Apelação Cível 0885512-82.2014.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0885512-82.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Antonio Davi de Meneses - Embargado: Eder Cavalcante Rodrigues - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NOME DO PROMOVIDO, ORA EMBARGADO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0885512-82.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO SOB ANTERIOR RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACERCA DO SUPOSTO ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTINDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO À TROCA DE NOMES DAS PARTES NO DISPOSITIVO DA DECISÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVEM SER PROVIDOS, A TEOR DO ART.1.022, III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, RETIFICADO O NOME DO PROMOVIDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ERRO MATERIAL DEVE SER CONSIDERADO QUANDO OCORRE UM EQUÍVOCO EVIDENTE EM DECISÕES JUDICIAIS, COMO TROCAS DE NOMES.2. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ARESTO EMBARGADO, SUA CORRESPONDENTE INTEGRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FAZENDO CONSTAR O NOME CORRETO DO PROMOVIDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.”_____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1.151.982-ES.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Eder Cavalcante Rodrigues (OAB: 18999/CE)

25/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição

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