Procedimento Comum Cível 0723060-19.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0723060-19.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723060-19.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: Maria de Marillac Nunes Marques POLO PASSIVO: Cicero Carneiro da Silva e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DE MARILLAC NUNES MARQUES, em face da sentença prolatada no Id 200573079. Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 assevera: "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão e erro material na sentença, por determinar sua submissão ao reexame necessário, quando inaplicável na espécie. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a embargante quanto a omissão e erro material apontado. Vejamos. Embora não se descure que a sentença proferida contra os Municípios está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (Art. 496, caput e I, do CPC), vislumbra-se, no caso concreto, o acolhimento integral da impugnação apresentada pelo Município de Fortaleza, não havendo que se falar, assim, na aplicação do instituto da remessa necessária. Destarte, acolhe-se o recurso, para sanar a omissão/erro material, passando a constar no dispositivo da sentença de Id 200573079 o seguinte: Onde se lê: "Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I do CPC)." Leia-se: "Não sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC)." Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 521/2026 (Assinado Eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723060-19.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: Maria de Marillac Nunes Marques POLO PASSIVO: Cicero Carneiro da Silva e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por MARIA DE MARILLAC NUNES MARQUES, em face de CÍCERO CARNEIRO DA SILVA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46363664 a 46363669). Documentação acostada (Id 46363670 a 46364191). Publicado edital para citação dos interessados ausentes, incertos ou desconhecidos (Id 46364194). Citação dos confinantes Maria Nunes Marques (Id 46364200) e José Carlos de Araújo e seu cônjuge Maria do Socorro Silveira de Araújo (Id 46364206). Petitórios intermédios (da autora - Id 46364209; do Estado do Ceará - Id 46364212; e da autora - Id 46363662 e 46363663, com documento de Id 46364219 e 46364220; e Id 46365026). Peticionamento do Município de Fortaleza, por meio do qual manifesta interesse no presente feito (Id 46363647 e 46363648, com documento de Id 46363649). Citação dos confinantes Raimundo Moreira da Rocha e seu cônjuge Onésia Maria de Almeida (Id 46365035), seguida de respectivo petitório intermédio (Id 46365038, com documentos de Id 46365039 a 46365041). Peticionamentos da União Federal (Id 46356606, com documento de Id 46356607; Id 46363657; Id 46363661; Id 46356614; e Id 46363634), manifestando, neste último, que o objeto da presente Ação de Usucapião não interessa à União, pois não se constitui bem de natureza dominial, não confina e nem se trata de próprio nacional, conforme consulta realizada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet). Petitório da autora (Id 46365285). Ata de Audiência (Id 46365290). Petitório de Cícero Carneiro da Silva (Id 46365293 a 46365295). Ata de Audiência (Id 46365311; e Id 46365727 a 46365729). Alegações finais apresentadas pela autora (Id 46365734 a 46365736). Petitório de Maria José Nunes Marques (Id 46365738, com documentos de Id 46365739 e 46365740), seguido de respectiva peça contestatória (Id 46365743 a 46365746). Réplica apresentada (Id 46365750 a 46365754). Petitórios intermédios (da autora - Id 46365760 a 46365762, com documentos de Id 46365763 a 46365771; da assessoria jurídica de Maria José Nunes Marques - Id 46365774; e da contestante - Id 46365778). Ata de Audiência (Id 46365786 e 46365787). Parecer da Promotoria de Justiça, posicionando-se pela procedência da ação (Id 46356604 e 46356605). Petitórios da autora (Id 46365800 a 46365802, com documento de Id 46365803; e Id 46365811 e 46365812). Parecer ministerial complementar (Id 46363633). Petitório da autora (Id 46363654). Declínio da competência - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 46356611). Petitórios intermédios (da autora - Id 46363658; da assessoria jurídica de Maria José Nunes Marques - Id 46363650; do Município de Fortaleza - Id 78588789; da assessoria jurídica retro - Id 105376109; e da autora - Id 156771784). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 194541968). