Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Iracema Albino Bessa -
Apelado: Rosa Almeida Silva - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS, SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM DEMARCAÇÃO DE TERRAS, SERVIDÃO PREDIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR MARIA IRACEMA ALBINO BESSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRUÇÃO DA CERCA PELA RÉ: (I) IMPEDIU OU RESTRINGIU O ACESSO DA AUTORA À SUA PROPRIEDADE E À VIA PÚBLICA; (II) INVADIU A PROPRIEDADE DA AUTORA, ENSEJANDO OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR E DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E AS IMAGENS CONSTANTES NOS AUTOS ATESTAM QUE A CERCA NÃO OBSTRUI O ACESSO DA AUTORA À SUA RESIDÊNCIA, SENDO A PASSAGEM DE OITO METROS DE LARGURA, SUPERIOR À DA PRÓPRIA VIA PÚBLICA.4. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS CONFIRMAM QUE A CERCA NÃO IMPEDIU O ACESSO DA AUTORA NEM DE OUTROS MORADORES AOS RESPECTIVOS IMÓVEIS, TAMPOUCO DELIMITARAM CLARAMENTE OS LIMITES ENTRE OS TERRENOS.5. A AUTORA RECONHECEU QUE AINDA POSSUI ACESSO À SUA PROPRIEDADE E NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ALEGADA INVASÃO OU OBSTRUÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL VIZINHO QUE NÃO OBSTRUI O ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR NEM INVADE SUA ÁREA NÃO CONFIGURA ILICITUDE A ENSEJAR DEMOLIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. 2. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, INVASÃO OU OBSTRUÇÃO É DO AUTOR, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.297; CPC/2015, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Rômulo Sérgio Bessa (OAB: 16517/CE) - Dalila Lima Costa (OAB: 30325/CE) - Paulo César Moreira Franco (OAB: 10058/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200383-33.2022.8.06.0146 - Apelação Cível - Pindoretama -