Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Jorge do Nascimento Neto -
Apelante: Edilberto Souza do Nascimento -
Apelante: Cicero Jacó Pereira -
Apelante: Antonia Jorge de Lima -
Apelante: Maria Auxiliadora Gomes da Silva -
Apelante: Raimundo Rodrigues de Lima -
Apelante: Andrelina Jorge de Lima -
Apelante: José Maria Ferreira da Silva -
Apelante: Maria do Nascimento de Assunção Pereira -
Apelante: Elivanda Maria Teixeira de Souza -
Apelante: Domingos Jacinto Rodrigues Lima -
Apelante: Antonia Jeronimo da Silva -
Apelante: Maria José da Silva -
Apelante: Antonio Jocedilson de Assis Silva -
Apelante: Maria Celia Santos da Silva -
Apelante: Francisca Simião dos Santos -
Apelante: Maria Elene da Cunha Sousa -
Apelante: Maria de Fátima Andrade Dantas -
Apelante: Sebastião de Brito Fontenele -
Apelante: Manoel Luiz Vieira Lopes -
Apelante: Maristela Sousa Jacinto -
Apelante: Ana Lúcia de Oliveira -
Apelante: Georgete de Jesus Maia -
Apelante: Maria Leonarda Rodrigues -
Apelante: Francisco José Souza -
Apelante: Maria Zelinda Paiva de Aguiar -
Apelante: Maria Elizangela de Macedo Lopes -
Apelante: Maria Lucilene de Oliveira -
Apelante: Maria dos Santos Holanda -
Apelante: Levina Cavalcante Alves -
Apelante: Sâmea Karine Sales Farias -
Apelante: Francisco Marcos Xavier da Silva -
Apelante: Terezinha do Nascimento Silva -
Apelante: Maria Verismar da Silva Ricardo -
Apelante: Cintia Raquel de Miranda Oliveira -
Apelante: Jorge Luiz Souza Queiroz -
Apelante: Jose Nairton dos Santos -
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA RELACIONADA A DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES EM FACE DA SEGURADORA; E (II) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - SE O ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL OU O QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR É DE UM ANO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO TANTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 178, §6º, II) QUANTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 206, §1º, II), ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 101.4. OS PRÓPRIOS AUTORES RECONHECERAM QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ERAM DE CONHECIMENTO DESDE A ENTREGA DOS IMÓVEIS, TENDO REALIZADO REPAROS POR CONTA PRÓPRIA AO LONGO DOS ANOS, SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDESSE OU INTERROMPESSE O PRAZO PRESCRICIONAL.5. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE DA PRESCRIÇÃO, NÃO HAVERIA COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE CAUSA INTERNA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CONDIÇÕES PARTICULARES DA APÓLICE (CIRCULAR SUSEP 08/95) E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO É DE UM ANO, CONFORME ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO EM CASOS DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 206, §1º, II; CC/1916, ART. 178, §6º, II; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 101; STJ, SÚMULA 229; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0044790-16.2013.8.06.0117, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2018; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0044651-64.2013.8.06.0117, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043752-66.2013.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Kennedy Gusmão Gama da Silva (OAB: 15378/PB) - Carlos Daniel Jesus de Azevedo Leitão (OAB: 15602/CE)