Procedimento Comum Cível 0226858-44.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226858-44.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 17:11

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:11

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:43

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:06

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226858-44.2020.8.06.0001. AUTOR: ANNE KATIUSCIA COSTA COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo(s) Apenso(s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por ANNE KATIUSCIA COSTA COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, na qual a autora pleiteia a concessão do benefício desde a data de sua cessação, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. A requerente alegou, em síntese, que é segurada especial da Previdência Social e que padece das seguintes patologias: fibromatose da fáscia plantar (CID-10 M72.2); tenossinovite do flexor longo do hálux do pé esquerdo (CID-10 M65.9); transtornos das sinóvias e dos tendões (CID-10 M67); entesopatia do pé (CID-10 M77.2); dores articulares intensas; e fasciíte plantar, condições que ensejam sua incapacidade laboral. Realizou requerimento administrativo NB n.º 624.558.211-7, postulando auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido até 30/09/2018 (Id. 124376140). Em 17/09/2018, solicitou prorrogação do benefício por incapacidade, que foi indeferida pela não constatação de incapacidade laboral. Documentação médica apresentada pela parte autora (Ids. 124376134, 124376135, 124376136, 124376141 e 124376142). Decisão interlocutória (Id. 124373895) concedeu gratuidade da justiça e deferiu a tutela antecipada requerida na inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Reconheceu-se a presença dos dois requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito, com base nos documentos médicos que indicam a persistência da incapacidade, e perigo de dano, em razão da natureza alimentar do benefício, essencial à subsistência da autora. Designada audiência de conciliação (Id. 124373900), a parte requerida não compareceu. Contestação apresentada no Id. 124373922 requer a improcedência do feito por ausência de cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. No petitório do Id. 124373908, a parte autora aduziu que a autarquia previdenciária não vinha cumprindo a decisão interlocutória que determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão interlocutória do Id. 124375629, proferida em agravo de instrumento interposto pela requerida contra a tutela antecipada, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão do Id. 124373895. Designada perícia médica judicial para aferir a incapacidade laboral da requerente, o laudo pericial (Id. 124375666) concluiu que não foi identificada incapacidade laborativa atual. Os exames clínicos demonstraram ausência de edema, dor ou limitação de mobilidade, e não foram encontradas cicatrizes cirúrgicas visíveis nos pés. A autora já se submeteu a tratamento clínico e fisioterápico, incluindo duas cirurgias nos pés, apresentando evolução clínica estável. Ainda que as doenças sejam crônicas e possam ser recidivantes, não se evidenciou, no momento da perícia, restrição funcional que justificasse afastamento das atividades laborais. Atestou-se, ainda, que eventuais limitações - como evitar longos períodos em pé ou caminhadas extensas - não se configuram como impedimento para o exercício da atividade de professora, atualmente desempenhada pela autora. Adicionalmente, a perícia não reconheceu redução da capacidade laborativa para fins de concessão de auxílio-acidente, tampouco existência de sequelas permanentes, anatômicas ou funcionais, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Intimadas as partes (Id. 124375670) para se manifestarem sobre o laudo, o INSS reiterou seu pedido de improcedência da ação (Id. 124375673). Encerrada a instrução processual (Id. 124376125). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, a pretensão da autora é o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 624.558.211-7, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a manutenção de auxílio-acidente. Para o deslinde da controvérsia é necessário verificar, à luz da Lei 8.213/91, se estão atendidos os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurada e carência - requisitos não controvertidos -, e (ii) existência de incapacidade laborativa atual ou redução permanente da capacidade para o trabalho que exerça, apta a justificar o benefício pretendido. Nos termos do art. 59 e art. 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária; já o art. 42 impõe para a aposentadoria por invalidez incapacidade total e permanente; e o art. 86 condiciona o auxílio-acidente à redução permanente da capacidade laboral, com nexo causal entre o acidente do trabalho e a sequela. O ônus de demonstrar tais circunstâncias pertence à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, foi produzido laudo pericial judicial (Id. 124375666). O expert, especialista em ortopedia, examinou clinicamente a demandante, analisou todos os exames apresentados e concluiu, de forma categórica, que "não se identifica incapacidade laborativa atual nem redução anatômica ou funcional permanente que repercuta na atividade de professora desempenhada pela pericianda." Destacou-se: ausência de edema, dor, limitação de mobilidade ou cicatrizes cirúrgicas visíveis; evolução clínica estável após dois procedimentos cirúrgicos; inexistência de restrição para atividades de docência, salvo a recomendação de evitar longos períodos em pé - orientação de ordem higiênico-postural comum a grande parte da população laboral. O parecer técnico está em total consonância com o conjunto probatório: os atestados particulares (Ids. 124376134/142) registram patologias de natureza crônica, porém não demonstram, de forma contemporânea ao ajuizamento, incapacidade total ou permanente. Cuida-se de documentos unilaterais, desprovidos de exames complementares conclusivos e, sobretudo, anteriores à perícia judicial, razão pela qual não infirmam a conclusão pericial (CPC, art. 371). Não há, ademais, qualquer indicativo de agravamento do quadro após o exame pericial. Ressalte-se que o laudo judicial, por ter sido elaborado por profissional de confiança do juízo, em ambiente isento, gozando de presunção de imparcialidade e submetido ao contraditório (art. 477, §1º, CPC), possui elevada força probante. A parte autora foi intimada para impugná-lo e não apresentou quesitos suplementares nem requereu nova perícia, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais. Diante da inexistência de incapacidade atual, inviável o restabelecimento do auxílio-doença (arts. 59 e 60, Lei 8.213/91) e, ainda mais, sua conversão em aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91), benefício que exige incapacidade total e definitiva. Do mesmo modo não se configuram os pressupostos do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, pois a perícia afastou a existência de sequela permanente que resulte em diminuição da capacidade laborativa. Por fim, quanto à tutela de urgência anteriormente deferida, cumpre esclarecer que, proferida a sentença de mérito em sentido desfavorável à autora, tal tutela perde automaticamente sua eficácia (CPC, art. 296). Eventual restituição dos valores recebidos é matéria a ser examinada em fase própria, à luz do princípio da irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar e da boa-fé objetiva, não interferindo no desfecho meritório da presente demanda. Ante todo o exposto, restando ausente prova de incapacidade laboral - condição indispensável ao deferimento de qualquer dos benefícios pleiteados -, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE KATIUSCIA COSTA COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), relativamente ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 624.558.211-7, à sua conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente. B) REVOGO a tutela de urgência deferida no Id. 124373895, declarando cessados, a partir desta sentença, todos os seus efeitos, inclusive a astreinte então fixada, que fica desde já inexigível. C) Considerando que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 124373895), condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a condição econômica que justificou a concessão da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza (CE), 24 de abril de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 08:27

Expedida/Certificada

07/05/2025, 08:26

Improcedência

29/04/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 16:42

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:01

Decurso de Prazo

23/01/2025, 06:58

Publicação

16/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226858-44.2020.8.06.0001. AUTOR: ANNE KATIUSCIA COSTA COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo(s) Apenso(s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por ANNE KATIUSCIA COSTA COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, na qual a autora pleiteia a concessão do benefício desde a data de sua cessação, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. A requerente alegou, em síntese, que é segurada especial da Previdência Social e que padece das seguintes patologias: fibromatose da fáscia plantar (CID-10 M72.2); tenossinovite do flexor longo do hálux do pé esquerdo (CID-10 M65.9); transtornos das sinóvias e dos tendões (CID-10 M67); entesopatia do pé (CID-10 M77.2); dores articulares intensas; e fasciíte plantar, condições que ensejam sua incapacidade laboral. Realizou requerimento administrativo NB n.º 624.558.211-7, postulando auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido até 30/09/2018 (Id. 124376140). Em 17/09/2018, solicitou prorrogação do benefício por incapacidade, que foi indeferida pela não constatação de incapacidade laboral. Documentação médica apresentada pela parte autora (Ids. 124376134, 124376135, 124376136, 124376141 e 124376142). Decisão interlocutória (Id. 124373895) concedeu gratuidade da justiça e deferiu a tutela antecipada requerida na inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Reconheceu-se a presença dos dois requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito, com base nos documentos médicos que indicam a persistência da incapacidade, e perigo de dano, em razão da natureza alimentar do benefício, essencial à subsistência da autora. Designada audiência de conciliação (Id. 124373900), a parte requerida não compareceu. Contestação apresentada no Id. 124373922 requer a improcedência do feito por ausência de cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. No petitório do Id. 124373908, a parte autora aduziu que a autarquia previdenciária não vinha cumprindo a decisão interlocutória que determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão interlocutória do Id. 124375629, proferida em agravo de instrumento interposto pela requerida contra a tutela antecipada, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão do Id. 124373895. Designada perícia médica judicial para aferir a incapacidade laboral da requerente, o laudo pericial (Id. 124375666) concluiu que não foi identificada incapacidade laborativa atual. Os exames clínicos demonstraram ausência de edema, dor ou limitação de mobilidade, e não foram encontradas cicatrizes cirúrgicas visíveis nos pés. A autora já se submeteu a tratamento clínico e fisioterápico, incluindo duas cirurgias nos pés, apresentando evolução clínica estável. Ainda que as doenças sejam crônicas e possam ser recidivantes, não se evidenciou, no momento da perícia, restrição funcional que justificasse afastamento das atividades laborais. Atestou-se, ainda, que eventuais limitações - como evitar longos períodos em pé ou caminhadas extensas - não se configuram como impedimento para o exercício da atividade de professora, atualmente desempenhada pela autora. Adicionalmente, a perícia não reconheceu redução da capacidade laborativa para fins de concessão de auxílio-acidente, tampouco existência de sequelas permanentes, anatômicas ou funcionais, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Intimadas as partes (Id. 124375670) para se manifestarem sobre o laudo, o INSS reiterou seu pedido de improcedência da ação (Id. 124375673). Encerrada a instrução processual (Id. 124376125). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, a pretensão da autora é o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 624.558.211-7, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a manutenção de auxílio-acidente. Para o deslinde da controvérsia é necessário verificar, à luz da Lei 8.213/91, se estão atendidos os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurada e carência - requisitos não controvertidos -, e (ii) existência de incapacidade laborativa atual ou redução permanente da capacidade para o trabalho que exerça, apta a justificar o benefício pretendido. Nos termos do art. 59 e art. 