Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050416-95.2021.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Iracema

Partes do Processo

SOLON DIAS PARENTE NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CELIA DE QUEIROZ DIOGENES

OAB/CE 5027·CPF

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

·

Representa: Autor

SOLON DIAS PARENTE NETO

OAB/CE 50670·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:34

Decurso de Prazo

04/12/2025, 04:48

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:34

Confirmada

21/10/2025, 01:22

Mero expediente

06/10/2025, 18:48

Documento

06/10/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:32

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 11:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/07/2025, 10:51

Trânsito em julgado

19/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:26

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:24

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:24

Todas as movimentações(89)

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:34

Decurso de Prazo

04/12/2025, 04:48

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:34

Confirmada

21/10/2025, 01:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mero expediente

06/10/2025, 18:48

Documento

06/10/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:32

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 11:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/07/2025, 10:51

Trânsito em julgado

19/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:26

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:24

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:24

Confirmada

20/05/2025, 01:26

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0050416-95.2021.8.06.0097 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO Parte Passiva: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Através do presente, fica o(a)(s) advogado(a)(s) SOLON DIAS PARENTE NETO INTIMADO(A)(S) da SENTENÇA de ID 152611910, conforme parte dispositiva a seguir transcrita: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) Confirmar a tutela de urgência deferida no ID 56159495, convertendo-a em tutela definitiva, e declarar o direito do autor ao fornecimento do equipamento hospitalar CPAP nasal e máscara facial; ii) Condenar o Estado do Ceará ao pagamento da multa cominatória em favor do autor em decorrência do descumprimento da decisão liminar, cujo valor será apurado e liquidado na fase de cumprimento de sentença; iii) Determinar, ainda, que o valor de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais), correspondente ao saldo remanescente do bloqueio judicial, seja transferido para a conta informada pelo Estado do Ceará (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 0919-9, Conta: 706198-1, CNPJ: 07.954.597/0001-52, Código da Operação: 006), conforme manifestação de ID 56158467. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. IRACEMA, 7 de maio de 2025 ANANIAS KELLYANO ALVES DE SENA Servidor Geral

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:11

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:11

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:11

Procedência

02/05/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 23:46

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 16:55

Remessa

01/03/2023, 11:40

Ato ordinatório

13/09/2022, 10:20

Conclusão

13/09/2022, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 05:39

Ato ordinatório

29/08/2022, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 23:35

Mero expediente

22/04/2022, 09:49

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 10:48

Expedição de documento (Alvará)

10/01/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2022, 21:18

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 10:09

Conclusão

06/01/2022, 10:48

Documento (Ofício)

06/01/2022, 10:48

Documento (Informações)

06/01/2022, 10:47

Documento (Informações)

06/01/2022, 10:44

Documento (Outros documentos)

23/12/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

20/12/2021, 11:49

Expedição de documento (Alvará)

19/12/2021, 19:01

Documento (Outros documentos)

19/12/2021, 14:42

Documento (Outros documentos)

19/12/2021, 14:34

Documento (Outros documentos)

19/12/2021, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 07:48

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 11:45

Mero expediente

10/12/2021, 08:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 08:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 01:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 16:02

Conclusão

25/11/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 00:33

Conclusão

18/11/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 11:57

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2021, 00:39

Conclusão

29/10/2021, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 12:19

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 09:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 14:23

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 12:04

Conclusão

21/10/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 16:11

Documento (Outros documentos)

19/10/2021, 15:26

Expedição de documento (Carta)

19/10/2021, 15:04

Documento (Outros documentos)

19/10/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 11:07

Liminar

18/10/2021, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2021, 13:29

Conclusão

07/10/2021, 17:09

Distribuição

07/10/2021, 17:09