Execução de Título Extrajudicial 0161753-28.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0161753-28.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0161753-28.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA NILSA BRIGIDO LINHARES, NILSA BRIGIDO LINHARES DESPACHO Por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de reconhecimento de quitação formulado em ID 168166829, sob pena de o silêncio implicar em anuência tácita ao pleito da parte executada. Após, voltem-me para decisão do pedido de reconhecimento de quitação do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:41

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:01

Publicação

19/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2025, 17:40

Mero expediente

15/09/2025, 10:52

Decurso de Prazo

27/08/2025, 04:56

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 18:01

Publicação

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 16:05

Documento

25/07/2025, 15:45

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:18

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0161753-28.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA NILSA BRIGIDO LINHARES, NILSA BRIGIDO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de reconsideração (ID 99099641) da decisão de ID 126858744, em que a parte exequente requer que seja deferida a inclusão de taxa extra, aprovada para incidir por 05 meses, com a primeira parcela em junho de 2018. Intimada para se manifestar, a parte executada, por meio de petição de ID 133795533, defendeu que está precluso o prazo para o exequente anexar atas aos autos, sob pena de retirar a liquidez e a certeza do título que funda a execução. Pois bem. Melhor analisando os autos, percebo que a decisão de ID 92913097, determinou a exclusão de quaisquer valores cobrados após o ajuizamento da ação, ou seja, 18/08/2017, ante a ausência de comprovação. No pedido de reconsideração, o exequente requer que seja incluso o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente a uma taxa extra, que incidiria por cinco meses, a partir de junho de 2018. Decerto, entendo que o pleito do exequente merece acolhimento, isso porque a comprovação de tal taxa se deu em 19/05/2020 (ID 92911235), bem antes de exarada a decisão que definiu os valores que poderiam ser executados. Isto posto, defiro a inclusão da taxa extra de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na presente execução, ante a sua comprovação. Quanto à correção dos cálculos, tem-se que a parte executada requereu o envio dos autos para contadoria. No entanto, o art. 798, I, "b", do CPC, diz que o exequente deve instruir a peça inicial com o demonstrativo atualizado do débito até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo o executado apresentar também planilha de débitos quando da sua defesa, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de não ser analisado o suposto excesso. Desta forma, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, por analogia, verifica-se que é de incumbência das partes proceder com a atualização da dívida no curso do processo executivo, e somente em caso de verificação dos cálculos, se necessário for, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo (§ 2º do art. 524, do CPC). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de encaminhamento dos autos ao contador judicial para verificação da memória de cálculo apresentada pela exequente - Indeferimento - Manutenção - Verificação dos critérios empregados na atualização do débito que pode ser feita pela própria parte, por meio de simples cálculo aritmético - Ausência de impugnação específica da planilha de débito - Desnecessidade de exame técnico - Artigo 464, § 1º, I do CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dedução de pretensões improcedentes não é o bastante para impor à postulante a condenação por litigância de má-fé - Ausência de hipótese prevista no art. 80 do CPC - Negado provimento. (TJ-SP 20813270620188260000 SP 2081327-06.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) (Grifo nosso) Portanto, a atualização do débito não depende de conhecimento técnico específico, de sorte que podem as partes fazê-lo por meio de simples cálculo matemático. Isto posto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilha de cálculos do débito atualizada. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

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