Cumprimento de sentença 3000651-33.2025.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000651-33.2025.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAMILA DE MORAIS PEREIRA REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme determinado em decisão retro, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO nº: 3000651-33.2025.8.06.0043 intime-se o exequente para se manifestar sobre Exceção de Pré-Executividade, no prazo de quinze dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, 12 de janeiro de 2026 VIVIANE CRUZ BRITO Servidor de Gabinete de 1º Grau

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:56

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/09/2025, 14:44

Publicação

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 11:36

Mero expediente

10/09/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:52

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 16:52

Movimentação processual

05/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:29

Trânsito em julgado

15/08/2025, 10:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 12:32

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:07

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:07

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA DE MORAIS PEREIRA REU: ENEL RELATÓRIO Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. Como bem pondera Luiz Guilherme Marinoni, "os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional"(Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª Ed., 2017 p. 1.100). Aduz a embargante que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre a consolidação da multa cominatória (astreintes) e sobre o pedido de sua majoração. De fato, assiste razão à embargante. A decisão de id. 150502387, proferida em 06/05/2025, deferiu a tutela de urgência para determinar que a demandada excluísse o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte ré foi devidamente intimada desta decisão em 07/05/2025, conforme certidão de id.153447848. Em réplica, a parte autora demonstrou, por meio de consulta atualizada ao SERASA, que a ordem judicial não havia sido cumprida e requereu expressamente a majoração da multa diária, argumentando que o valor inicial se mostrou insuficiente para coagir a ré ao cumprimento da obrigação. O pedido de majoração das astreintes, formulado na réplica, não foi apreciado na sentença. A conduta da ré, ao ignorar deliberadamente uma ordem judicial, demonstra que o valor arbitrado inicialmente foi insuficiente para o fim a que se destinava: forçar o cumprimento da obrigação de fazer. O art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a modificar o valor da multa quando esta se tornar insuficiente. A recalcitrância da demandada em cumprir a determinação judicial justifica a elevação do valor como medida necessária para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. Assim, o pedido de majoração deve ser acolhido para o período subsequente ao atingimento do teto inicial, como forma de compelir a ré a, finalmente, cumprir a determinação que agora se torna definitiva. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000651-33.2025.8.06.0043 Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de mérito, que passa a ter a seguinte complementação em seu dispositivo, sem alteração de suas demais disposições: (iv) consolidar a exigibilidade da multa cominatória fixada na decisão liminar, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, referente ao descumprimento da ordem judicial no período anterior à prolação da sentença; (v) majorar a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Fica a parte ré intimada para, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, comprovar nos autos a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de nova multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, nesta nova fase, a um teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, permanece inalterada a sentença embargada em todos os seus demais termos. Sem custas e honorários nesta fase recursal, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Barbalha/CE, data da assinatura digital Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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Petição (Petição (outras))

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