Execução Fiscal 0052995-34.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 0052995-34.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: B. V. DUARTE FROTA - CNPJ: 03.225.773/0001-64 Valor da causa: R$ 1.431,69 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0052995-34.2020.8.06.0167 Citando(a)(s): B. V. DUARTE FROTA Certidão de Dívida Ativa: Nº 201901170/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2015 a 31/12/2018 Valor do Débito: R$ 1.431,69 Data do Cálculo: 02/09/2020 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2015, 2016, 2017 e 2018 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de maio de 2025 Juiz de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052995-34.2020.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/11/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/10/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 10:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/10/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 10:13

Mandado

25/09/2023, 16:30

Expedida/Certificada

22/09/2023, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2023, 18:02

Mero expediente

22/08/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:15

Remessa

17/06/2023, 08:23

Mero expediente

17/10/2022, 09:34

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 15:19

Redistribuição (sorteio manual)

09/06/2022, 14:59