Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A -
Agravado: Luis Roberto Guedes Pinheiro Representado Por Roberta Laena Matos Guedes Pinheiro - Agravada: R. L. M. G. P. - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA. CRIANÇA EM TRATAMENTO DE TEA. DANOS MORAIS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA; E (II) SE É DEVIDA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. HÁ A EXIGÊNCIA DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, QUAIS SEJAM, A INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, E A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA.4. A NOTIFICAÇÃO REMETIDA PELA AGRAVANTE PELA VIA POSTAL NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DE TER SIDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ESTÁ COM ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E AO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE.5. A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS É NOTÓRIA, POIS O FATO AFLIGIU A ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, CONSTITUINDO ABALO PSÍQUICO DIGNO DE INDENIZAÇÃO, POR SER PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A QUAL NECESSITA DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS.6. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA DECISÃO RECORRIDA É PROPORCIONAL E SUFICIENTE A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AGRAVADO, UMA VEZ QUE FOI FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL PARA REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, 5º, CABEÇA, E 6º DA CRFB; ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI Nº 9.656/1998.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.404.980/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE: 13/05/2024; AGINT NO ARESP Nº 2.540.218/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE: 02/08/2024. TJCE: AC Nº 0226257-38.2020.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 06/12/2023; AC N° 0209062-35.2023.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 30/07/2024; AC Nº 0213472-73.2022.8.06.0001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 13/11/2024; AC Nº 0263790-31.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 15/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Mackswel Mesquita Mororó Pinto (OAB: 25964/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241380-71.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -