Execução de Título Extrajudicial 0193655-33.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0193655-33.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0193655-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo PABLO PINTO BENEVIDES e outros (8) DECISÃO Vistos etc. Tratam os presentes autos de ação de embargos à execução na qual foi determinado, em agravo de instrumento, que a executada CYNTHIA CYNARA DE ARAUJO MARANHAO PINHEIRO exibisse documentos para comprovar sua hipossuficiência, tendo a executada se limitado a apresentar dois extratos bancários. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto o pedido de gratuidade da justiça, entendo que não assiste tal direito a executada CYNTHIA CYNARA DE ARAUJO MARANHAO PINHEIRO, diante da ausência de elementos probatórios que justificassem a benesse e, pior, em consulta ao SNIPER verifica-se que a executada possui nada menos do que 5 (cinco) contas bancárias ativas, embora tenha apresento extrato somente de duas contas, evidenciando que a executada está ocultando informações. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Cumpre ressaltar, outrossim, que a executada não colacionou aos autos qualquer outro documento que demonstrasse, de fato, a hipossuficiência. Assim, consoante pacífica jurisprudência do TJCE, deve ser indeferido o benefício postulado pela pessoa física quando ausente qualquer demonstração de que mereça a benesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO SE MOSTRA CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA POSSIBILITAR QUE AS CUSTAS SEJAM PAGAS AO FINAL DO PROCESSO. GRATUIDADE INDEFERIDA. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito à inconformação das partes recorrentes com o indeferimento do pleito de justiça gratuita em face do espólio. 2. Sabe-se que as pessoas físicas ou naturais, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, de modo que a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família aliada à ausência de indícios que afastem a afirmação é elemento suficiente para se deferir o benefício. 3. No entanto, quanto ao espólio, embora este possa gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, deve comprovar, de forma consistente, que é incapaz de suportar as despesas processuais, por meio da demonstração de que o patrimônio é modesto ou escasso. 4. Na espécie, analisando os autos da Ação de Inventário, percebe-se que o Espólio não é insolvente, devendo, portanto, arcar com todas as custas decorrentes da propositura da mencionada Ação, e que o valor da causa deve corresponder ao acervo patrimonial. 5. As agravantes declararam não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mas ao final da lide, essa condição terá desaparecido, ante a quantidade de bens arrolados na ação de inventário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada somente para possibilitar que o pagamento das custas seja realizado ao fim do processo. Gratuidade indeferida. (TJ-CE - AI: 06251510820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. A questão versa tão somente acerca da possibilidade da concessão da justiça gratuita ao agravante, a partir da documentação trazida aos autos. 02. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 03. Ressalte-se que o art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus do peticionante demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais sem que isso afeto o próprio sustento e/ou de sua família. 04. No caso sub judice, o recorrente limitou-se a juntar declaração de imposto de renda pessoa física. O teor das informações não permite inferir a alegada hipossuficiência econômica, não restando clara a impossibilidade do cumprimento do ônus de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no feito. 05. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - AI: 06204653620228069000 Caucaia, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO 1º GRAU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PESSOAS FÍSICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - AI: 06258362020198060000 CE 0625836-20.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Assim, se impõe o indeferimento da gratuidade. Diante de todo o exposto, INDEFIRO, mais uma vez, o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela executada CYNTHIA CYNARA DE ARAUJO MARANHAO PINHEIRO. Considerando a citação editalícia dos demais executados, nomeio a Defensoria Pública curadora dos executados PABLO PINTO BENEVIDES, LUANA MARIA PINTO BENEVIDES, LORENA PINTO BENEVIDES, LPM SANTELMO LTDA, FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAUJO BENEVIDES, MONIQUE BEZERRA ASSUNCAO BENEVIDES, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES FILHO. Intime-se a Defensoria Pública, via portal, para manifestação na defesa dos executados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido do exequente e determino a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executadosPABLO PINTO BENEVIDES, LUANA MARIA PINTO BENEVIDES, LORENA PINTO BENEVIDES, LPM SANTELMO LTDA, FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAUJO BENEVIDES, MONIQUE BEZERRA ASSUNCAO BENEVIDES, MARDONIO CEZAR DE SA BENEVIDES FILHO, por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado na inicial, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se os executados do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifestem. Caso não ocorra manifestação dos promovidos, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Por oportuno, proceda-se à consulta de bens dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0193655-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo PABLO PINTO BENEVIDES e outros (8) DECISÃO R.H. Considerando o teor da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Agravo de Instrumento nº 3024075-39.2025.8.06.0000, cujo inteiro teor encontra-se acostado aos autos no Id 190208678, determino: 1. Suspenda-se o curso da execução, exclusivamente em relação à executada/agravante Cynthia Cynara de Araújo Maranhão Pinheiro, até ulterior deliberação do Tribunal ou julgamento definitivo do recurso; 2. Intime-se a executada/agravante Cynthia Cynara de Araújo Maranhão Pinheiro, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que comprove sua hipossuficiência econômica, apresentando documentação idônea para fins de análise da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 99 do CPC; 3. Cientifique-se a parte exequente acerca da suspensão parcial do feito. Após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0193655-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo PABLO PINTO BENEVIDES e outros (8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi oposta a exceção de pré-executividade, sob o ID 160858208, na qual a executada alega a ilegalidade da citação; benefício da gratuidade de justiça; vício no consentimento por dolo; e requer a suspensão processual. Impugnação à exceção sob o ID 168266068. