Procedimento Comum Cível 0055531-36.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055531-36.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055531-36.2020.8.06.0064. AUTOR: JOSE WILSON FERNANDES BARBOSA REU: LUIS EDUARDO ALVES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. Considerando a decisão de ID 192803218, intimem-se os litigantes para se manifestarem acerca do documento de ID 193684146, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055531-36.2020.8.06.0064. AUTOR: JOSE WILSON FERNANDES BARBOSA REU: LUIS EDUARDO ALVES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Compulsando os fólios, verifica-se que, em razão da necessidade de produção de prova técnica, foi determinada a realização de perícia no imóvel objeto da presente lide (ID 149963692), cujos honorários serão pagos de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024. 2. Instado(a) a se manifestar, o(a) expert pleiteou a majoração dos honorários periciais até o limite estabelecido na referida resolução, alegando, em síntese, a complexidade da matéria, a necessidade de resposta detalhada aos quesitos e o tempo a ser despendido para a elaboração do laudo (IDs 168983010). 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. O artigo 16 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 do TJCE preceitua que: Artigo 16. O valor dos honorários em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária de que trata a presente Resolução serão fixados pelo(a) magistrado(a), obedecida a tabela a ser definida por portaria da Presidência. § 1º Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. (Omissis). Destaquei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] Diante do exposto, constata-se que a majoração dos honorários periciais, em processos nos quais há concessão da gratuidade judiciária, constitui medida excepcional, admitida apenas em situações extraordinárias e condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. 5. Outrossim, verifica-se que o pedido formulado pela expert carece de fundamentação específica e concreta que justifique a excepcionalidade da medida, considerando que o argumento de que a perícia demandará cerca de quatorze horas de trabalho e a resposta aos quesitos não é suficiente, por si só, para caracterizar o caso como extraordinário. O cumprimento do dever de ofício com zelo e a resposta técnica aos questionamentos das partes e do juízo são obrigações inerentes à função de perito, não configurando, nestes autos, uma complexidade que extrapole a normalidade de ações que versam sobre obrigação de fazer e engenharia civil habitacional. Ademais, nota-se que o pedido de majoração se reveste de um caráter genérico, sem demonstrar efetivamente quais seriam os pontos de alta complexidade técnica ou quais dificuldades excepcionais de deslocamento ou tempo justificariam o triplo da remuneração padrão. 6. Assim, por considerar que a manifestação da expert não cumpriu os requisitos cumulativos e específicos previstos no Artigo 16, § 1º, incisos I a V, da Resolução nº 07/2024 do TJCE, e diante do caráter genérico do pedido de aumento, indefiro o pleito de majoração dos honorários periciais (ID 168983010). 7. Ante as razões expendidas, fixo os honorários periciais no valor de R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), consoante estabelecido na Portaria TJCE nº 1218/2025 (item 2.3). 8. Destarte, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância com o valor dos honorários fixados ou, caso entenda inviável a realização do trabalho, decline da função, sob pena de nomeação de um novo perito. 9. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. 10. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 09:21

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:05

Decurso de Prazo

11/09/2025, 04:14

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:27

Publicação

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:13

Mero expediente

08/08/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 09:57

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:01

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 07:51

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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