Execução de Título Extrajudicial 0051585-63.2021.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051585-63.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0051585-63.2021.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: NAPOLIAO ALCANTARA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de NAPOLIAO ALCANTARA DE OLIVEIRA, visando à satisfação de crédito oriundo de um Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas (ID 100219043), cujo montante, à época do ajuizamento, totalizava R$ 115.268,27 (cento e quinze mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme petição inicial e planilha de débito (ID 100219040). Após o despacho inicial que determinou a citação do devedor para pagamento (ID 100217159), verificou-se uma considerável demora no cumprimento da diligência, o que exigiu a expedição de múltiplos ofícios para a devida reiteração (IDs 100217166, 100217170, 100217174 e 100219032). Finalmente, em 23 de maio de 2024, o executado foi pessoalmente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mandado de ID 100219035. A certidão de ID 132244611 atestou o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito ou para a oposição de embargos à execução. Diante disso, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 153321703) e, por meio da petição de ID 155081403, requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, incluindo a reiteração automática da ordem ("teimosinha"), bem como a consulta de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório. Fundamento e decido. Uma vez que o executado, devidamente citado, não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, a execução deve prosseguir com os atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. O ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de ferramentas à disposição do juízo para garantir a efetividade do processo executivo, em conformidade com o princípio da cooperação, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para uma decisão de mérito justa e efetiva. A parte exequente pleiteou a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização de bens do devedor. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira possui preferência sobre os demais bens, conforme expressamente estabelecido pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema SISBAJUD, para esse fim, é regulada pelo artigo 854 do mesmo diploma legal, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletrônico. Assim, o pedido de consulta e bloqueio de valores por meio do SISBAJUD merece acolhimento. Da mesma forma, as consultas aos sistemas RENAJUD, que permite a localização e restrição de veículos registrados em nome do executado, e INFOJUD, que franqueia acesso às declarações de imposto de renda para identificar bens e direitos, são medidas pertinentes e adequadas para impulsionar a execução. Tais ferramentas aumentam a probabilidade de localização de patrimônio expropriável, em consonância com o interesse do credor e a finalidade da tutela executiva. Contudo, o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio no SISBAJUD, funcionalidade conhecida como "teimosinha", deve ser, por ora, indeferido. Embora seja um instrumento de grande valia para a efetividade da execução, sua utilização deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de medida mais gravosa, que promove a repetição programada da ordem de bloqueio por determinado período. É prudente que, primeiramente, se realize a tentativa de bloqueio simples. Caso esta se mostre infrutífera ou o valor encontrado seja irrisório, a parte exequente poderá requerer novamente a ativação da reiteração automática, demonstrando a necessidade da medida e o esgotamento dos meios mais simples de satisfação do seu crédito. Tal cautela assegura que a execução ocorra da forma menos onerosa para o devedor, sem, contudo, descurar da busca pela efetividade. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento formulado pela parte exequente na petição de ID 155081403 para: 1. Determinar que a Secretaria proceda à consulta e à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado NAPOLIAO ALCANTARA DE OLIVEIRA (CPF nº 165.367.203-00), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução. 2. Determinar a consulta sobre a existência de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. 3. Determinar a consulta das últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD. 4. Indeferir, por ora, o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") no sistema SISBAJUD, sem prejuízo de reanálise futura, mediante pedido fundamentado da parte exequente. Cumpridas as diligências e juntados os respectivos resultados aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:51

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: NAPOLIAO ALCANTARA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, Nº 1147, Bairro João XXIII - CEP 62900-000, Telefone: (88) 3423-1528 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0051585-63.2021.8.06.0115 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NAPOLIAO ALCANTARA DE OLIVEIRA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Intimação - Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, em face da certidão de id 132244611. Limoeiro do Norte-CE, 6 de maio de 2025 BENEDITA LUCILENE BARRETO Analista Judiciária

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 13:33

Expedida/Certificada

07/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:32

Movimentação processual

06/05/2025, 13:11

Processo Encaminhado

23/08/2024, 23:25

Documento

29/05/2024, 14:07

Expedição de documento

23/05/2024, 15:54

Documento

23/05/2024, 15:54

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Processo Encaminhado

Documento

Expedição de documento

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