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considero citada a executada CYNTHIA CYNARA DE ARAÚJO MARANHÃO, diante do comparecimento espontâneo do mesmo aos autos, passando a contar prazo para embargos à execução da intimação do executado desta decisão, por meio de seu advogado. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo excipiente, assiste razão à exequente, pois em nenhum momento demonstrou a incapacidade econômica que justificasse a concessão da benesse. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Cumpre ressaltar, outrossim, que a excipiente não colacionou aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem, de fato, a proporção de seus gastos mensais que indicasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários. A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento, o que não se denota na espécie. Assim, consoante pacífica jurisprudência do TJCE, deve ser indeferido o benefício postulado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de hipossuficiência, mediante a declaração da parte a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O magistrado poderá requerer a produção de provas acerca da situação financeira do requerente da gratuidade judicial, a fim de formar seu convencimento acerca da alegada hipossuficiência do interessado. 3. O pedido de assistência judiciária poderá ser indeferido pelo magistrado, quando os elementos trazidos aos autos atestem que o autor não encontra-se em situação de pobreza, ou quando este deixa de juntar a documentação requerida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0628588-04.2015.8.06.0000, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 18.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento versa sobre insurgência à decisão interlocutória, prolatada pela Magistrada da 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, a qual julgou deserto o apelo ajuizado pelo agravante, fundamentando tal ato em decorrência do indeferimento do benefício da gratuidade pleiteado. 2. Cabe ponderar que se trata de dever processual das partes prover as custas processuais, salvo quando atribuído o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte poderá "gozar dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo". 3. No entanto, ressalva-se tal declaração, a qual possui caráter relativo, quando em face das provas existentes nos autos, ou mesmo daquelas que através da iniciativa do próprio Julgador, forem coletadas no seguimento do trâmite processual, de modo a possibilitar o indeferimento do benefício. 4. No caso em testilha, fundada nos postulados da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, os quais devem conduzir o agir de todos os envolvidos na lide, solicitei a juntada de demonstrativos de Imposto de Renda do postulante ao benefício da gratuidade judiciária. 5. O agravante somente juntou declarações do Imposto de Renda referentes aos exercícios fiscais de 2013 e 2014, restando omissas as declarações solicitadas de 2010 a 2012. 6. Em exame ao reduzido conjunto probatório adunado aos autos, pode-se observar que o recorrente se qualifica como empresário, detentor de capital social de sociedade limitada, qualificada como "supermercado", tendo seus rendimentos majorados em 9% (nove por cento) durante o interregno dos anos de 2012 a 2013. Ressalte-se, ademais, que o agravante percebe o quantum mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física". 7. "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes" (AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.08.2014, DJe 05.09.2014). 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0629298-58.2014.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 27.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de hipossuficiência, mediante a declaração da parte a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O magistrado poderá requerer a produção de provas acerca da situação financeira do requerente da gratuidade judicial, a fim de formar seu convencimento acerca da alegada hipossuficiência do interessado. 3. O pedido de assistência judiciária poderá ser indeferido pelo magistrado, quando os elementos trazidos aos autos atestem que o autor não encontra-se em situação de pobreza, ou quando este deixa de juntar a documentação requerida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0622913-60.2015.8.06.0000, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 16.06.2015). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela excipiente. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, indefiro-o. Conforme dispõe o CPC, a defesa do executado nos processos de execução extrajudicial pode se dar através da apresentação de embargos à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação para pagamento, e serão autuados em apartados, restringindo-se às matérias alegáveis àquelas enumeradas no art. 917, do CPC. A exceção de pré-executividade, consiste em meio de defesa do executado, sem previsão legal, mas amplamente aceito na jurisprudência e na doutrina, através do qual se possibilitava ao executado, sem garantia do juízo, alegar matéria de ordem pública capazes de obstar o prosseguimento da execução. As matérias sujeitas a análise em exceção de pré-executividade estão adstritas àquelas sedimentadas na jurisprudência, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, casos de ausência de legitimidade passiva do devedor ou de evidente iliquidez do título, não cabendo dilação probatória, conforme o alegado na tese de vício no consentimento da assinatura. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação da executada não se reveste dos requisitos legais necessários ao processamento da defesa. DISPOSITIVO Isto posto, consoante os fundamentos acima elencados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, considerando-as extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, e determino o prosseguimento da execução. Sem custas, posto que incabíveis no incidente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante do contido no art. 921, §5º do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais no presente caso, diante do princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Intime-se o exequente para em 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:25

