Procedimento Comum Cível 0000467-65.2013.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000467-65.2013.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: CERAMICA SERTAO CENTRAL LTDA, LUIZ GERALDO PINHEIRO, MANOEL GECIMAR PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA DESPACHO I. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000467-65.2013.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]Parte Polo Passivo: Trata-se de Execução Fiscal na qual foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ) em face dos sócios administradores da empresa executada, os senhores MANOEL GECIMAR PINHEIRO e LUIZ GERALDO PINHEIRO (decisão de ID 171925107). Compulsando os autos, verifico que o suscitado MANOEL GECIMAR PINHEIRO foi devidamente citado (certidão de ID 185029270) e apresentou tempestiva Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Arguição de Excesso de Execução e Irregularidade do Título Executivo (ID 187138713). Em sua defesa, o sócio suscitado alega, em síntese: a prescrição intercorrente da pretensão executiva, a baixa regular da empresa (afastando a presunção de dissolução irregular), o excesso de execução e a nulidade do título. Por outro lado, denoto que o suscitado LUIZ GERALDO PINHEIRO não foi localizado para responder ao incidente, conforme atesta a certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça ao ID 185027619 (informação de que o destinatário é desconhecido no local). Dessa forma, para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica esteja apto para julgamento, faz-se necessária a oitiva da autarquia exequente quanto aos argumentos de defesa já apresentados, bem como a regularização da citação do segundo sócio suscitado. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA/CE) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Manifestar-se acerca da Impugnação e dos documentos apresentados pelo sócio Manoel Gecimar Pinheiro (ID 187138713 e seguintes); b) Manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 185027619), devendo indicar endereço atualizado e válido para a citação do suscitado Luiz Geraldo Pinheiro ou requerer a medida que entender de direito (consultas aos sistemas conveniados, citação por edital, etc.) para o regular prosseguimento do incidente. 2. Transcorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação da autarquia federal, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Solonópole-CE, data da assinatura digital. MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:37

Petição (Impugnação)

15/12/2025, 18:58

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 11:35

Petição

27/11/2025, 11:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/11/2025, 11:26

Mandado

27/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 08:29

Documento

21/10/2025, 07:59

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 22:14

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 22:14

Mero expediente

02/09/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:38

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:27

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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