Execução de Título Extrajudicial 3000058-82.2025.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000058-82.2025.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução apresentador por MD CE CARLOS VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA, em que requer, inicialmente, concessão de efeito suspensivo; alega em sede de preliminar que houve burla ao juízo natural, uma vez que a inicial já veio endereçada à 3ª Unidade do Juizado e ilegitimidade passiva; e, no mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade, pois o imóvel foi alienado em 2021. Manifestação da parte embargada em Id. 150592561. Vieram os autos conclusos. DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, ressalto que, em regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige que estejam presentes os requisitos para a concessão e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). No caso, em que pese a garantia do juízo, tenho que não existe motivo relevante ou risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que ensejem a concessão da medida. No mais, os próprios fundamentos da decisão irão justificar o indeferimento. Quanto à alegação de burla ao juízo natural, tendo em vista que a inicial veio dirigida à este juízo, tenho que não merece acolhimento. Isso porque, a competência territorial no JEC é regida pela Lei 9.099/95, especificamente em seu art. 4º, o qual define o foro a depender da natureza da ação. Na hipótese, o foro competente é o do domicilio do réu (inciso I). Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da embargante, onde ela sustenta que o imóvel foi alienado em 2021, por isso, a parte não teria responsabilidade acerca do pagamento das taxas, entendo que também não merece acolhimento. No caso, mesmo que tenha /no celebrado contrato particular de promessa de compra e venda com a empresa Teconil Industrial e Comercial de Tecido e Confecção LTDA em 06/12/2021, tendo como objeto o imóvel gerador do débito e, ainda, em que pese o teor da cláusula 4 da Ata da Assembleia de Instalação do condomínio citada pelo embargante (Id. 142485246, pág. 3), a qual define que a empresa Moura Dubeux assumirá as despesas de manutenção até a competência de junho de 2024 e que a partir de julho de 2024 a taxa condominial passará a ser cobrada diretamente dos condôminos, inclusive taxas extraordinárias, na cláusula 10.2 do contrato particular de compra e venda consta, expressamente, que o pagamento de todas as despesas, taxas e tributos incidentes sobre a unidade imobiliária, seriam de responsabilidade do adquirente a partir da data da expedição do "habite-se" ou durante o período em que a unidade esteve na posse do adquirente (Id. 142485245, pág. 11 e 20). Assim, a cláusula 10.2 do contrato se sobrepõe à cláusula 4 da ata de instalação do condomínio, uma vez que a parte embargante afirma que a empresa Teconil ainda não recebeu as chaves do imóvel, ou seja, em regra, ainda não é considerada condômina da unidade, e, a cláusula 4 da Ata da Assembleia especifica que os condôminos serão responsáveis pelo pagamento de taxas extraordinárias cobradas no período citado e, ao contrário do que ressalta o embargante, que a responsabilidade se daria independente da data de recebimento das chaves, não é feito referência à esse ponto na cláusula em análise. Corroborando com os fundamentos expostos, o embargante cita, também, a cláusula 8 do contrato, que prevê a responsabilidade do adquirente no pagamento de despesas referentes à unidade, e confirma que será "após a expedição do habite-se". Logo, entendo que, como a entrega das chaves não foi efetivamente formalizada no caso vertente, não havendo notícias de ocupação do imóvel e ciência do condomínio para fins de cobrança à eventual possuidor do bem, resta afastada a tese de ilegitimidade passiva. Segundo o entendimento firmado na Corte Superior, a relação material com o imóvel define a responsabilidade pelas obrigações de condomínio, não o registro do compromisso de compra e venda (Tema 886). Assim, a responsabilidade pelas despesas do condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, conforme a relação mantida com a coisa. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, devendo prosseguir a execução. Publique-se, registre-se e Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2025. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em respondência

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decisão Interlocutória de Mérito

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