgado

08/08/2025, 12:27

Decurso de Prazo

08/08/2025, 04:35

Publicação

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050473-51.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ALFRS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA I). RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA que move ALFRS Indústria de Móveis LTDA, em face do Município de Amontada/CE. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que participou de processo licitatório, cujo objeto foi o fornecimento de móveis hospitalares, tendo vencido o certame e assinado o contrato (001/2018.09.2, Id 42744898). Afirma que prestou os serviços, no entanto, não recebeu os valores contratados. Devidamente citado, o ente requerido não apresentou contestação, conforme certidão de Id 42743522. Julgamento antecipado da lide anunciado conforme decisão de Id 71373613. É o breve relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir, estando ainda presentes os pressupostos processuais. Ademais, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência nos moldes do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão dos autos reside quanto à exigibilidade dos valores cobrados pelo autor pelo fornecimento de móveis hospitalares ao demandado. Compulsando os autos, tenho que é incontroverso pela documentação acostada, que de fato houve a prestação dos serviços pelo autor, uma vez que o mesmo foi exitoso em trazer aos autos provas aptas a comprovarem a afetiva prestação dos serviços ao ente demandado, conforme contrato de Id 42744898, nota de empenho de Id 42744895 e termo de recebimento de mercadorias de Id 42744894. Assim, inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, uma vez comprovado, pelo autor, o cumprimento da obrigação de fazer contratada pelo município réu, impõe-se o pagamento dos valores correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em apreço, a parte autora comprovou a prestação dos serviços por meio de prova documental idônea (Id 42744898, 42744895 e 42744894), não havendo respaldo fático ou contratual a legitimar o inadimplemento da contraprestação pela Municipalidade. O Código de Processo Civil dispõe que cabe ao promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, situação que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que não anexou qualquer prova nos autos, mesmo quando lhe foi oportunizado. Vejamos o que dispõe o art. 373, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante destacar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC/2015. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TJCE. 1. Preliminarmente, deve-se, conhecer, de ofício, da Remessa Necessária, visto que a sentença não se enquadra na exceções previstas no art. 496, §§ 3º e 4º do CPC/2015, notadamente porque o valor da condenação (R$ 568.500,00) ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, bem como a sentença não se encontra fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 2. A hipótese é de ação de cobrança, pela qual a parte autora pretende receber valores relacionados ao fornecimento de medicamentos ao Município de Fortaleza, adquiridos pelo ente público por meio de Pregão Eletrônico, instruindo o seu pedido com as cópias do edital da licitação onde sagrou-se vencedora (fls. 16/62), das notas de empenho (fls. 64 e 67), das notas fiscais de fornecimento (fls. 63 e 66), dos comprovantes de entrega da mercadoria (fls. 65 e 68) e ata de homologação do certame (fl. 70). 3. Segundo a Lei 4.320/64, o empenho de despesas é o ato firmado pela autoridade competente que faz nascer para o poder público a obrigação do adimplemento de obrigação contraída em contratos administrativos. Decorre do mesmo diploma legal a determinação de que não se pode ser feita despesa, no âmbito administrativo, sem prévio empenho (art. 60). A efetivação do pagamento, contudo, será sempre pendente de averiguação da entrega do objeto do contrato. 4. No caso concreto, parece um tanto óbvio o fato de que se não houvesse tido o cumprimento da obrigação contratada não teria a administração pública municipal emitido a nota de empenho em favor do apelado, permitindo-se inferir o devido fornecimento da medicação, sendo certo que o argumento de que os documentos representativos do pretenso fornecimento não ostentam a identificação do recebedor como pessoa autorizada para tanto não merece guarida, posto genérico e sem qualquer indício de prova nesse sentido. Ao contrário, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, "não consta, nos termos das audiências realizadas entre as partes, na 11ª Promotoria da Fazenda Pública (p. 82/85), nenhum questionamento nesse sentido, ou seja, nenhuma alegativa quanto a possibilidade das mercadorias não terem sido entregues, bem como a inexatidão dos documentos apresentados". Por outro lado, o Apelado demonstrou a dívida do Município mediante as notas fiscais assinadas, bem como pelas autorizações de fornecimento da prefeitura. 5. Assim, entendo que estando comprovado o cumprimento da obrigação pelo apelado e, por consequência, implementado o requisito da liquidação, exsurge o dever da administração de remunerar o apelado pelos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido. 6. Destarte, importa concluir que o apelado, na instrução processual, cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o Município apelado não apresentou resistência séria e eficaz à pretensão esposada em inicial (art. 373, II, CPC). 7. Por fim, tomando por base a condenação sucumbencial feita na sentença que estimou os honorários em 8% sobre o valor da condenação, entendo, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em segunda instância, devida a majoração em sede recursal para perfazer o percentual de 9% (nove por cento), aplicando-se o § 11 do art. 85 da Lei nº 13.105/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - APL: 01985819120158060001 CE 0198581-91.2015.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2019). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste na possibilidade de pagamento pelo Município requerido de valores supostamente não pagos relativos à prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria técnica na área de Engenharia Civil. 2. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao promovente comprovar o vínculo contratual, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público demandado comprovar a realização dos pagamentos. 3. As provas carreadas aos autos demonstram a existência de relação contratual entre as partes e a efetiva existência do débito reclamado. Além do contrato avençado, a prova testemunhal produzida corrobora com os indícios de cumprimento contratual por parte do autor. 4 Destarte, conclui-se que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se podendo atribuir igual sorte ao Município recorrente, que, ao contrário do que alegou, não apresentou qualquer prova de fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00049673820178060103 Itapiúna, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS FORNECIMENTO DE ITENS DE INFORMÁTICA A SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS, DE NOTAS FISCAIS E DE RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO COM AS QUANTIAS DEVIDAS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora, empresa atuante no ramo de comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática e materiais gráficos, dentre outros ramos, ajuizou a ação de cobrança em exame visando ao recebimento de quantia devida relativa à prestação de serviços de confecção de materiais gráficos e de fornecimento de computadores e de suplementos de informática destinados a secretarias diversas do Município de Jucás. 2. A demandante comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), instruindo o feito com documentação suficiente a demonstrar a dívida vindicada, anexando os contratos firmados, as notas fiscais e documento de Restos a Pagar do Município contendo as quantias devidas. 3. A falta de juntada do empenho correspondente não obsta a concessão do direito autoral, em evidência que documento não é imprescindível à demonstração da dívida, indicando apenas que foi feita uma reserva de dotação orçamentária. 4. O Município de Jucás não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), tais como o não fornecimento dos produtos e a quitação da dívida. 5. Ratificação da procedência do pleito exordial, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos (tema 905) e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Majoração das verbas honorárias para 12% sobre o valor da condenação, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00113592720188060113 Jucás, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). Nesse sentido, permitir que o Ente Municipal não seja impelido a pagar dívida devida caracterizaria locupletamento ilegal da Fazenda Pública Municipal, de modo que os pedidos autorais são procedentes. III). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o Município de Amontada a pagar ao autor o valor de R$ 93.060,00 (noventa e três mil e sessenta reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir da citação, e, consequentemente EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o Ente Municipal ao pagamento de custas em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/2016, não cabendo também a condenação em honorários em razão da regra do art. 18 da Lei 7.437/1985 (princípio da simetria). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/07/2025, 12:41

