Execução de Título Judicial 0200311-43.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Judicial 0200311-43.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2025, 14:47

Documento

17/10/2025, 10:03

Documento

16/10/2025, 20:54

Definitivo

08/07/2025, 09:51

Documento

08/07/2025, 09:51

Trânsito em julgado

08/07/2025, 09:49

Arquivamento

27/06/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 13:52

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:16

Documento

21/05/2025, 12:56

Outras Decisões

20/05/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 09:37

Petição

12/05/2025, 10:25

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ITALO TAVARES RODRIGUES DE ALENCAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].............................................................................................................................................. Processo nº 0200311-43.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ITALO TAVARES RODRIGUES DE ALENCAR ME, fundamento no artigo 319 e 700, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que as partes, por meio de petição conjunta (ID. 153062394), noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, trata de objeto lícito, possível e determinado, e não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento ou prejudicialidade a terceiros. Assim, estão atendidos os requisitos previstos nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como os requisitos para homologação judicial do acordo, conforme previsto no artigo 515, inciso III, do CPC, que confere força de título executivo judicial às decisões homologatórias. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que será proferida sentença com resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais adicionais e honorários advocatícios, nos termos do ajuste celebrado, salvo disposição diversa prevista no próprio instrumento de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Crato, 05 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ITALO TAVARES RODRIGUES DE ALENCAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].............................................................................................................................................. Processo nº 0200311-43.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ITALO TAVARES RODRIGUES DE ALENCAR ME, fundamento no artigo 319 e 700, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que as partes, por meio de petição conjunta (ID. 153062394), noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, trata de objeto lícito, possível e determinado, e não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento ou prejudicialidade a terceiros. Assim, estão atendidos os requisitos previstos nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como os requisitos para homologação judicial do acordo, conforme previsto no artigo 515, inciso III, do CPC, que confere força de título executivo judicial às decisões homologatórias. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que será proferida sentença com resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais adicionais e honorários advocatícios, nos termos do ajuste celebrado, salvo disposição diversa prevista no próprio instrumento de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Crato, 05 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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