Procedimento do Juizado Especial Cível 3000104-89.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000104-89.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000104-89.2022.8.06.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EMIDIO MARIANO DOS SANTOS NETO FML CAR VEÍCULOS e outros Trata-se de ação submetida ao rito dos juizados especiais cíveis, movida por Emidio Mariano dos Santos Neto em face da FML Car Veículos e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, quanto à preliminar de ausência do interesse de agir, entendo que deve ser afastada, pois pacífico que o prévio requerimento administrativo não corresponde a uma condição da ação. Quanto à alegada inépcia da inicial, tem-se que a peça permite o exercício do contraditório pela parte requerida, sem embaraços. Ademais, em que pese alguma imprecisão na exposição da argumentação jurídica, da narrativa fática não remanesce dúvida sobre as razões ensejadoras da propositura da ação e autoriza o conhecimento pelo Poder Judiciário. Assim, afasto a tese de inépcia. O requerido suscitou a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar a demanda, ante a alegação de que o valor da causa excederia 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, a preliminar também não merece também ser acolhida, uma vez que o valor do contrato para transferência da responsabilidade quanto ao pagamento do financiamento é no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Mesmo acrescidos os valores de danos morais e materiais, não se ultrapassa o teto legal da época da propositura desta ação. Ademais, percebo que dentre as preliminares suscitadas pelo banco requerido, a sua ilegitimidade passiva merece ser reconhecida, porquanto é pacífico na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade solidária somente opera efeitos quando a instituição financeira estiver intimamente vinculada à concessionária do veículo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Grifo nosso.(STJ - REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). No caso dos autos, a instituição financeira atuou apenas como financiadora do bem, de modo que o contrato de financiamento é independente do contrato de compra e venda. Estabeleço, assim, desde logo, que o exame do mérito se limitará à requerida FML Car Veículos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No ponto, ressalta-se que a decisão de ID 71117812 não foi objeto de impugnação pelas partes. Primeiramente, a revelia da parte ré FML Car Veículos está caracterizada. Mesmo assim, é preciso aferir se as provas acostadas ao processo são suficientes ao acolhimento da pretensão autoral, uma vez que, em que pese o tratamento protetivo conferido pelo ordenamento jurídico, o consumidor não está isento de comprovar, ainda que minimamente, os fatos que alega. Consta na peça vestibular que o promovente firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo FIAT/SIENA, ano 2014, modelo 2015, placa PUM7C72, contudo, foram constatados vícios no automóvel, os quais não foram sanados pela FML Car Veículos, e após diversas tentativas, o proprietário da revenda requerida se propôs a ficar com o veículo, com o compromisso de assumir a dívida que estava em nome do autor, oferecendo-lhe outro automóvel, em relação ao qual o autor assumiria um novo contrato. Ocorre que o proprietário da revenda acionada não teria cumprido o compromisso de pagar o contrato de financiamento referente ao primeiro veículo, mantendo o autor na qualidade de devedor desse contrato e fazendo com que o nome do consumidor fosse negativado no cadastro de proteção ao crédito. Acerca dos vícios redibitórios, preleciona o Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." O vício redibitório é um defeito que torna a coisa inadequada aos fins para o qual se propõe. Significa que quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Não obstante, o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar a ocorrência dos referidos vícios, ainda que de forma indiciária, nem o acordo verbal para assunção da dívida junto ao banco credor, ou mesmo a devolução do veículo à revendedora demandada, prova de fácil produção pelo requerente, em princípio. Além disso, para a assunção da dívida, deveria o banco credor realizar o aceite, pois as instituições financeiras responsáveis pelo financiamento precisam autorizar a transferência do financiamento para o novo proprietário. Outrossim, o novo contrato que o autor diz ter realizado para a aquisição de novo veículo (contrato de nº 20036252509), consiste renegociação do contrato de origem, referente ao automóvel FIAT/SIENA, ano 2014, modelo 2015, placa PUM7C72, conforme acostado junto ao ID nº 52846729, o que desfavorece mais ainda a tese autoral. Repita-se: consoante se observa dos documentos acostados aos autos, as únicas provas dizem respeito a realização de contrato de financiamento para aquisição de veículo (contrato de nº 20033841818) bem como a sua renegociação (nº 20036252509), não havendo elementos mínimos que permitam concluir que houve a assunção da dívida ou os vícios no automóvel, que levaram à realização desse trato. A conclusão obtida é a inevitável rejeição dos pedidos da inicial, até porque, sabe-se que os danos materiais precisam ser provados, uma vez que o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial pacífico inadmitem a configuração de danos materiais presumidos. Improcede, ainda, o pedido de danos morais, na medida em que não foram trazidos maiores elementos acerca da caracterização de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, na oportunidade, extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários em primeiro grau (art.55, Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes de estilo. Barro/CE, 4 de setembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000104-89.2022.8.06.