Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050393-35.2021.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050393-35.2021.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050393-35.2021.8.06.0135. APELANTE: MUNICIPIO DE ORÓS APELADA: MARIA SULIDADE FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: Direito administrativo. Apelação cível. Servidora Pública Aposentada do Município de Orós. Licenças-prêmio não usufruídas. Conversão em pecúnia. Base de cálculo para pagamento última remuneração percebida antes da aposentadoria. Precedentes. Súmula nº 51 TJCE. Apelo conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Orós pugnando a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de 4 licenças-prêmio, requerendo a redução para 3 licenças-prêmio, como também que se aplique como base de cálculo a carga horária que a apelada realmente laborou quando em serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus (i) à conversão em pecúnia de 4 licenças-prêmio, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós, e (ii) se acertada a fixação da base de cálculo para pagamento das licenças com base no valor da última remuneração. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que a autora faz jus às quatro licenças-prêmio, haja vista que a própria municipalidade acostou aos autos ficha financeira do ano de 2018, com data de nomeação 11.09.1997 e a data de desligamento 30.11.2018. Portanto, inconteste a permanência da autora por mais de 20 anos na ativa, cabendo então a conversão de 04 licenças-prêmio em pecúnia, equivalente a 12 remunerações mensais, nos termos dos arts. 102 a 105 da Lei Municipal nº 09/1997, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 4. Nos termos da Súmula nº 51/TJCE, "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 5. Quanto à base de cálculo para pagamento da licença-prêmio, é sabido que o valor a ser considerado para a percepção do benefício é o da última remuneração da ex-servidora, ou seja, o último vencimento no momento da aposentadoria. IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 09/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós), artigos 102 a 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017, Súmula nº 51 do TJCE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Orós, em face de sentença (ID 12349308) prolatada pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, intentada por Maria Sulidade Ferreira, em desfavor daquele município, julgou o pleito autoral procedente, in verbis: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Orós à efetuar a conversão em pecúnia das 04 (quatro) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela parte autora, no equivalente à 12 (doze) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade. Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de mora, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do evento lesivo, vale dizer, dos pagamentos devidos não realizados. Sem custas, ante a gratuidade judiciária conferida à parte autora e a isenção legal de que goza o réu (Lei Estadual nº 15.834/2015). Considerando a sucumbência por parte do Ente Municipal, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no percentual a ser apurado na fase de liquidação de sentença (art. 85, §4°, II, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais e, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (ID 12349313), o ente público apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que "deixou de observar que entre o período de 1997 à 2012, a Apelada percebia sua remuneração mensal, apenas proporcional à sua jornada de trabalho que naquele período era apenas de 100h/mês.". Aduz que a condenação da municipalidade ao pagamento de todas as licenças-prêmio com base tão somente na última remuneração, acarreta enriquecimento ilícito à autora. Suscita, ainda, que tomando por base o início do exercício das atividades da apelada e sua aposentadoria, totaliza um período de 19 anos e 09 meses e 10 dias, fazendo jus tão somente a 03 licenças e não 04, com fundamento no art. 102, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós. Diante de tais argumentos, requer que seja o apelo conhecido e provido, a fim de reformar a sentença, para que o município pague 03 licenças-prêmio, observando a carga horária que a apelada realmente laborou. A parte recorrida, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Abertura de vista ao Ministério Público, com elaboração de parecer manifestando-se pelo conhecimento do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu desprovimento (ID 13997565). É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Orós, em face de sentença que o condenou a pagar indenização a título de licenças-prêmio não usufruídas pela autora. O cerne da questão controvertida reside em analisar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio prevista nos artigos 102 a 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós, totalizando quatro licenças-prêmio e se acertada a fixação da base de cálculo na última remuneração da servidora quando em atividade. Efetivamente, a Lei Municipal nº 09/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Orós, em seus arts. 102 a 105, prevê a concessão de licença-prêmio e a possibilidade de conversão em pecúnia, como se observa a seguir: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único: É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. (...) Art. 105. A requerimento do servidor a licença prêmio poderá ser convertida em dinheiro. No caso concreto, da documentação acostada aos autos, verifica-se incontroverso que a autora, ora apelada, não usufruiu da licença-prêmio quando se encontrava em atividade, fazendo jus ao benefício, uma vez que o município apelante não desconstituiu o direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Da análise dos fólios processuais, verifica-se que autora Maria Sulidade Ferreira ingressou no serviço público municipal em 11.09.1997 (ID 12349226 e ID 12349229), desligando-se em 30.11.2018 (ID 12349291 - pág. 4), tendo protocolado requerimento administrativo de conversão de licenças-prêmio em pecúnia após sua aposentadoria, em 09.09.2021 (ID 12349231). Desse modo, configurada a ausência de fruição do benefício pela servidora aposentada quando em atividade, a licença-prêmio deve ser convertida em dinheiro, não havendo, portanto, que se falar em supressão de um direito legalmente previsto ou atenção ao princípio do interesse público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que as licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para fins de contagem do tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia após o ato de aposentadoria do servidor, marco a partir do qual nasce o seu direito de pleitear o pagamento respectivo, já que a inativação torna impossível a fruição do benefício. Acerca do assunto, atente-se, ainda, para a Súmula nº 51 desta Corte Estadual de Justiça: Súmula 51/TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". A título de ilustração, colhe-se julgado da Superior Corte de Justiça, in verbis (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do conteudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Na mesma esteira, o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo ente público (negritou-se): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Orós, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Orós (Lei nº 09/1997). II- A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Orós, mais precisamente nos arts. 102 a 105. III- No caso ora em apreço, a suplicante comprovou a condição de servidora pública dos quadros do Município de Orós, conforme documentos acostados, tendo ingressado no serviço no público em 1997, fazendo jus ao benefício da licença-prêmio, uma vez que o município apelante não desconstituiu o direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Desse modo, comprovados o atendimento às exigências da legislação municipal e a ausência de gozo do beneficio pela servidora quando em atividade, a licença-prêmio deve ser convertida em dinheiro a fim de evitar o locupletamento indevido da administração. IV- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, que editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." V- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação nº 0000764-63.2019.8.06.0135, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Orós; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 01/02/2021; Data de registro: 01/02/2021). Assim, não havendo a possibilidade de fruição das licenças-prêmios a que a autora tem direito, haja vista que já passou para a inatividade, acertada a decisão que lhe garantiu a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Do mesmo modo, não se sustenta o argumento do ente público promovido de que a servidora não haveria feito prova do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, haja vista que a existência de eventuais penalidades ou ausências ao serviço aptas a obstar o direito pleiteado poderiam ser facilmente demonstradas pela Administração Pública, mediante simples apresentação das respectivas fichas funcionais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, quanto ao argumento do ente apelante de que a autora não faz jus às quatro licenças-prêmio, mas apenas três, não merece prosperar, haja vista que a própria municipalidade acostou aos autos ficha financeira do ano de 2018 (ID 12349291 - pág. 4), a qual menciona a data de nomeação 11.09.1997 e a data de desligamento 30.11.2018. Dito isso, a prova documental demonstra que a demandante/apelada permaneceu laborando, mesmo após dar entrada no requerimento de aposentadoria, portanto, inconteste a permanência da autora por mais de 20 anos na ativa, restando completo o período em 11.09.2017, cabendo então a conversão de 04 licenças-prêmio em pecúnia, equivalente a 12 remunerações mensais. Em relação à irresignação do Município quanto à base de cálculo para pagamento da licença-prêmio, destacando que deve ser observada a carga horária que a apelada laborou inicialmente, sob pena de enriquecimento ilícito, também não prospera. É sabido que o valor a ser considerado para a percepção do benefício é o da última remuneração da ex-servidora, assim, a base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio deve se dar conforme o último vencimento no momento de sua aposentadoria. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Na mesma linha colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça e demais Tribunais pátrios (grifou-se): DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. A questão controvertida consiste em saber se a apelada, servidor público aposentado do Município de Fortaleza, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e se o abate teto incide sobre a base de cálculo da indenização. 2. Uma vez que o servidor não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia sob pena de caracterização de enriquecimento indevido da Administração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 4. Cumpre ressaltar que o lustro prescricional, somente tem início no ato da homologação da aposentadoria, conforme entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal. 5. A sentença condenou o réu/apelante a pagar ao autor/apelado a importância relativa a 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruídos, com base na última remuneração, acrescido de juros e correção monetária, entretanto, desconsiderou o abate teto incidente sobre a base de cálculo da indenização. 6. É que o valor a ser considerado na indenização de licença-prêmio não utilizada é a remuneração a que o servidor faria jus no momento da sua aposentadoria, multiplicada pelo número de meses de licença não gozados. E essa remuneração, por força das disposições constitucionais e legais sobre o tema, sujeita-se ao teto remuneratório. Ou seja, o que pretende o interessado é que a Administração, ao converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas, pague valor superior ao que receberia se tivesse na ativa, o que, com a devida vênia, se revela inadmissível. 