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando declaração, em favor da requerente, do domínio do imóvel objeto desta demanda, com efeito transcrição no registro de imóveis. Narra a exordial, que MARIA DE MARILLAC NUNES MARQUES mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, e sem oposição de terceiros, há mais de 20 anos, de um terreno situado na Rua Padre Ambrósio Machado, nº 740, bairro Montese, Fortaleza/CE, com uma área total de 145,72m², onde se acha encravada uma casa com área de 142,00m², onde reside. O imóvel usucapiendo tem como limites e confinantes: ao sul (frente - 12m): limitando-se com a Rua Padre Ambrósio Machado; ao norte (fundos - 11,85m): limitando-se com o imóvel nº 529 da Rua Padre João Piamarta, de propriedade de José Carlos de Araújo e seu cônjuge Maria do Socorro Silveira de Araújo; ao oeste (lado direito - 11,62m): limitando-se com o imóvel nº 744 da Rua Padre Ambrósio Machado, de propriedade de Maria Nunes Marques; e ao leste (lado esquerdo - 12,86m): limitando-se com o imóvel nº 736 da Rua Padre Ambrósio Machado e parte dos fundos do imóvel nº 10 da Rua Conegundes Rodrigues, ambos de propriedade de Raimundo Moreira da Rocha e seu cônjuge Onésia Maria de Almeida. Ab initio, ao tratar das generalidades do instituto, Flávio Tartuce1 pondera: Na esteira da melhor doutrina, a usucapião - grafada pelo CC/2002 no feminino -, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião. Isto posto, com a vigência do Código Civil de 2002, o instituto da usucapião sofreu alterações quanto ao lapso temporal aquisitivo, conforme se observa na redação do caput e parágrafo único do artigo 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como se apreende, a usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (com intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). Ressalta-se que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), ou seja, com a convicção de proprietário. Dessa forma, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha "como sua" a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Em relação ao quesito objeto hábil, cumpre registrar haver expressa vedação em nosso ordenamento jurídico a usucapião de bens públicos, sendo estes os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 98 do CC), consoante normativos positivados na Constituição Federal: "Art. 183. (…) §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" e "Art. 191. (…) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"; e no Código Civil: "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". José dos Santos Carvalho Filho2 expressa o conceito de bens públicos na forma seguinte: Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. […]. Logo, para além da posse mansa e pacífica, do tempo, e do animus domini, o imóvel objeto da usucapião pretensa deve estar sob domínio privado, completando o rol de requisitos necessários ao eventual acatamento do pleito técnico, consubstanciado na declaração do respectivo domínio. De outro lado, não há exigência de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade de imóvel via usucapião extraordinária, porquanto esses requisitos estão presentes apenas na usucapião ordinária regulada pelo artigo 1.242 do Código Civil. O doutrinador Flávio Tartuce3 igualmente se conduz por essa vertente, conforme ensinamentos expressos quando na abordagem específica do instituto da usucapião extraordinária, veja-se: Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isso é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei. Neste ínterim, destaca-se ser permitido ao possuidor lançar mão da accessio possessionis, para fins de contagem do lapso temporal exigido pelo normativo regulador, em outras palavras, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, inter vivos ou mortis causa, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (Art. 1.243 do CC). Ocorre que, o Município de Fortaleza apresentou impugnação ao pedido, aduzindo para tanto que sobre o imóvel demandado incidem faixas de terreno sujeitas a afetação pelo domínio público, destinadas a integrar o sistema viário básico da cidade, consistente em 2,60m de largura em seu limite sul, para fins de alargamento da Rua Padre Ambrósio Machado, fazendo prova de tanto (Id 46363649). Assim, o contexto probatório permite concluir que apenas parcela do bem possui natureza de propriedade privada, constituindo esta objeto hábil passível de usucapião, além de inexistir indicativo mínimo de oposição ao exercício possessório pela autora, sendo inconteste o preenchimento dos requisitos para a aquisição por usucapião extraordinária desta porção do terreno, cenário no qual a declaração do respectivo domínio é medida que se impõe. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para o fim de declarar a autora o domínio da área descrita na inicial, qual seja: imóvel situado na Rua Padre Ambrósio Machado, nº 740, bairro Montese, deste Município de Fortaleza, ressalvada a área destinada ao alargamento da via pública; servindo a presente de título para transcrição no Registro de Imóveis. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III c/c Art. 86, parágrafo único, ambos do CPC; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e ficando Cícero Carneiro da Silva sujeito a custas finais. Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão expeça-se o mandado correspondente, e ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 864/865. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1217. 3 _______. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 871. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/Certificada

30/04/2026, 15:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 14:47

Expedida/Certificada

30/04/2026, 14:47

Procedência em Parte

23/04/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 18:01

Petição (Parecer)

02/03/2026, 15:11

Confirmada

27/02/2026, 15:28

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:59

Mero expediente

19/02/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 09:42

Documento

06/11/2025, 10:48

Mero expediente

24/10/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 07:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723060-19.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: Maria de Marillac Nunes Marques POLO PASSIVO: Cicero Carneiro da Silva e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por MARIA DE MARILLAC NUNES MARQUES, em face de CÍCERO CARNEIRO DA SILVA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46363664 a 46363669). Documentação acostada (Id 46363670 a 46364191). Publicado edital para citação dos interessados ausentes, incertos ou desconhecidos (Id 46364194). Citação dos confinantes Maria Nunes Marques (Id 46364200) e José Carlos de Araújo e seu cônjuge Maria do Socorro Silveira de Araújo (Id 46364206). Petitórios intermédios (da autora - Id 46364209; do Estado do Ceará - Id 46364212; e da autora - Id 46363662 e 46363663, com documento de Id 46364219 e 46364220; e Id 46365026). Peticionamento do Município de Fortaleza, por meio do qual manifesta interesse no presente feito (Id 46363647 e 46363648, com documento de Id 46363649). Citação dos confinantes Raimundo Moreira da Rocha e seu cônjuge Onésia Maria de Almeida (Id 46365035), seguida de respectivo petitório intermédio (Id 46365038, com documentos de Id 46365039 a 46365041). Peticionamentos da União Federal (Id 46356606, com documento de Id 46356607; Id 46363657; Id 46363661; Id 46356614; e Id 46363634), manifestando, neste último, que o objeto da presente Ação de Usucapião não interessa à União, pois não se constitui bem de natureza dominial, não confina e nem se trata de próprio nacional, conforme consulta realizada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet). Petitório da autora (Id 46365285). Ata de Audiência (Id 46365290). Petitório de Cícero Carneiro da Silva (Id 46365293 a 46365295). Ata de Audiência (Id 46365311; e Id 46365727 a 46365729). Alegações finais apresentadas pela autora (Id 46365734 a 46365736). Petitório de Maria José Nunes Marques (Id 46365738, com documentos de Id 46365739 e 46365740), seguido de respectiva peça contestatória (Id 46365743 a 46365746). Réplica apresentada (Id 46365750 a 46365754). Petitórios intermédios (da autora - Id 46365760 a 46365762, com documentos de Id 46365763 a 46365771; da assessoria jurídica de Maria José Nunes Marques - Id 46365774; e da contestante - Id 46365778). Ata de Audiência (Id 46365786 e 46365787). Parecer da Promotoria de Justiça, posicionando-se pela procedência da ação (Id 46356604 e 46356605). Petitórios da autora (Id 46365800 a 46365802, com documento de Id 46365803; e Id 46365811 e 46365812). Parecer ministerial complementar (Id 46363633). Petitório da autora (Id 46363654). Declínio da competência - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 46356611). Petitórios intermédios (da autora - Id 46363658; da assessoria jurídica de Maria José Nunes Marques - Id 46363650; do Município de Fortaleza - Id 78588789; da assessoria jurídica retro - Id 105376109; e da autora - Id 156771784). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 194541968). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando declaração, em favor da requerente, do domínio do imóvel objeto desta demanda, com efeito transcrição no registro de imóveis. Narra a exordial, que MARIA DE MARILLAC NUNES MARQUES mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, e sem oposição de terceiros, há mais de 20 anos, de um terreno situado na Rua Padre Ambrósio Machado, nº 740, bairro Montese, Fortaleza/CE, com uma área total de 145,72m², onde se acha encravada uma casa com área de 142,00m², onde reside. O imóvel usucapiendo tem como limites e confinantes: ao sul (frente - 12m): limitando-se com a Rua Padre Ambrósio Machado; ao norte (fundos - 11,85m): limitando-se com o imóvel nº 529 da Rua Padre João Piamarta, de propriedade de José Carlos