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EMIDIO MARIANO DOS SANTOS NETO FML CAR VEÍCULOS e outros Trata-se de ação submetida ao rito dos juizados especiais cíveis, movida por Emidio Mariano dos Santos Neto em face da FML Car Veículos e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, quanto à preliminar de ausência do interesse de agir, entendo que deve ser afastada, pois pacífico que o prévio requerimento administrativo não corresponde a uma condição da ação. Quanto à alegada inépcia da inicial, tem-se que a peça permite o exercício do contraditório pela parte requerida, sem embaraços. Ademais, em que pese alguma imprecisão na exposição da argumentação jurídica, da narrativa fática não remanesce dúvida sobre as razões ensejadoras da propositura da ação e autoriza o conhecimento pelo Poder Judiciário. Assim, afasto a tese de inépcia. O requerido suscitou a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar a demanda, ante a alegação de que o valor da causa excederia 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, a preliminar também não merece também ser acolhida, uma vez que o valor do contrato para transferência da responsabilidade quanto ao pagamento do financiamento é no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Mesmo acrescidos os valores de danos morais e materiais, não se ultrapassa o teto legal da época da propositura desta ação. Ademais, percebo que dentre as preliminares suscitadas pelo banco requerido, a sua ilegitimidade passiva merece ser reconhecida, porquanto é pacífico na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade solidária somente opera efeitos quando a instituição financeira estiver intimamente vinculada à concessionária do veículo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Grifo nosso.(STJ - REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). No caso dos autos, a instituição financeira atuou apenas como financiadora do bem, de modo que o contrato de financiamento é independente do contrato de compra e venda. Estabeleço, assim, desde logo, que o exame do mérito se limitará à requerida FML Car Veículos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No ponto, ressalta-se que a decisão de ID 71117812 não foi objeto de impugnação pelas partes. Primeiramente, a revelia da parte ré FML Car Veículos está caracterizada. Mesmo assim, é preciso aferir se as provas acostadas ao processo são suficientes ao acolhimento da pretensão autoral, uma vez que, em que pese o tratamento protetivo conferido pelo ordenamento jurídico, o consumidor não está isento de comprovar, ainda que minimamente, os fatos que alega. Consta na peça vestibular que o promovente firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo FIAT/SIENA, ano 2014, modelo 2015, placa PUM7C72, contudo, foram constatados vícios no automóvel, os quais não foram sanados pela FML Car Veículos, e após diversas tentativas, o proprietário da revenda requerida se propôs a ficar com o veículo, com o compromisso de assumir a dívida que estava em nome do autor, oferecendo-lhe outro automóvel, em relação ao qual o autor assumiria um novo contrato. Ocorre que o proprietário da revenda acionada não teria cumprido o compromisso de pagar o contrato de financiamento referente ao primeiro veículo, mantendo o autor na qualidade de devedor desse contrato e fazendo com que o nome do consumidor fosse negativado no cadastro de proteção ao crédito. Acerca dos vícios redibitórios, preleciona o Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." O vício redibitório é um defeito que torna a coisa inadequada aos fins para o qual se propõe. Significa que quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Não obstante, o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar a ocorrência dos referidos vícios, ainda que de forma indiciária, nem o acordo verbal para assunção da dívida junto ao banco credor, ou mesmo a devolução do veículo à revendedora demandada, prova de fácil produção pelo requerente, em princípio. Além disso, para a assunção da dívida, deveria o banco credor realizar o aceite, pois as instituições financeiras responsáveis pelo financiamento precisam autorizar a transferência do financiamento para o novo proprietário. Outrossim, o novo contrato que o autor diz ter realizado para a aquisição de novo veículo (contrato de nº 20036252509), consiste renegociação do contrato de origem, referente ao automóvel FIAT/SIENA, ano 2014, modelo 2015, placa PUM7C72, conforme acostado junto ao ID nº 52846729, o que desfavorece mais ainda a tese autoral. Repita-se: consoante se observa dos documentos acostados aos autos, as únicas provas dizem respeito a realização de contrato de financiamento para aquisição de veículo (contrato de nº 20033841818) bem como a sua renegociação (nº 20036252509), não havendo elementos mínimos que permitam concluir que houve a assunção da dívida ou os vícios no automóvel, que levaram à realização desse trato. A conclusão obtida é a inevitável rejeição dos pedidos da inicial, até porque, sabe-se que os danos materiais precisam ser provados, uma vez que o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial pacífico inadmitem a configuração de danos materiais presumidos. Improcede, ainda, o pedido de danos morais, na medida em que não foram trazidos maiores elementos acerca da caracterização de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, na oportunidade, extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários em primeiro grau (art.55, Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes de estilo. Barro/CE, 4 de setembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

24/09/2024, 00:00