Procedimento Comum Cível 0000091-66.2019.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000091-66.2019.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/08/2025, 11:34

Definitivo

21/07/2025, 09:30

Trânsito em julgado

21/07/2025, 09:30

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:54

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000091-66.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE OSCAR DA COSTA NASCIMENTO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO José Oscar da Costa Nascimento ingressou com ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou ser segurado da Previdência Social, possuir o período de carência necessário e estar incapacitado para o trabalho, razão pela qual considerava indevida a cessação do benefício anteriormente concedido. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando que o benefício foi cessado corretamente, uma vez que a perícia administrativa constatou a recuperação da capacidade laborativa do autor. Alegou, ainda, que a parte autora não comprovou de forma suficiente sua alegada incapacidade laboral, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. Houve a regular intimação do autor para apresentar réplica, mas, conforme certidão de decurso de prazo, nenhuma manifestação foi apresentada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido do autor fundamenta-se nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que disciplinam, respectivamente, a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Ambos os benefícios exigem a demonstração da incapacidade laborativa, sendo esta temporária para o auxílio-doença e total e permanente para a aposentadoria por invalidez. No caso em tela, a prova da incapacidade laboral é essencial para a procedência do pedido. Entretanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade que justificasse a manutenção do benefício anteriormente concedido. Além disso, o autor não apresentou documentos ou laudos periciais que infirmassem essa conclusão. Diante disso, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a continuidade da incapacidade laborativa alegada. Assim, diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Oscar da Costa Nascimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa necessária para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, considerando a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Amontada/CE, 6 de março de 2025. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 11:37

Expedida/Certificada

07/05/2025, 11:37

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:16

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:28

Publicação

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000091-66.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE OSCAR DA COSTA NASCIMENTO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO José Oscar da Costa Nascimento ingressou com ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou ser segurado da Previdência Social, possuir o período de carência necessário e estar incapacitado para o trabalho, razão pela qual considerava indevida a cessação do benefício anteriormente concedido. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando que o benefício foi cessado corretamente, uma vez que a perícia administrativa constatou a recuperação da capacidade laborativa do autor. Alegou, ainda, que a parte autora não comprovou de forma suficiente sua alegada incapacidade laboral, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. Houve a regular intimação do autor para apresentar réplica, mas, conforme certidão de decurso de prazo, nenhuma manifestação foi apresentada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido do autor fundamenta-se nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que disciplinam, respectivamente, a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Ambos os benefícios exigem a demonstração da incapacidade laborativa, sendo esta temporária para o auxílio-doença e total e permanente para a aposentadoria por invalidez. No caso em tela, a prova da incapacidade laboral é essencial para a procedência do pedido. Entretanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade que justificasse a manutenção do benefício anteriormente concedido. Além disso, o autor não apresentou documentos ou laudos periciais que infirmassem essa conclusão. Diante disso, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a continuidade da incapacidade laborativa alegada. Assim, diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Oscar da Costa Nascimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa necessária para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, considerando a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Amontada/CE, 6 de março de 2025. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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