Publicação

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 12:55

Mero expediente

29/07/2025, 15:17

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/06/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 08:31

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:33

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:33

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:00

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0193655-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo PABLO PINTO BENEVIDES e outros (8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi oposta a exceção de pré-executividade, sob o ID 160858208, na qual a executada alega a ilegalidade da citação; benefício da gratuidade de justiça; vício no consentimento por dolo; e requer a suspensão processual. Impugnação à exceção sob o ID 168266068. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considero citada a executada CYNTHIA CYNARA DE ARAÚJO MARANHÃO, diante do comparecimento espontâneo do mesmo aos autos, passando a contar prazo para embargos à execução da intimação do executado desta decisão, por meio de seu advogado. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo excipiente, assiste razão à exequente, pois em nenhum momento demonstrou a incapacidade econômica que justificasse a concessão da benesse. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Cumpre ressaltar, outrossim, que a excipiente não colacionou aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem, de fato, a proporção de seus gastos mensais que indicasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários. A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento, o que não se denota na espécie. Assim, consoante pacífica jurisprudência do TJCE, deve ser indeferido o benefício postulado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de hipossuficiência, mediante a declaração da parte a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O magistrado poderá requerer a produção de provas acerca da situação financeira do requerente da gratuidade judicial, a fim de formar seu convencimento acerca da alegada hipossuficiência do interessado. 3. O pedido de assistência judiciária poderá ser indeferido pelo magistrado, quando os elementos trazidos aos autos atestem que o autor não encontra-se em situação de pobreza, ou quando este deixa de juntar a documentação requerida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0628588-04.2015.8.06.0000, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 18.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento versa sobre insurgência à decisão interlocutória, prolatada pela Magistrada da 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, a qual julgou deserto o apelo ajuizado pelo agravante, fundamentando tal ato em decorrência do indeferimento do benefício da gratuidade pleiteado. 2. Cabe ponderar que se trata de dever processual das partes prover as custas processuais, salvo quando atribuído o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte poderá "gozar dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo". 3. No entanto, ressalva-se tal declaração, a qual possui caráter relativo, quando em face das provas existentes nos autos, ou mesmo daquelas que através da iniciativa do próprio Julgador, forem coletadas no seguimento do trâmite processual, de modo a possibilitar o indeferimento do benefício. 4. No caso em testilha, fundada nos postulados da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, os quais devem conduzir o agir de todos os envolvidos na lide, solicitei a juntada de demonstrativos de Imposto de Renda do postulante ao benefício da gratuidade judiciária. 5. O agravante somente juntou declarações do Imposto de Renda referentes aos exercícios fiscais de 2013 e 2014, restando omissas as declarações solicitadas de 2010 a 2012. 6. Em exame ao reduzido conjunto probatório adunado aos autos, pode-se observar que o recorrente se qualifica como empresário, detentor de capital social de sociedade limitada, qualificada como "supermercado", tendo seus rendimentos majorados em 9% (nove por cento) durante o interregno dos anos de 2012 a 2013. Ressalte-se, ademais, que o agravante percebe o quantum mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física". 7. "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes" (AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.08.2014, DJe 05.09.2014). 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0629298-58.2014.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 27.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de hipossuficiência, mediante a declaração da parte a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O magistrado poderá requerer a produção de provas acerca da situação financeira do requerente da gratuidade judicial, a fim de formar seu convencimento acerca da alegada hipossuficiência do interessado. 3. O pedido de assistência judiciária poderá ser indeferido pelo magistrado, quando os elementos trazidos aos autos atestem que o autor não encontra-se em situação de pobreza, ou quando este deixa de juntar a documentação requerida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0622913-60.2015.8.06.0000, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 16.06.2015). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela excipiente. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, indefiro-o. Conforme dispõe o CPC, a defesa do executado nos processos de execução extrajudicial pode se dar através da apresentação de embargos à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação para pagamento, e serão autuados em apartados, restringindo-se às matérias alegáveis àquelas enumeradas no art. 917, do CPC. A exceção de pré-executividade, consiste em meio de defesa do executado, sem previsão legal, mas amplamente aceito na jurisprudência e na doutrina, através do qual se possibilitava ao executado, sem garantia do juízo, alegar matéria de ordem pública capazes de obstar o prosseguimento da execução. As matérias sujeitas a análise em exceção de pré-executividade estão adstritas àquelas sedimentadas na jurisprudência, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, casos de ausência de legitimidade passiva do devedor ou de evidente iliquidez do título, não cabendo dilação probatória, conforme o alegado na tese de vício no consentimento da assinatura. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação da executada não se reveste dos requisitos legais necessários ao processamento da defesa. DISPOSITIVO Isto posto, consoante os fundamentos acima elencados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, considerando-as extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, e determino o prosseguimento da execução. Sem custas, posto que incabíveis no incidente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante do contido no art. 921, §5º do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais no presente caso, diante do princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Intime-se o exequente para em 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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