Procedimento Comum Cível 0247062-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247062-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HEDERLANIO FRANKLIN SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Decisão Interlocutória 0247062-41.2022.8.06.0001 Vistos. Proceda-se o levantamento da suspensão processual, ante o retorno do orçamento. Trata-se de ação ordinária a fim de condenar o INSS à concessão do benefício requerido na inicial, previsto na Lei nº 8.213/91. Conforme o disposto no art. 357, II, do CPC/2015, verifico a necessidade de produção de prova pericial por meio de exame médico no promovente e análise dos exames e documentos apresentados pelas partes constantes nos autos. Diante disso, designo perícia médica para o dia 24/06/2026 (quarta-feira), a ser realizada por ordem de chegada, às 08:00h, na Sala de Perícias 1, Setor Verde, Nível S1, Sala S116, do Fórum Clóvis Beviláqua, a cargo do perito judicial ora nomeado, Dr. Antônio Carlos Cabral Uchôa Oliveira, CREMEC nº 13.653, RQE nº 9062 e 14577, e-mail: [email protected]. Em observância à sistemática instituída pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nº 13.876/2019 e nº 8.213/1991, especialmente quanto à realização de perícia prévia e à inversão do ônus da antecipação dos honorários periciais nas ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, determino: 1. Intime-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido e cessado em razão do acidente de trabalho objeto da lide, bem como o respectivo dossiê previdenciário; b) apresentar quesitos, inclusive aqueles previstos no Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº 270/2024/TJCE; c) indicar assistente técnico, caso queira; d) consigne-se que o pagamento dos honorários periciais já foi realizado anteriormente, conforme detalhado no ID. 119429785; 2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, para comparecer à perícia designada, devendo portar documento oficial com foto (RG e CPF), CTPS, bem como todos os exames, laudos e documentos médicos que possuir (originais, cópias ou registros fotográficos), indispensáveis à adequada avaliação de sua condição clínica, advertindo-se de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar o julgamento do feito com base nas provas existentes. 3. Intimem-se os advogados da parte autora, via DJEN, acerca da nomeação do perito e da data designada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. 4. Após a entrega e homologação do laudo pericial, expeça-se alvará judicial em favor do perito, para levantamento dos honorários depositados, conforme os seguintes dados bancários: Antônio Carlos Cabral Uchôa Oliveira, CPF nº 003.671.563-85; Banco do Brasil; Agência nº 3468-1; Conta corrente nº 22.264-X. Cumpra-se com urgência com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14/04/2026 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 17:30

Expedida/Certificada

30/04/2026, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 16:59

Perito

14/04/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:24

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:51

Confirmada

05/10/2025, 09:45

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 15:07

Força maior

04/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:35

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Perito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Força maior

Decurso de Prazo

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