Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vilas Conforto Itaitinga Spe Ltda -
Apelado: José Juacy Cunha Pinto Filho -
Apelado: Antonio Mauricio Pereira Costa - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE MATRICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTES DA RESOLUÇÃO DO IMPASSE ENTRE AS MATRÍCULAS CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO PELA VIA JURISDICIONAL ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O CASO SOB ANÁLISE ORIGINA-SE DE UM PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PROPOSTO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE 1º E 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ITAITINGA/CE, EM VIRTUDE DA TENTATIVA DE REGISTRO DE UMA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 08/03/2016, CELEBRADA ENTRE ANTÔNIO MAURÍCIO PEREIRA COSTA (VENDEDOR) E VILA CONFORTO ITAITINGA SPE LTDA (COMPRADORA). A DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR DECORREU DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS MATRÍCULAS (Nº 300 E Nº 602) REFERENTES AO MESMO IMÓVEL, SENDO A PRIMEIRA DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO MAURÍCIO PEREIRA COSTA, ADQUIRIDA POR MEIO DE USUCAPIÃO, E A SEGUNDA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ JUACY CUNHA PINTO FILHO, ORIUNDA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PACATUBA/CE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ACATANDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU O BLOQUEIO DE AMBAS AS MATRÍCULAS ATÉ QUE O IMPASSE FOSSE RESOLVIDO PELAS VIAS ORDINÁRIAS, MEDIDA CONTRA A QUAL A COMPRADORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE EXISTE NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS EFEITOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO QUE DEU ORIGEM À MATRÍCULA Nº 300; (II) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA Nº 300, MESMO DIANTE DA DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS SOBRE O MESMO IMÓVEL, CONSIDERANDO OS EFEITOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO E A ALEGADA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DA RECORRENTE, QUE SUPOSTAMENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, CONFORME A PREVISÃO DO ART. 214, §5º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR FALTA DE ENFRENTAMENTO AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DAS TESES APRESENTADAS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.4. A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA CONSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NOS ARTIGOS 198 A 204 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), QUE TEM POR OBJETIVO ESPECÍFICO ANALISAR A PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA JURISDICIONAL, EMBORA SEJA PROCESSADA E JULGADA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. NESSE SENTIDO, O OBJETO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, E CONSEQUENTEMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, LIMITA-SE À ANÁLISE DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DA RECUSA DO REGISTRADOR EM PROCEDER AO REGISTRO PRETENDIDO.5. O PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE MATRICIAL, EXPRESSAMENTE CONSAGRADO NO ART. 176, §1º, I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ESTABELECE QUE CADA IMÓVEL DEVE TER MATRÍCULA PRÓPRIA E ÚNICA, SENDO VEDADA A COEXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS MATRÍCULAS REFERENTES AO MESMO BEM IMÓVEL. TAL PRINCÍPIO VISA ASSEGURAR A PUBLICIDADE ESPECÍFICA DOS ATOS REGISTRAIS E EVITAR INSEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESSE MODO, É IMPOSSÍVEL O REGISTRO DA COMPRA E VENDA ENQUANTO COEXISTIREM DUAS MATRÍCULAS, O QUE LEVA A CONCLUIR PELA ATUAÇÃO ACERTADA DO OFICIAL.6. A ALEGAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA Nº 300 ORIGINOU-SE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE) NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA ENQUANTO PERSISTIR A DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. O ARTIGO 176-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, INVOCADO PELA RECORRENTE, APENAS TRAZ INSTRUÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA EM CASO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUANDO ESTA NÃO EXISTA OU NAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS PREVISTAS EM SEUS INCISOS, NÃO PERMITINDO A SUBSISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE DUAS MATRÍCULAS PARA O MESMO IMÓVEL.7. A APLICAÇÃO DO ART. 214, §5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, TAMBÉM PLEITEADA PELA RECORRENTE, EXTRAPOLARIA O ÂMBITO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, POIS JÁ ESTARIA ADENTRANDO NA SEARA DE EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANULAÇÃO DE MATRÍCULA, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO CAPUT DO ARTIGO TRATA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADES DO REGISTRO, MATÉRIA QUE TRANSCENDE OS LIMITES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A ANALISAR A PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR, NÃO SE PRESTANDO AO EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDEM COGNIÇÃO JUDICIAL AMPLA OU QUE ENVOLVAM LITÍGIO SOBRE A PROPRIEDADE. 2. O PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE MATRICIAL, CONSAGRADO NO ART. 176, §1º, I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, VEDA A COEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS MATRÍCULAS PARA O MESMO IMÓVEL, SENDO IMPERATIVA A RESOLUÇÃO DA DUPLICIDADE ANTES DO REGISTRO DE QUALQUER TÍTULO AQUISITIVO. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE UMA DAS MATRÍCULAS TER SE ORIGINADO DE AQUISIÇÃO POR MODO ORIGINÁRIO (USUCAPIÃO) NÃO AUTORIZA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENQUANTO NÃO RESOLVIDO O IMPASSE DA DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DAS TESES APRESENTADAS, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA IDENTIFICAR AS RAZÕES DE DECIDIR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.015/73, ARTS. 176, §1º, I, 176-A, 198 A 204, 214, §5º; CPC, ART. 489, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.597.178/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 17/10/2024; STJ, RESP N. 1.268.998/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/3/2017, DJE DE 16/5/2017. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011831-41.2016.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Dejnane Passos Bandeira (OAB: 30667/CE)