Expedida/Certificada

15/07/2025, 12:41

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:55

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:16

Confirmada

20/05/2025, 01:13

Publicação

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050473-51.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ALFRS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA I). RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA que move ALFRS Indústria de Móveis LTDA, em face do Município de Amontada/CE. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que participou de processo licitatório, cujo objeto foi o fornecimento de móveis hospitalares, tendo vencido o certame e assinado o contrato (001/2018.09.2, Id 42744898). Afirma que prestou os serviços, no entanto, não recebeu os valores contratados. Devidamente citado, o ente requerido não apresentou contestação, conforme certidão de Id 42743522. Julgamento antecipado da lide anunciado conforme decisão de Id 71373613. É o breve relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir, estando ainda presentes os pressupostos processuais. Ademais, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência nos moldes do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão dos autos reside quanto à exigibilidade dos valores cobrados pelo autor pelo fornecimento de móveis hospitalares ao demandado. Compulsando os autos, tenho que é incontroverso pela documentação acostada, que de fato houve a prestação dos serviços pelo autor, uma vez que o mesmo foi exitoso em trazer aos autos provas aptas a comprovarem a afetiva prestação dos serviços ao ente demandado, conforme contrato de Id 42744898, nota de empenho de Id 42744895 e termo de recebimento de mercadorias de Id 42744894. Assim, inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, uma vez comprovado, pelo autor, o cumprimento da obrigação de fazer contratada pelo município réu, impõe-se o pagamento dos valores correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em apreço, a parte autora comprovou a prestação dos serviços por meio de prova documental idônea (Id 42744898, 42744895 e 42744894), não havendo respaldo fático ou contratual a legitimar o inadimplemento da contraprestação pela Municipalidade. O Código de Processo Civil dispõe que cabe ao promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, situação que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que não anexou qualquer prova nos autos, mesmo quando lhe foi oportunizado. Vejamos o que dispõe o art. 373, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante destacar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC/2015. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TJCE. 1. Preliminarmente, deve-se, conhecer, de ofício, da Remessa Necessária, visto que a sentença não se enquadra na exceções previstas no art. 496, §§ 3º e 4º do CPC/2015, notadamente porque o valor da condenação (R$ 568.500,00) ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, bem como a sentença não se encontra fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 2. A hipótese é de ação de cobrança, pela qual a parte autora pretende receber valores relacionados ao fornecimento de medicamentos ao Município de Fortaleza, adquiridos pelo ente público por meio de Pregão Eletrônico, instruindo o seu pedido com as cópias do edital da licitação onde sagrou-se vencedora (fls. 16/62), das notas de empenho (fls. 64 e 67), das notas fiscais de fornecimento (fls. 63 e 66), dos comprovantes de entrega da mercadoria (fls. 65 e 68) e ata de homologação do certame (fl. 70). 3. Segundo a Lei 4.320/64, o empenho de despesas é o ato firmado pela autoridade competente que faz nascer para o poder público a obrigação do adimplemento de obrigação contraída em contratos administrativos. Decorre do mesmo diploma legal a determinação de que não se pode ser feita despesa, no âmbito administrativo, sem prévio empenho (art. 60). A efetivação do pagamento, contudo, será sempre pendente de averiguação da entrega do objeto do contrato. 4. No caso concreto, parece um tanto óbvio o fato de que se não houvesse tido o cumprimento da obrigação contratada não teria a administração pública municipal emitido a nota de empenho em favor do apelado, permitindo-se inferir o devido fornecimento da medicação, sendo certo que o argumento de que os documentos representativos do pretenso fornecimento não ostentam a identificação do recebedor como pessoa autorizada para tanto não merece guarida, posto genérico e sem qualquer indício de prova nesse sentido. Ao contrário, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, "não consta, nos termos das audiências realizadas entre as partes, na 11ª Promotoria da Fazenda Pública (p. 82/85), nenhum questionamento nesse sentido, ou seja, nenhuma alegativa quanto a possibilidade das mercadorias não terem sido entregues, bem como a inexatidão dos documentos apresentados". Por outro lado, o Apelado demonstrou a dívida do Município mediante as notas fiscais assinadas, bem como pelas autorizações de fornecimento da prefeitura. 