Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Manhattan Los Angeles Empreendimento Imobiliário Ltda -
Embargado: Sanael Participações S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OMISSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES DE OFICIO. ACÓRDÃO REFORMADO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205234-36.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELAS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA; E (II) SE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1.022 A 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA.5. CONSTATOU-SE QUE AS ALEGAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ARCAR COM AS DESPESAS DE LAVRATURA E REGISTRO DA ESCRITURA FORAM APRESENTADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO CONSTANDO DA CONTESTAÇÃO ORIGINAL.6. CONFORME O ART. 1.013, §1º, DO CPC, SOMENTE PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AS QUESTÕES PREVIAMENTE SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, SENDO INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO RECURSAL.7. A CORREÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO REVELOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (INOVAÇÃO RECURSAL), AUTORIZANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DE OFÍCIO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE HÁ MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO ORIGINAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO AOS PONTOS INOVADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS DE OFÍCIO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO AOS PONTOS QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO A PONTO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO AS QUESTÕES NÃO APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO, CONFORME ART. 1.013, §1º, DO CPC. 4. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DE OFÍCIO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO REVELAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, §1º, 1.014, 1.022 E 1.026; CF/1988, ART. 93, IX.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS DE OFÍCIO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Nayara de Oliveira Silva (OAB: 39505/CE) - Renata Carvalho Freire (OAB: 27057/CE) - Erik Beserra Gomes (OAB: 42904/CE)