de Araújo e seu cônjuge Maria do Socorro Silveira de Araújo; ao oeste (lado direito - 11,62m): limitando-se com o imóvel nº 744 da Rua Padre Ambrósio Machado, de propriedade de Maria Nunes Marques; e ao leste (lado esquerdo - 12,86m): limitando-se com o imóvel nº 736 da Rua Padre Ambrósio Machado e parte dos fundos do imóvel nº 10 da Rua Conegundes Rodrigues, ambos de propriedade de Raimundo Moreira da Rocha e seu cônjuge Onésia Maria de Almeida. Ab initio, ao tratar das generalidades do instituto, Flávio Tartuce1 pondera: Na esteira da melhor doutrina, a usucapião - grafada pelo CC/2002 no feminino -, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião. Isto posto, com a vigência do Código Civil de 2002, o instituto da usucapião sofreu alterações quanto ao lapso temporal aquisitivo, conforme se observa na redação do caput e parágrafo único do artigo 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como se apreende, a usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (com intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). Ressalta-se que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), ou seja, com a convicção de proprietário. Dessa forma, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha "como sua" a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Em relação ao quesito objeto hábil, cumpre registrar haver expressa vedação em nosso ordenamento jurídico a usucapião de bens públicos, sendo estes os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 98 do CC), consoante normativos positivados na Constituição Federal: "Art. 183. (…) §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" e "Art. 191. (…) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"; e no Código Civil: "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". José dos Santos Carvalho Filho2 expressa o conceito de bens públicos na forma seguinte: Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. […]. Logo, para além da posse mansa e pacífica, do tempo, e do animus domini, o imóvel objeto da usucapião pretensa deve estar sob domínio privado, completando o rol de requisitos necessários ao eventual acatamento do pleito técnico, consubstanciado na declaração do respectivo domínio. De outro lado, não há exigência de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade de imóvel via usucapião extraordinária, porquanto esses requisitos estão presentes apenas na usucapião ordinária regulada pelo artigo 1.242 do Código Civil. O doutrinador Flávio Tartuce3 igualmente se conduz por essa vertente, conforme ensinamentos expressos quando na abordagem específica do instituto da usucapião extraordinária, veja-se: Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isso é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei. Neste ínterim, destaca-se ser permitido ao possuidor lançar mão da accessio possessionis, para fins de contagem do lapso temporal exigido pelo normativo regulador, em outras palavras, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, inter vivos ou mortis causa, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (Art. 1.243 do CC). Ocorre que, o Município de Fortaleza apresentou impugnação ao pedido, aduzindo para tanto que sobre o imóvel demandado incidem faixas de terreno sujeitas a afetação pelo domínio público, destinadas a integrar o sistema viário básico da cidade, consistente em 2,60m de largura em seu limite sul, para fins de alargamento da Rua Padre Ambrósio Machado, fazendo prova de tanto (Id 46363649). Assim, o contexto probatório permite concluir que apenas parcela do bem possui natureza de propriedade privada, constituindo esta objeto hábil passível de usucapião, além de inexistir indicativo mínimo de oposição ao exercício possessório pela autora, sendo inconteste o preenchimento dos requisitos para a aquisição por usucapião extraordinária desta porção do terreno, cenário no qual a declaração do respectivo domínio é medida que se impõe. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para o fim de declarar a autora o domínio da área descrita na inicial, qual seja: imóvel situado na Rua Padre Ambrósio Machado, nº 740, bairro Montese, deste Município de Fortaleza, ressalvada a área destinada ao alargamento da via pública; servindo a presente de título para transcrição no Registro de Imóveis. