Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco William dos Santos Andrade -
Apelante: Ana Paula de Alcantara Oliveira -
Apelado: Época Engenharia Importação e Comércio Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR EMPRESA QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 028.134, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. OS APELANTES ALEGARAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TEREM OCUPADO O IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIRO, PLEITEARAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR NÃO HAVER RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS APELANTES; (II) SABER SE OS APELANTES SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA COM BASE NO ART. 98 DO CPC E NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL, AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, POIS A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE É DIRIGIDA CONTRA QUEM INJUSTAMENTE POSSUI O BEM, SENDO OS APELANTES OS OCUPANTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.6. A REVELIA NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. A DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO FOI FORMALMENTE REGISTRADA NOS AUTOS. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS AOS RÉUS SUCUMBENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTA DO BEM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 3. A REVELIA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ART. 1.228; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 139, VII, 219, 231, 344, 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE 205.746/RS, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, 2ª TURMA, DJ 28.02.1997; STJ, AGINT NO ARESP 632.890/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.10.2017; STJ - RESP 2.030.892/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29.11.2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0053793-58.2021.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/11/2023.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160339-29.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Ana Ticiana da Silva Pereira (OAB: 26250/CE) - Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE)