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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 62.867,70

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BEZERRA

CPF 170.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 13:53

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:52

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SOUSA OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2023. Documento: 65105339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65105339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/07/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal