Apelação Cível 0011409-36.2019.8.06.0075 - TJCE

Apelação Cível 0011409-36.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alscience Engenharia e Representações Ltda. - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS, ABUSIVIDADE DE JUROS E SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SEM COMPROVAÇÃO DE ANATOCISMO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DEMANDA MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011409-36.2019.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 263.199,17, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2019, REFERENTE A DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE AO CARTÃO BNDES E CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA 2013/0101 E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2014/0006 BRW 0001410669/0001428866. A APELANTE APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, REJEITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUESTIONANDO ASPECTOS RELACIONADOS À PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS, ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA EMBASAR A DEMANDA MONITÓRIA, TENDO A SENTENÇA SIDO DESFAVORÁVEL A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITA MÚLTIPLAS CONTROVÉRSIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES, A SABER: (I) PRELIMINARMENTE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUANDO SUSCITADA PELA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E NÃO PELO AVALISTA DIRETAMENTE INTERESSADO; (II) NO MÉRITO, ANALISAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS QUE FUNDAMENTAM A AÇÃO MONITÓRIA, CONSIDERANDO AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO E O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) EXAMINAR A PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INCLUINDO A CONTESTAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO; E (IV) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO POR MANIFESTA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO SOMENTE BENEFICIARIA O AVALISTA, PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA A SENTENÇA. A LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR ESTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELE QUE PRESTOU A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA.4. QUANTO À ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS, VERIFICA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO MONITÓRIA É DE CINCO ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O VENCIMENTO FINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APÓS ADITAMENTO CONTRATUAL, FOI FIXADO PARA 22/03/2019, ENQUANTO A ÚLTIMA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES OCORREU EM 12/08/2016, SENDO QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA AINDA NO DECORRER DO ANO DE 2019, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA AMBAS AS PRETENSÕES MONITÓRIAS.5. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE SOMENTE SE PODE CONSIDERAR ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE ULTRAPASSE DE FORMA EXPRESSIVA A MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. NA HIPÓTESE EM EXAME, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI DE 2,3% AO MÊS, EQUIVALENTE A 31,37% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (MARÇO DE 2016) ERA DE 22,21% AO ANO. APLICANDO-SE O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA (33,31%), CONCLUI-SE QUE OS JUROS PRATICADOS NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE ACEITÁVEL, NÃO SE CARACTERIZANDO, PORTANTO, COMO ABUSIVOS.6. QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TEM FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SUA MERA APLICAÇÃO NÃO CONFIGURA, PRIMA FACIE, ILEGALIDADE CONTRATUAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS). NO CASO EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE A PARTE RECORRENTE NÃO REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE TAL PROVA TÉCNICA EM MOMENTO OPORTUNO, TAMPOUCO SUSCITOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGALIDADE BASEADA APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.7. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, O ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPLEMENTARMENTE, A SÚMULA Nº 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA". NA HIPÓTESE SUB EXAMINE, CONSTATA-SE QUE AMBOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÃO DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO, SATISFAZENDO PLENAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A ADMISSIBILIDADE DA VIA MONITÓRIA ESCOLHIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12,5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO FIADOR OU AVALISTA E NÃO PODE SER INVOCADA PELA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECURSO PRÓPRIO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO MONITÓRIA É DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO OU, NO CASO DE CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, DA DATA DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO. 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO ULTRAPASSAR SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, TENDO COMO PARÂMETRO O LIMITE DE UMA VEZ E MEIA, DUAS VEZES E ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 4. A MERA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ESPECÍFICA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS (ANATOCISMO). 5. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 700; CC, ART. 206, §5º, I; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 247; STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.260/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 18/11/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0068578-57.2024.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0113107-84.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0513784-59.2011.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0026968-09.2016.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)

08/05/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

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Petição

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