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária; já o art. 42 impõe para a aposentadoria por invalidez incapacidade total e permanente; e o art. 86 condiciona o auxílio-acidente à redução permanente da capacidade laboral, com nexo causal entre o acidente do trabalho e a sequela. O ônus de demonstrar tais circunstâncias pertence à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, foi produzido laudo pericial judicial (Id. 124375666). O expert, especialista em ortopedia, examinou clinicamente a demandante, analisou todos os exames apresentados e concluiu, de forma categórica, que "não se identifica incapacidade laborativa atual nem redução anatômica ou funcional permanente que repercuta na atividade de professora desempenhada pela pericianda." Destacou-se: ausência de edema, dor, limitação de mobilidade ou cicatrizes cirúrgicas visíveis; evolução clínica estável após dois procedimentos cirúrgicos; inexistência de restrição para atividades de docência, salvo a recomendação de evitar longos períodos em pé - orientação de ordem higiênico-postural comum a grande parte da população laboral. O parecer técnico está em total consonância com o conjunto probatório: os atestados particulares (Ids. 124376134/142) registram patologias de natureza crônica, porém não demonstram, de forma contemporânea ao ajuizamento, incapacidade total ou permanente. Cuida-se de documentos unilaterais, desprovidos de exames complementares conclusivos e, sobretudo, anteriores à perícia judicial, razão pela qual não infirmam a conclusão pericial (CPC, art. 371). Não há, ademais, qualquer indicativo de agravamento do quadro após o exame pericial. Ressalte-se que o laudo judicial, por ter sido elaborado por profissional de confiança do juízo, em ambiente isento, gozando de presunção de imparcialidade e submetido ao contraditório (art. 477, §1º, CPC), possui elevada força probante. A parte autora foi intimada para impugná-lo e não apresentou quesitos suplementares nem requereu nova perícia, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais. Diante da inexistência de incapacidade atual, inviável o restabelecimento do auxílio-doença (arts. 59 e 60, Lei 8.213/91) e, ainda mais, sua conversão em aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91), benefício que exige incapacidade total e definitiva. Do mesmo modo não se configuram os pressupostos do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, pois a perícia afastou a existência de sequela permanente que resulte em diminuição da capacidade laborativa. Por fim, quanto à tutela de urgência anteriormente deferida, cumpre esclarecer que, proferida a sentença de mérito em sentido desfavorável à autora, tal tutela perde automaticamente sua eficácia (CPC, art. 296). Eventual restituição dos valores recebidos é matéria a ser examinada em fase própria, à luz do princípio da irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar e da boa-fé objetiva, não interferindo no desfecho meritório da presente demanda. Ante todo o exposto, restando ausente prova de incapacidade laboral - condição indispensável ao deferimento de qualquer dos benefícios pleiteados -, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE KATIUSCIA COSTA COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), relativamente ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 624.558.211-7, à sua conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente. B) REVOGO a tutela de urgência deferida no Id. 124373895, declarando cessados, a partir desta sentença, todos os seus efeitos, inclusive a astreinte então fixada, que fica desde já inexigível. C) Considerando que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 124373895), condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a condição econômica que justificou a concessão da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza (CE), 24 de abril de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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