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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.485,50

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175309664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175309664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175309664

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO em 22/08/2025 23:59.

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166076725

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166076725

Todas as movimentações(74)