Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0250913-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 13.447,33

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SEBASTIAO TORRES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS LIMA MARQUES

OAB/CE 33846·CPF·Representa: Autor

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA

OAB/CE 37943·CPF·Representa: Autor

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/CE 23103·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

SEBASTIAO TORRES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 08:24

Juntada de certidão

14/03/2025, 08:24

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de recurso

29/01/2025, 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 08:24

Juntada de certidão

14/03/2025, 08:24

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/09/2025, 15:31

28/02/2025, 00:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de recurso

29/01/2025, 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:48

Juntada de ofício

29/01/2024, 15:39

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:12

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 63319938

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0250913-88.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SEBASTIAO TORRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LIMA MARQUES - CE33846, JOVELINA DOS SANTOS SOUSA - CE37943 e JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE - CE23103-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 63156380, no

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0250913-88.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SEBASTIAO TORRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LIMA MARQUES - CE33846, JOVELINA DOS SANTOS SOUSA - CE37943 e JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE - CE23103-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 63156380, no

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64156984

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

29/06/2023, 11:45

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/06/2023, 05:27

Mov. [72] - Documento

17/06/2023, 06:51

Mov. [71] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

17/06/2023, 06:51

Mov. [70] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)

26/05/2023, 16:13

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2023, 17:27

Mov. [68] - Conclusão

23/05/2023, 15:18

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02070725-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/05/2023 08:35

23/05/2023, 09:01

Mov. [66] - Concluso para Despacho

08/05/2023, 12:15

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0126/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3064

27/04/2023, 21:31

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0126/2023 Teor do ato: Sobre a petição retro, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Marcos Lima Marques (OAB 33846/CE), Joao Ernesto Vieira Cavalcante (OAB 23103/CE), Jovelina dos Santos Sousa (OAB 37943/CE)

26/04/2023, 11:42

Mov. [63] - Documento Analisado

26/04/2023, 10:48

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02015433-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2023 08:29

26/04/2023, 08:50

Mov. [61] - Mero expediente: Sobre a petição retro, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

25/04/2023, 15:43

Mov. [60] - Concluso para Despacho

24/04/2023, 20:36

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/04/2023, 03:17

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01996639-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2023 08:13

15/04/2023, 08:32

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3056

14/04/2023, 21:19

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 02:09

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01990831-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/04/2023 17:52

12/04/2023, 18:21

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01990730-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/04/2023 17:25

12/04/2023, 17:43

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

12/04/2023, 17:39

Mov. [52] - Documento Analisado

12/04/2023, 17:38

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 17:35

Mov. [50] - Conclusão

09/11/2022, 11:10

Mov. [49] - Desarquivamento

09/11/2022, 11:09

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

01/11/2022, 22:47

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02460316-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 09:43

24/10/2022, 09:47

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0854/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949

17/10/2022, 20:20

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 11:44

Mov. [44] - Documento Analisado

14/10/2022, 10:50

Mov. [43] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

13/10/2022, 15:43

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 12:52

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02436702-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 11/10/2022 16:10

11/10/2022, 16:36

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/10/2022, 03:06

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2022, 17:33

Mov. [38] - Documento Analisado

22/09/2022, 15:47

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 14:58

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 11:47

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02388723-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2022 10:51

21/09/2022, 10:59

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

19/08/2022, 11:21

Mov. [33] - Definitivo

19/08/2022, 11:20

Mov. [32] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

19/08/2022, 11:17

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

29/07/2022, 03:16

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0734/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889

20/07/2022, 20:59

Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

20/07/2022, 10:01

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

19/07/2022, 15:34

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01386573-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/07/2022 12:41

19/07/2022, 12:59

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 02:10

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 02:09

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2022, 14:12

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2022, 14:11

Mov. [22] - Documento Analisado

18/07/2022, 14:11

Mov. [21] - Informação

18/07/2022, 14:08

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 20:00

Mov. [19] - Concluso para Sentença

14/07/2022, 14:07

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

08/07/2022, 23:07

Mov. [17] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

08/07/2022, 23:07

Mov. [16] - Documento

08/07/2022, 23:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01382201-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/07/2022 13:36

08/07/2022, 13:53

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/07/2022, 11:11

Mov. [13] - Documento Analisado

07/07/2022, 11:10

Mov. [12] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.

06/07/2022, 15:38

Mov. [11] - Concluso para Despacho

06/07/2022, 12:22

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01380847-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 09:03

06/07/2022, 09:35

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

05/07/2022, 11:10

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

05/07/2022, 11:10

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/133976-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

04/07/2022, 10:05

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/133977-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

04/07/2022, 10:05

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

04/07/2022, 09:15

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

04/07/2022, 09:14

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 18:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2022, 16:32

Despacho

•26/05/2025, 14:53

Despacho

•26/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 10:31

Sentença

•28/01/2025, 16:26

Despacho

•29/01/2024, 17:48

Despacho

•29/06/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2023, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 15:43

Interlocutória

•11/04/2023, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2022, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 14:58

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/11/2025, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/09/2025, 15:31

Despacho

•26/05/2025, 14:53

Despacho

•26/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 10:31

Sentença

•28/01/2025, 16:26

Despacho

•29/01/2024, 17:48

Despacho

•29/06/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2023, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 15:43

Interlocutória

•11/04/2023, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2022, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 14:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/09/2022, 10:59

Sentença

•15/07/2022, 20:00

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2022, 15:38

Interlocutória

•01/07/2022, 18:57