5. Assim, entendo que estando comprovado o cumprimento da obrigação pelo apelado e, por consequência, implementado o requisito da liquidação, exsurge o dever da administração de remunerar o apelado pelos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido. 6. Destarte, importa concluir que o apelado, na instrução processual, cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o Município apelado não apresentou resistência séria e eficaz à pretensão esposada em inicial (art. 373, II, CPC). 7. Por fim, tomando por base a condenação sucumbencial feita na sentença que estimou os honorários em 8% sobre o valor da condenação, entendo, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em segunda instância, devida a majoração em sede recursal para perfazer o percentual de 9% (nove por cento), aplicando-se o § 11 do art. 85 da Lei nº 13.105/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - APL: 01985819120158060001 CE 0198581-91.2015.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2019). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste na possibilidade de pagamento pelo Município requerido de valores supostamente não pagos relativos à prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria técnica na área de Engenharia Civil. 2. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao promovente comprovar o vínculo contratual, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público demandado comprovar a realização dos pagamentos. 3. As provas carreadas aos autos demonstram a existência de relação contratual entre as partes e a efetiva existência do débito reclamado. Além do contrato avençado, a prova testemunhal produzida corrobora com os indícios de cumprimento contratual por parte do autor. 4 Destarte, conclui-se que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se podendo atribuir igual sorte ao Município recorrente, que, ao contrário do que alegou, não apresentou qualquer prova de fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00049673820178060103 Itapiúna, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS FORNECIMENTO DE ITENS DE INFORMÁTICA A SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS, DE NOTAS FISCAIS E DE RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO COM AS QUANTIAS DEVIDAS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora, empresa atuante no ramo de comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática e materiais gráficos, dentre outros ramos, ajuizou a ação de cobrança em exame visando ao recebimento de quantia devida relativa à prestação de serviços de confecção de materiais gráficos e de fornecimento de computadores e de suplementos de informática destinados a secretarias diversas do Município de Jucás. 2. A demandante comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), instruindo o feito com documentação suficiente a demonstrar a dívida vindicada, anexando os contratos firmados, as notas fiscais e documento de Restos a Pagar do Município contendo as quantias devidas. 3. A falta de juntada do empenho correspondente não obsta a concessão do direito autoral, em evidência que documento não é imprescindível à demonstração da dívida, indicando apenas que foi feita uma reserva de dotação orçamentária. 4. O Município de Jucás não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), tais como o não fornecimento dos produtos e a quitação da dívida. 5. Ratificação da procedência do pleito exordial, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos (tema 905) e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Majoração das verbas honorárias para 12% sobre o valor da condenação, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00113592720188060113 Jucás, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). Nesse sentido, permitir que o Ente Municipal não seja impelido a pagar dívida devida caracterizaria locupletamento ilegal da Fazenda Pública Municipal, de modo que os pedidos autorais são procedentes. III). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o Município de Amontada a pagar ao autor o valor de R$ 93.060,00 (noventa e três mil e sessenta reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir da citação, e, consequentemente EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o Ente Municipal ao pagamento de custas em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/2016, não cabendo também a condenação em honorários em razão da regra do art. 18 da Lei 7.437/1985 (princípio da simetria). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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