Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0205699-11.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0205699-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TERESINHA MOREIRA LEAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 205793661 foi devidamente expedido e enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 03/06/2026. Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, determino o arquivamento da presente execução. Esclareço que as demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TERESINHA MOREIRA LEAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 205793661 foi devidamente expedido e enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 03/06/2026. Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, determino o arquivamento da presente execução. Esclareço que as demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:18

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:17

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:17

Mero expediente

11/12/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 19:02

Documento

10/12/2025, 18:48

Mero expediente

25/11/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:31

Decurso de Prazo

17/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 18:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0205699-11.2021.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: TERESINHA MOREIRA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634 e FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, apresentou impugnação em ID. 60941216, tendo a parte autora concordado com os valores apresentados, conforme petição de ID. 60942562. É o que basta relatar. Antes de proceder com a homologação dos valores, cabe mencionar que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O montante principal supera o teto da Previdência Social. Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade. Do exposto, HOMOLOGO os valores de R$ 27.104,15 (vinte e sete mil cento e quatro reais e quinze centavos) em favor da autora, com destaque dos honorários contratuais de 30% do valor, conforme contrato de honorários. Aplica-se no presente caso, quanto a exequente Teresinha Moreira Leal, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Quanto aos honorários sucumbenciais, proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta a ser apresentada pelo exequente,. Determino a intimação dos exequentes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, documentos de identificação, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Caso o exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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