Execução de Título Extrajudicial 0002079-94.2019.8.06.0081 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002079-94.2019.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002079-94.2019.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em ID 102925883, em face da sentença prolatada nos autos. Alega que a decisão recorrida padece de erro material, face o dispositivo ter condenado o autor em custas processuais remanescentes, haja vista que tal imputação deveria ter sido para a parte executada, requerendo, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e verba sucumbencial. Intimado, o embargado permaneceu inerte, consoante certidão de ID 102925889. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na forma do art. 1022 do CPC, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração se limitam a (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (3) corrigir erro material. Pois bem, a discussão a ser dirimida diz respeito à condenação do autor ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios em razão da desistência. Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Na espécie, não assiste razão ao embargante, haja vista que em que pese à desistência seja uma faculdade conferida ao autor, esta ocorreu depois da citação (ID 102925889), consoante se verifica na petição de ID 102925875, devendo responder não só pelas custas e demais despesas processuais, como também pelos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Logo, se a desistência ocorrer em momento anterior ao da citação, a parte desistente deve arcar somente com as despesas processuais, mas, por sua vez, se o pedido se der após a formação da relação processual, por meio da citação ou pelo comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, o autor, além das custas processuais, deverá responder pelos honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3. O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR. DESISTÊNCIA. POSTERIOR À CITAÇÃO. CAUSA. VALOR ELEVADO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSIÇÃO. I. É correta a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência quando requer a desistência após a citação e antes do oferecimento da contestação, a teor do art. 90 do CPC. II. Em caso de desistência da ação, a fixação dos honorários regula-se pelo disposto no art. 85, § 2º, do CPC. III – Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que implica importância extremamente elevada e desproporcional ao trabalho realizado no feito, tendo em vista a homologação da desistência logo após citação da Ré, razão de sua redução. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05597754620158050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2019). Nesse cenário, em que pese os argumentos apresentados pelo autor/embargante, o pedido de desistência da demanda ocorreu depois da concretização da relação processual, com a citação do réu/embargado, devendo, portanto, arcar com o pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, pautado no princípio da causalidade. Dessa forma, verifico que não há omissão e nem erro interno na sentença a ensejar Embargos de Declaração, mas sim divergência com o que o embargante pretende que seja reformado, de forma que a modificação da sentença deve ser buscada em sede de apelação. Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração, eis que não apontada contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença a ensejar a modificação pela via escolhida. Advirta-se acerca da possibilidade de multa em caso de nova interposição de embargos de declaração com o intuito meramente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Custas - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS Fica Vossa Senhoria intimado para pagar as custas processuais finais, conforme guias de recolhimento de ID 176000408, no prazo de 15 dias

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