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Embargos à ExecuçãoFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2012

Valor da Causa

R$ 103.089,61

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FILHO em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/07/2023. Documento: 55800848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64166240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(100)