Agravo em Recurso Especial 0202243-91.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TAUA

Autor

OSVALDA RICARDO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADALGISA MARIA VELOSO SOARES

OAB/CE 9394·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

OAB/CE 31190·CPF·Representa: Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/04/2026, 11:15

Documentos

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