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III c/c Art. 86, parágrafo único, ambos do CPC; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e ficando Cícero Carneiro da Silva sujeito a custas finais. Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão expeça-se o mandado correspondente, e ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 864/865. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1217. 3 _______. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 871. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0723060-19.2000.8.06.0001. AUTOR: Maria de Marillac Nunes Marques REU: Cicero Carneiro da Silva e outros (2) DECISÃO Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por MARIA DE MARILLAC NUNES MARQUES em face de CÍCERO CARNEIRO DA SILVA, para fins de usucapir imóvel localizado na Rua Padre Ambrósio Machado, Nº740, bairro Montese, Fortaleza/CE. Exordial devidamente instruída sob documento de ID's 46363672 (memorial descritivo), 46363673 (planta do imóvel), 46364183 (certidões dos cartórios de imóveis da região). Despacho inicial sob ID 46364193 deferindo a justiça gratuita pleiteada pela autora, determinando a citação dos confinantes e intimação dos entes públicos para manifestarem eventual interesse no feito. Certidão meirinhal de ID 46364206 certificando a citação dos confinantes JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO e sua esposa MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DE ARAÚJO. Certidão meirinhal de ID 46365033 certificando a citação dos confinantes RAIMUNDO MOREIRA DA ROCHA e sua esposa ONESIA MARIA DE ALMEIDA. Petição dos confinante RAIMUNDO MOREIRA DA ROCHA e sua esposa ONESIA MARIA DE ALMEIDA informando que nada têm a opor sobre o pleito autoral. Petição do ESTADO DO CEARÁ informando que não tem interesse na presente ação (ID 46365045). Petição do curador especial contida sob ID 46364183, defendendo os interesses do requerido CÍCERO CARNEIRO SILVA. Contestação da confinante MARIA JOSÉ NUNES MARQUES sob ID 46365743, alegando que o bem imóvel usucapiendo adveio da posse anterior dos pais da autora, e que o bem, supostamente, pertence também aos demais irmãos da autora. Réplica sob ID 46365750 alegando que os pais que moravam com a autora, e não ao contrário, como alegado pela confinante MARIA JOSÉ NUNES MARQUES, bem como afirmou que a confinante contestante não provou o que alegou em sua petição. Parecer do MP sob ID's 46363641 - 46356616. Instada para se manifestar no feito, a autora informa que não há necessidade de intimação dos seus irmãos, tendo em vista que há nos autos declaração com firma reconhecida em que os irmãos da autora a reconhecem como proprietária do imóvel usucapiendo (ID 46365760). Instada a se manifestar sobre a petição da autora, narrada no parágrafo acima, a promovida MARIA JOSÉ NUNES MARQUES informou que somente concorda com a usucapião se restar indenizada (ID 46365778). Em audiência de conciliação de ID 46365786, a autora e a requerida MARIA JOSÉ NUNES MARQUES realizaram acordo acerca do valor a ser pago, a título de indenização. Instado, o ente municipal apresentou interesse no feito, tendo em vista que o imóvel está sobre espaço de domínio público (ID 46363647). Decisão de ID 46356611 determinando a remessa dos autos para as Varas da Fazenda Pública, tendo em vista a manifestação de interesse dos entes públicos no feito. Despacho de ID 46363652 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse no feito, sob pena de extinção. Instada, a autora requereu o prosseguimento do feito (ID 46363658). Intimados (ID's 46363628), a requerida MARIA JOSÉ NUNES nada requereu ou informou. É o relatório. Decido. Compulsando a presente ação, verifico a ausência de pilares básicos para uma ação de usucapião, como o edital de citação para terceiros interessados, a confirmação de citação de suposto proprietário registral, e a documentação pessoal da autora (RG e CPG). Nestes termos, intime-se a parte autora para que acoste aos autos a documentação necessária, e à Secretaria, para que se proceda com a citação do proprietário registral e dos terceiros interessados. Após, voltem-me os autos conclusos para demais deliberações. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Documento

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