Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278028-56.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278028-56.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0278028-56.2000.8.06.0001. Autora: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 314.311,32 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico em desfavor do Estado do Ceará. Certidão de trânsito em julgado, ID 54180444. Petição de ID 54180448, pedido de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-A do CPC/73 e nomeação de perito para elaboração de cálculos. Despacho de ID 54180454, intimando a FADEC (Fundação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará) para se manifestar sobre o pedido de liquidação de sentença. Despacho de ID 54180458, determinando a nomeação do perito e intimando as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Petição de ID 54180462/54180463, a parte exequente discorda dos valores do perito nomeado e requer o pagamento dos honorários sucumbenciais. Despacho de ID 340, determinando que a parte exequente apresente memorial de cálculos atualizada no prazo de 05 dias. Petição e documentos de ID 54180474/54180725 e planilhas de ID 54180726/54180727, requerendo o cumprimento da obrigação. Decisão de ID 54176462, deferindo o pedido da parte credora e ordenando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome da parte devedora até o valor indicado na execução. Petição de ID 54176448, requerendo a penhora e avaliação. Despacho de ID 54174110, determinando a penhora e avaliação de bens da FADEC. Petição de ID 54176431, informando sobre a extinção da FADEC (Fundação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará) e a transferência dos bens patrimoniais para SEJUV (Secretaria do Esporte e Juventude) e requerendo a retificação do polo passivo para incluir o Estado do Ceará. Decisão de ID 54176879, determinando a retificação do polo passivo para a inclusão do Estado do Ceará e remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Decisão de ID 54174123, 6ª Vara da Fazenda Pública recebe a inicial de cumprimento e cita o executado para se manifestar. Petição de ID 54176466, alega a incompetência absoluta dos juizados especiais, com a remessa dos autos a uma das ordinárias Varas da Fazenda Pública, ante a superação do teto de que trata o artigo 2º da Lei 12.153/2009 (sessenta salários mínimos); a nulidade absoluta da sentença proferida por Juízo incompetente e inexigibilidade do título judicial; e nulidade dos atos praticados após a extinção da FADEC em 07/03/2003. Petição de ID 54176457, alega inexistência de nulidade absoluta da sentença, visto que, o processo tramitou por mais de 26 anos, sendo proferida sentença pelo Juízo Cível e em nenhum momento fora suscitada qualquer questão referente a incompetência. Assim como, inexiste vício das decisões judiciais proferidas na data de extinção da FADEC e a desnecessidade de liquidação de sentença, devendo ser considerados como regulares as planilhas apresentadas pela exequente. Por fim, requer o não acolhimento da impugnação apresentada pelo Estado do Ceará. Decisão interlocutória de ID 54176449, do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, declinando da competência e determinando a remessa dos autos para umas das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, devido o valor da demanda ultrapassar o teto dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública. Despacho de ID 78295408, acolhendo a competência do feito e determinando a retificação de classe processual. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verificou-se que a última manifestação da FADEC foi na apelação de fls. 221 interposta em novembro de 1999 face à sentença de fls. 213/219. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo proferido Acórdão de ID 54180438 a 54180442 (308/312 - SAJ) no ano de 2006 e durante o período que permaneceu para análise e julgamento do 2º Grau não houvera nenhuma manifestação da parte demandada, vindo a transitar em julgado em 01/06/2006, conforme certidão de ID 54180444. Após a certificação do trânsito em julgado da demanda, a parte demandante apresentou pedido de cumprimento de liquidação da sentença de ID 54180448/54180449 (318/319 do SAJ), em outubro de 2006. Sendo determinada a intimação da FADEC para se manifestar sobre o pedido de liquidação (despacho ID 54180454). Anoto, que a Fundação Pública foi extinta e baixada em 10/06/2003, sendo transferidos todos os passivos para Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV (Lei Estadual nº 13.297, de 07/03/2003). Cito: Art. 71. Fica autorizada a extinção: a) da Fundação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará - FADEC, vinculada à Secretaria da Cultura e Desporto, instituída pela Lei nº 9.108-A, de 27 de julho de 1968, e alterada pela Lei nº 12.961, de 03 de novembro de 1999, e, da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, autarquia vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 1987, alterada pela Lei nº 12.961, de 03 de novembro de 1999, da fundação Instituto e Pesquisa e Formação do Ceará - IPLANCE, fundação vinculada à Secretaria do Planejamento e Coordenação, instituída nos termos da Lei nº 10.017, de 16 de junho de 1976, e alterada a nomenclatura pela Lei nº 12.961, de 03 de novembro de 1999. Para atender as despesas a lei estadual determinou: Art. 77. Para atender às despesas decorrentes do disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento, crédito adicional, até o montante dos saldos das dotações dos Órgãos e Entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por força desta Lei, levantados na data da sua promulgação. Art. 78. Os créditos orçamentários de 2003, dos órgãos e entidades extintos ou incorporados por força desta Lei, serão reabertos em conformidade com o disposto no Art. 5º e § 2º da Lei Orçamentária Estadual de 2003, Lei nº 13.269, de 30 de dezembro de 2002, a fim de ajustar a programação orçamentária anual às competências e atribuições definidas para cada órgão e entidade, aprovadas nesta Lei. Art. 79. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento, crédito orçamentário adicional, para atender as despesas dos órgãos e entidades instituídos nesta Lei, conforme o Anexo IV. Os recursos, para cobrir as despesas do referido crédito adicional, decorrem da anulação de dotações orçamentárias dos órgãos e entidades, na forma dos Anexos V e VI, desta Lei. Portanto, percebe-se que, por determinação da lei estadual aludida, a Secretaria do Esporte e Juventude (órgão do executivo estadual), assumirá todos os direitos, deveres e obrigações inerentes à Fundação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará - FADEC, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. Registro que o pedido de nulidade dos atos processuais e consequente invalidade da sentença exarada na ação de conhecimento não prospera, tendo em vista a regra da legislação estadual acima retratada. Ademais, acaso pretenda obter tal desiderato, o reclamo deve ser deduzido em ação própria, sendo defeso em sede de cumprimento de sentença, vez que, nesta fase processual, as situações para Impugnação estão enquadradas no rol taxativo do art. 535 do CPC, não se adequando ao pretendido pelo Estado do Ceará. Por tais razões, indefiro o pedido do Estado do Ceará (ID54176457), devendo o ente público utilizar a via adequada para o intento. Demais disso, por se tratar de pedido de cumprimento em desfavor da Fazenda Pública, deve ser observado o rito procedimental próprio previsto no Código de Processo Civil. Sendo assim, chamo o feito à ordem, determinando a intimação da exequente para adequar o seu pedido de cumprimento aos termos do art. 534 do CPC e da Resolução de nº 14/2023 do OETJCE, juntando aos autos, em 15 (quinze) dias: 1) a planilha de cálculos referente ao crédito principal, nos moldes dos art. 534, do CPC, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.Br); e 2) Nomes dos beneficiários principais, a cópia de seus RG's, CPF's e dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), bem como o número de meses a ser considerado a título de RRA, imposto de renda e contribuição previdenciária (caso aplicável ao crédito). Intimem-se. Fortaleza 2024-12-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(306)

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