7. Conclui-se, portanto, que o teto remuneratório não pode ser aplicado ao montante total da indenização, mas deverá ser utilizado na base cálculo, qual seja, a última remuneração do autor. Nesse sentido é o entendimento do STF. 8. Assim, malgrado a indenização a ser paga pelas licenças-prêmios não gozadas não sofrerá o abate-teto, este incidirá sobre a base de cálculo da indenização, qual seja, a última remuneração do servidor na ativa. 9. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada apenas para determinar que o abate-teto incida sobre a base de cálculo da indenização. (Apelação Cível - 0159987-66.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 18/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N° 055/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda trata de Ação de Cobrança decorrente de licença-prêmio não gozada, ao final julgada procedente à parte autora, com fundamento na súmula n° 51 do TJCE, súmula n° 136 do STJ, nas jurisprudências, nos artigos 96, 71 e 71, inciso VII, da Lei n.º 55/2001 (Estatuto dos Servidores do Município de Aracati), da revogada Lei n.º 029/93, e da Lei Orgânica do Município de Aracati, respectivamente. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a demandante, servidora pública aposentada do Município de Aracati, possui direito à concessão de licença prêmio não usufruída em pecúnia, nos termos da legislação municipal pertinente. A licença-prêmio, no Município de Aracati encontra-se regulamentada na Lei municipal nº. º 55/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracati/CE. II. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelada, foi servidora pública estatutária do Município de Aracati a partir de 24/05/2000 e se aposentou em 19/02/2018, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais (ID 11386380). Os argumentos do ente apelante de que o benefício é condicionado ao requerimento do servidor, sustentando que a autora não demonstrou interesse de agir, quedando-se inerte, vindo a deixar de usufruir da licença-prêmio enquanto estava em atividade não merece prosperar. Isso porque a Administração possuía conhecimento de que a parte autora se manteve no exercício de suas funções até a sua aposentadoria, não havendo lei que prevê solicitação autoral para gozar da referida licença. III. No que tange às alegações de ausência de assiduidade, bem como penalidades supostamente sofridas pela servidora, caberia ao ente municipal provar tais condutas, visto que imputa à parte autora com o intuito de se eximir de sua responsabilidade, não comprovando os seus argumentos. Assim, entendo que a requerente faz jus à conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio, adquiridas e não gozadas, em valores correspondentes às remunerações mensais atualizadas, quantia esta devida a partir de sua aposentadoria (2018), face à inexistência nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que competia ao ente público apelado, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. IV. Tal conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração (art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988), a qual tem o dever de indenizar os seus servidores, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de referida vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. V. Cabe à Administração Pública, de acordo com as conveniências do serviço público, autorizar e determinar os períodos em que cada servidor gozaria desse benefício, exceto quando se tratar de servidor aposentado, situação esta aplicável ao caso. Desta feita, uma vez que a servidora não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia. Do mesmo modo, valendo-se das diversas decisões desta Corte no sentido de determinar o pagamento do benefício, não há óbice ao Poder Judiciário reconhecer a fruição da referida licença, na medida que exerce controle judicial ante a afronta dos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, fixando o momento da inatividade como termo a quo. VII. Ademais, registro que, como já mencionado, a conversão da licença prêmio em pecúnia após a aposentadoria do(a) servidor(a) é medida que evita o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a teor da Súmula n.º 51, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". VIII. Por fim, não vislumbro erro material ou omissão na decisão do juízo de 1° grau, de modo que a partir da leitura do dispositivo, entende-se que o valor considerado para percepção do benefício é o do último salário da parte autora. Todavia, especificando a base de cálculo adotada para o pagamento da licença-prêmio, pormenorizo que o pagamento deve se dar por exame do último vencimento no momento de sua aposentadoria. (APELAÇÃO CÍVEL - 30003187620238060035, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/05/2024) LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 462/2011 SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00516423020218060035, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/06/2024) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. Licença-prêmio adquirida em atividade e não usufruída. Conversão em pecúnia. Base de cálculo fixada na última remuneração em atividade. Inclusão do abono permanência na base de cálculo. Admissibilidade. Benefício que integra a remuneração e tem natureza permanente. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso do réu não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066897-28.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Assim, consubstanciado na legislação municipal e na jurisprudência, entende-se pela manutenção da sentença. Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A3

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177524726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177524726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177524726

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IRLAN MACEDO SALVIANO em 24/03/2025 23:59.

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